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CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO N° 80/2025'
ENDEREGCO ELETRONICO PARA RESPOSTA
resposta_requerimento@igarapava.sp.leg.br?
Considerando que o presente requerimento visa dar publicidade e transparéncia aos atos da
Administragdo Piblica, permitindo que esta Casa Legislativa exer¢a sua fungdo fiscalizadora, conforme
preceitua a Constituicdo Federal e a Lei Orgéanica Municipal. Além disso, a informagdo solicitada é
relevante para fins de analise do impacto orcamentario e social dessas festividades ao longo dos anos.
O vereador do Municipio de lgarapava — SP que abaixo subscreve, vem, respeitosamente, diante de
Vossa Exceléncia rogar pela submissio deste REQUERIMENTO ao Plenario desta Augusta Casa
Legislativa, com o objetivo de solicitar ao Excelentissimo Senhor Dr. José Humberto Lacerda
Rodrigues, Chefe do Poder Executivo Municipal, informagdes detalhadas sobre que Poder
Executivo informe, com base nos exercicios de 2019 até 2025 (inclusive), os dados referentes
arealizacdo de eventos festivos promovidos ou custeados total ou parcialmente pelo Municipio,
tais como Carnaval, Festa da Cana, e outros eventos similares, especificando para cada ano:
1) Nome do evento;
2) Periodo de realizagdo (datas);
3) Local da realizagao;
4) Valor total gasto;
5) Empresas contratadas e respectivos contratos (com copias, se possivel);
6) Fonte dos recursos utilizados (proprios, convénios, emendas, etc.);
" Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5° da CRFB; Lei n°® 12.527/2011; inciso XIV, art. 61 da Lei Organica
Municipal; art. 150 e inciso VI e §7° do art. 154 do Regimento Interno.
? Os subscritores deste Requerimento, nos termos do §5° do art. 11 da Lei n 12.527/11 anuem quanto ao
recebimento das informagdes solicitadas, em formato digital, no enderego eletrénico apresentado.
¥ Enderego: Praca Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
NE E-mail: licitacao@igarapava.sp.leg.br / licitacao.camaraigarapava@gmail.com
@ Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Camara Municipal de igarapava
CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
7) Estimativa de publico presente (se houver);
8) Justificativa oficial para realiza¢do do evento.
lgarapava, 10 de julho de 2025.
¥ Endereco: Praca Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, lgarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
K& E-mail: licitacao@igarapava.sp.leg.br / licitacao.camaraigarapava@gmail.com
@ Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Camara Municipal de lgarapava
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