materia nº 31/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 31/2025
Dispõe sobre a celebração de parceria entre o Poder
Executivo Municipal e o Clube do Cavalo de Igarapava
para a oferta de sessões de equoterapia a alunos da rede
municipal de ensino, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, termo de fomento ou
outro instrumento jurídico com o Clube do Cavalo de Igarapava, com o objetivo de oferecer
sessões de equoterapia a alunos da rede pública municipal de ensino, mediante indicação do
sistema municipal de saúde.
Art. 2º. A equoterapia será disponibilizada prioritariamente a alunos que apresentem diagnóstico
médico de condições que possam ser tratadas ou amenizadas com a prática terapêutica, como:
I — Transtorno do Espectro Autista (TEA);
11 — Paralisia Cerebral;
III — Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH);
IV — Deficiências motoras ou intelectuais:
V — Outras condições clínicas, mediante laudo técnico emitido por equipe multidisciplinar.
Art. 3º. O número de atendimentos mensais será definido em conjunto entre o Poder Executivo
e o Clube do Cavalo de Igarapava, respeitando-se a capacidade técnica e operacional da entidade
parceira.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmarh Municipe) de Igarapava, 25 de junho de 2025.
NM / A ss
RINALDO GROU GOBBI
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava — SP
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem como finalidade promover a inclusão social e o
desenvolvimento integral de alunos da rede municipal de ensino por meio da oferta de sessões
de equoterapia — método terapêutico que utiliza o cavalo como agente promotor de ganhos
físicos, psicológicos, educacionais e sociais.
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
EZ atendimentoOigarapava.sp.leg.br / secretariaQiagarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
H CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
Estudos e experiências práticas demonstram que a equoterapia tem apresentado excelentes
resultados no tratamento de crianças com deficiências físicas, intelectuais e emocionais,
contribuindo significativamente para a melhoria da coordenação motora, do equilíbrio, da
autoestima, da sociabilidade e da comunicação.
Ao propor a formalização de parceria com o Clube do Cavalo de Igarapava, esta iniciativa visa
unir esforços entre o Poder Público e a sociedade civil organizada para garantir atendimento
especializado a estudantes que mais necessitam de suporte terapêutico complementar,
especialmente aqueles com Transtorno do Espectro Autista, Paralisia Cerebral, TDAH e outras
condições clínicas.
Câmara Municipal de Igarapava, 25 de junho de 2025.
"
CVAM:
“RINALDO(GROU GOBBI
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava — SP
cârmara Municipal de Igarapay ASA
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? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
1] atendimentoQigarapava.sp.leg.br / secretariaDiagarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 = Câmara Municipal de Igarapava