materia nº 85/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO Nº 85/2025!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
O Vereador JOSE AGUINALDO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, vem
respeitosamente, REQUERER:
Ha Informações sobre quem é o responsável pela guarda e fiscalização da Vicinal Orestes
Soares dos Santos, especialmente no trecho da Usina Hidrelétrica até o Parque Ecoturismo
Porto das Canoas?
2. Esclarecimento se há algum servidor público designado especificamente para impedir
danos ao asfalto provocados por caminhões pesados, bem como para coibir furtos de fios e
braços de iluminação já instalados, entregues e considerados patrimônio do Município?
Es Informação se houve autorização formal emitida pelo Município que permita o tráfego
de caminhões no trecho da Usina Hidrelétrica até o Parque Ecoturismo Porto das Canoas?
4. Quais medidas estão sendo adotadas para evitar danos ao asfalto e prevenir furtos dos
postes e braços de iluminação pública localizados no referido trecho.
Justificativa:
O presente requerimento se faz necessário tendo em vista que este vereador tem recebido
diariamente inúmeras reclamações de cidadãos quanto ao constante tráfego de caminhões
pesados no local supracitado. Ressalta-se que o asfalto existente nessa via foi realizado com
recursos público exclusivamente para veículos leves, visando interligar pontos turísticos
importantes do Município (como o Parque Ecoturismo até a Praia), e ainda outro eixo para
interligar a cidade de Igarapava até Delta-MG e, à época, inclusive, houve protocolo de
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XIV, art. 61 da Lei Orgânica
Municipal; art. 150 e inciso VI e $7º do art. 154 do Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei n 12.527/11 anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
? | Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
4 Telefone: (16) 3172-1023
NE E-mail: licitacaoDigarapava.sp.leg.br / licitacao.camaraigarapava O gmail.com
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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documentação pelo próprio Executivo Municipal junto à Promotoria buscando assegurar o
trafego de veículos leves e evitar prejuízo ao erário público.
Considerando o valor atualizado da obra, que hoje aproximaria R$5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), e o fato de existir sinalização municipal proibindo trânsito de caminhões
nesse trecho, é fundamental intensificar sua fiscalização para preservar o investimento
público. Ademais, é preocupante a notícia de furtos dos equipamentos públicos recentemente
instalados, como postes e braços de iluminação — atos que geram prejuízos diretos ao erário
e caracterizam possível omissão administrativa quanto à guarda e posse desse patrimônio”
municipal, tanto do asfalto como dos postes e braços de luzes.
Vale registrar que, o Executivo Municipal no mandato anterior se valia de intensa fiscalização
para impedir o trafego de caminhões, assim como eventuais furtos nos locais, estando atento e
acionando quando necessário a policia militar, quer seja na atuação normal e ou da atividade
delegada.
Portanto, requerem-se respostas objetivas aos questionamentos acima, visando não só corrigir
eventuais falhas na proteção dos bens públicos, mas também coibir o mau uso do dinheiro
público e danos injustificáveis ao patrimônio municipal.
Câmara Municipal de Igarapava, 01 de agosto de 2025.
? | Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
4 Telefone: (16) 3172-1023
RE E-mail: licitacaoQigarapava.sp.leg.br / licitacao.camaraigarapava (O gmail.com
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CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava