materia nº 89/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
IGARAPAVA - SP 
REQUERIMENTO Nº 89/2025! 
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA 
respostafrequerimemo©igarapava.sp.leg.br2 
O Vereador do Município de Igarapava-SP que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, 
Considerando a função fiscalizatória inerente ao Poder Legislativo, conforme previsão 
constitucional; 
Considerando que a presente solicitação visa garantir a transparência e o acompanhamento da 
correta aplicação dos recursos públicos oriundos da Lei Paulo Gustavo, além de prestar 
esclarecimentos à população e aos agentes culturais locais quanto aos critérios e procedimentos 
adotados. A 
vem, respeitosamente, requerer a Vossa Exceléncia que, após ouvido o Plendrio, seja oficiado 
a0 Excelentissimo Senhor Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, Prefeito Municipal de 
Igarapava-SP, solicitando as seguintes informagdes e documentos referentes a execução da Lei 
Paulo Gustavo (Lei Complementar n° 195/2022), de ambito federal: 
1) Quando foi realizada a divulgação oficial para recebimento dos projetos culturais 
contemplados pela Lei Paulo Gustavo? 
2) Quais foram os projetos aprovados e agraciados com os recursos? Favor encaminhar a 
relação dos projetos com seus respectivos proponentes, valores recebidos e cidade de 
origem dos contemplados. 
3) Qual foi a empresa ou comissao responséavel pela análise e avaliação dos projetos? Qual a 
cidade de origem dessa empresa ou avaliadores? 
4) Qual foi o valor total destinado ao municipio de Igarapava/SP por meio da Lei Paulo 
Gustavo? 
1 Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5° da CRFB: Lei n° 12.527/2011; inciso XIV, art. 61 da Lei Orgénica 
Municipal; art. 150 e inciso VI e §7° do art. 154 do Regimento Interno. 
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do §5° do art. 11 da Lei n 12.527/11 anuem quanto ao 
recebimento das informagdes solicitadas, em formato digital, no enderego eletronico apresentado. 
f Enderego: Praga Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000. 
& Telefone: (16) 3172-1023 
EM E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br / secretaria@igarapava.sp.leg.br 
@ Site: www.igarapava.sp.leg.br 
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
5) Quantas inscrições/projetos foram protocoladas e validadas dentro do prazo estabelecido? 
6) Houve sobra de recursos após a destinação aos projetos aprovados? 
6.1 Em caso positivo, haverá nova chamada pública para utilização do saldo? 
6.2 Caso contrário, os recursos não utilizados serão devolvidos ao Governo Federal? 
Igarápava — SP, 05 de agosto de 2025. 
Vereador 
0429 a tee 
Gam R )s 
A Endereco: Praca Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, |garapava — SP. CEP: 14.540-000. 
& Telefone: (16) 3172-1023 
E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br / secretaria@igarapava.sp.leg.br 
@ Site: www.igarapava.sp.leg.br 
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Camara Municipal de Igarapava