CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 90/2025'
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
respostafrequerimento©igarapava.sp.leg.brª
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o dever constitucional e administrativo de transparência e controle da gestão
pública, em consonância com as determinações do comunicado oficial publicado no Diário
Oficial do Município de Igarapava, e 29 de julho de 2025, que tornou obrigatório o controle
formal da jornada dos servidores comissionados e daqueles que exercem função comissionada;
Considerando que a presente solicitação visa garantir total transparência, legalidade e
efetividade na gestão dos recursos humanos da Prefeitura Municipal de Igarapava, assegurando
o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública, especialmente os da
publicidade, moralidade e eficiência;
Considerando que a Administração Municipal publicou comunicado reforçando o compromisso
com o controle rigoroso do trabalho dos servidores públicos;
Considerando ainda que a resposta a este requerimento será de fundamental importância para a
instrução do Inquérito Civil nº 0283.00001 40/2024, instaurado pela 2º Promotoria de Justiça de
Igarapava, o qual tem por objetivo verificar a correta observância da legislação quanto à
nomeação e ao controle de servidores comissionados no Município;
Considerando a essencialidade da colaboração da Prefeitura Municipal, por meio do
fornecimento das informações solicitadas, para o andamento regular das investigações e para a
proteção do interesse público;
Iciso XX 2.527/2011: inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art
Municipal; art $7" do art. 154, Regimento Intemo. F B
» art. 11 da Lei nº 12.527/11. anuem quanto ao
, no endereço eletronico apresentado. deste Requerimento, nos ter
as infor ações solicit . em formato «
? Enderego: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
@ Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br @ Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Camara Municipal de Igarapava
Requerimento n290/2025 - Pagina 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
Requer, respeitosamente, a Vossa Excelência que, após ouvido o Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, Prefeito Municipal de
Igarapava, solicitando as seguintes informações e documentos:
1. Relação atualizada e detalhada de todos os servidores comissionados da Prefeitura Municipal
de Igarapava, contendo: nome completo, cargo ocupado, Salário vigente, e local de trabalho
(setor/departamento ou unidade específica).
2. Número total de servidores efetivos, com a indicação daqueles que também exercem funções
comissionadas, com os respectivos nomes.
3. Identificação específica dos servidores nomeados para os cargos de Assessor de Gabinete e
Assessor de Comunicação, no período de janeiro de 2025 até 31 de julho de 2025, contendo:
nome completo, curso superior exigido pela legislação municipal, e dados de nomeação e
lotação.
3.1. Caso tenha havido alterações nas nomeações para os cargos mencionados no item anterior,
requer-se: relação de todos os nomeados nesse período, cursos superiores de cada um,
documentos comprobatórios das exigências legais, e dados de nomeação e lotação.
4. Solicita-se que o Departamento de Recursos Humanos encaminhe à Câmara Municipal, de
forma individualizada, todos os documentos apresentados por cada servidor comissionado
para fins de nomeação, incluindo: documentação pessoal, comprovações exigidas por lei, e
documentos que instruíram o ato de nomeação.
5. Esclarecimentos sobre o procedimento de arquivamento das folhas de ponto dos servidores
comissionados:
5.1. Informar se as folhas de ponto individuais estão disponíveis nos respectivos locais de
trabalho, conforme previsto na norma mencionada no comunicado oficial, para possibilitar a
fiscalização por órgãos externos e cidadãos.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 04 de agosto de 2025.
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Vereadora da Cdmara Municipal de Igarapava
? Enderego: Praga João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
@ Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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