texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
C~MARA MUNICIPAL DE IGRAPA VA
PODER LEGISLATIVO
PCA. JO~O GOMES DA SILVA, 548 FONE- 3172-1023 3172-5641
CEP. 14540-000 -ESTADO DE S~O PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
E-MAIL: atendimento@camaraigarapava.sp.gov.br
EXCELENT[SSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
REQUERIMENTO N9 081/2021
O edil que este subscreve, v~m na forma regimental, aps ouvido o Plen~rio,
REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Dr. Jose Ricardo Rodrigues Mattar que:
DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE A
ELABORAC~O DE ESTUDOS E POSTERIORMENTE ENVIE A ESTA CASA
DE LEIS, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPONDO SOBRE
ISENC~O DE ISS -IMPOSTO SOBRE SERVI~OS PARA ENTIDADES
BENEFICENTES E SEM FINS LUCRATIVOS, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 150, INCISO VI, DA CONSTITUICO FEDERAL.
Assim sendo, o artigo 91 do C~digo Tribut~rio Municipal ser%
acrescido do inciso VII, nos seguintes termos:
ART. 91. So isentos do Imposto sobre Servi~os de Qualquer
Natureza:
VII -- entidades beneficentes, filantr~picas e associa~~es sem fins
lucrativos.
Com a atendimento a esta justa e legitima reivindica~~o, as entidades
beneficentes, filantr~picas e associa~~es sem fins lucrativos poder~o manter a
qualidade dos atendimentos e a presta~~o de relevantes servios sociais,
assist~ncias e de sa~de no Municipio de Igarapava.
S, 07 DE OUTUBRO DE 2021.
/
7.,R,
2 l de lgarapa
o tar[os Izidoro
chefe de Secret~ria
open original →