materia nº 35/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 35/2025 
“DISPÕE SOBRE MAJORACAO DO VENCIMENTO - 
BASE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE 
DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
Art. 1º A referência salarial do cargo de DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL passa 
a mesma referência salarial que corresponde atualmente ao cargo de DIRETOR DE ESCOLA DO 
ENSINO FUNDAMENTAL I, cujo vencimento base está na tabela de referência T3.10 no valor de 
R$6.962,33. , ' 
Art. 2º A nova referência Salarial do cargo de DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
passaasera referéncia:amalizada nos termos do artigo anterior e deverá ser atualizada na atual relação 
de cargos e referéncias salariais da Prefeitura Municipal de Igarapava-SP 
Art. 3° As despesas oriundas da aplicação desta lei correrdo por conta de dotagdes proprias 
consignadas no orgamento vigente, suplementadas se necessario. 
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposições em 
contrario. 
ó Igarapava — SP, 04 de agosto de 2025. 
S &vam ne Meret 
ELOISA HELENA DE MORAES 
Vergadora da Câmara Municipal de Igarapava-SP 
Justificativa: 
Considerando que as atribuigdes dos cargos de DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCACAO 
INFANTIL E DIRETOR DE ESCOLA DO ENSINO FUNDAMENTAL I são idénticas e 
correlatas; 
Considerando que há uma consideravel e injustificável diferença salarial entre os cargos de 
DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DIRETOR DE ESCOLA DO ENSINO 
FUNDAMENTAL I, e que tal diferença não possui justificativa legal para assim permanecer; 
Considerando que atualmente o vencimento base do DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL é R$5539,47 e do DIRETOR DE ESCOLA DO ENSINO FUNDAMENTAL 1 é R$ 
6962.33, e que ambos atuam com professores do nível 1, com responsabilidades e atribuições 
idênticas, propomos solucionar tal discrepância através da presente proposta de LEI. 
f — Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000. 
: @ Telefone: (16) 3172-1023 
E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br 
@ Site: www.igarapava.sp.leg.br 
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Camara Municipal de Igarapava 
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
O objetivo maior da presente proposta de lei é valorizar os profissionais que exercem o cargo de 
diretor de escola de educação infantil que tanto se dedicam ao trabalho de cuidar e educar nossas 
crianças com amor, dedicação e organização, dessa tão importante etapa da educação básica, 
igualando o vencimento base desses profissionais diretores de escola com os diretores das escolas 
das EMEFS de 1º ao 5º ano, uma vez que nada justifica tal discrepância e diferença salarial. 
Igarapava — SP, 04 de agosto de 2025. 
Y ] = ÉÉÍ[QLQQ/M ne YY)Gue<, 
L OISA HELENA DE MORAES 
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava-SP 
9 Enderego: Praga João Gomes da Silva, 548, Centro, lgarapava — SP. CEP: 14.540-000. 
@ Telefone: (16) 3172-1023 
E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br 
@ Site: www.igarapava.sp.leg.br 
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava 
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