PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
(CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO PABX (16) 3173 — 8200
E — MAIL: prefeitura@igarapava.sp.gov.br
OFÍCIO Nº 365/2025
Igarapava, 08 de agosto de 2025.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Carlos Roberto Rodrigues Lima
Presidente da Câmara Municipal
Igarapava — SP
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Substitutivo
Senhor Presidente,
Encaminho, para apreciagdo dessa Egrégia Camara Municipal, o incluso Projeto de
Lei Substitutivo nº 22/2025. que “AUTORIZA A ABERTURA DE UM
CREDITO ESPECIAL DE R$ 2.158.015,30 (DOIS MILHOES, CENTO E
CINQUENTA E OITO MIL, QUINZE REAIS E TRINTA CENTAVOS),
PARA ABERTURA DE DOTACAO ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO
EXERCÍCIO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
Colocando-me ao inteiro dispor de Vossas Exceléncias desde logo para
esclarecimentos que por ventura se relevarem ainda necessérios, solicito aos Nobres
Edis apreciagiio e aprovagao do mesmo, com as cautelas comezinhas.
Atenciosamente,
JOSE HUM(SQ%O%ERAJ?{\%(%% G/íª?ºfm
é Prefeito Municipal de Igarapava
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FLS: 121
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PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 22 DE 07 DE AGOSTO DE 2025
“AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ESPECIAL DE R$ 2.158.015,30 (DOIS MILHÕES,
CENTO E CINQUENTA E OITO MIL, QUINZE REAIS
E TRINTA CENTAVOS), PARA ABERTURA DE
DOTAÇÃO — ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO
EXERCÍCIO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA/SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
DR. JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Municipio de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuicdes legais,
Faz saber:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional especial,
para construção/adequação do mercaddo municipal de Igarapava/SP, que serdo
executados com recursos no valor total de R$ 2.158.015,30 (dois milhões, cento e
cingilenta e oito mil, quinze reais e trinta centavos), composto de R$
1.924.568,50 (um milhdo, novecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e
sessenta e oito reais e cinqgiienta centavos), provenientes do Ministério da
Integragdo e do Desenvolvimento Regional, através da Caixa Econômica Federal
Contrato de Repasse N° 948145/2023/MIDR/CAIXA, e, contrapartida do municipio no
valor de R$ 233.446,80 (duzentos e trinta e trés mil, quatrocentos e quarenta e
seis reais e oitenta centavos), conforme demonstrativo abaixo:
Orgéo 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade
Orgamentaria 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAGAO
02.08.01 - Divisão de Fiscalização e Obras
15 - Urbanismo
15 451 - Infra -Estrutura Urbana
15451 0280 Desenvolvimento e Expansão Urbana
15 451 0280 2504 0000 - Construcdo do Mercadao Unidade Executora
Funcional
Programatica Municipal
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte 5 R$. 1.924.568,50
Fonte 1 R$. 233.446,80
Total do Crédito R$. 2.158.015,30
FLS: 122
Prefeitura Municipal 7
de Igarapava Á
PROJETO DE LEI Nº 22 DE 07 DE AGOSTO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL
Art. 2°. Nos termos do artigo 43, $ 1º, inciso II e §3° da Lei 4.320/64, as aberturas de
créditos adicionais especiais, conforme mencionada no artigo anterior, no valor de R$
1.924.568,50 (um milhdo, novecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e oito reais
e cinquenta centavos), são autorizadas em virtude de provavel excesso de arrecadagéo no
exercicio atual, especificamente proveniente de repasse do recurso recebido.
Art. 3°. Os recursos necessarios a abertura de crédito adicional especial, de que trata o
art. 1°, no valor de R$ 233.446,80 (duzentos e trinta e trés mil quatrocentos e quarenta seis
reais e oitenta centavos), decorrem da anulagéo parcial da dotação do orgamento vigente
nos termos do art. 43, $ 1°, Il da Lei nº 4.320/64, a saber:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária | 02.08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
Unidade Executora 02.08.01 - Divisão de Fiscalização de Obras
15 — Urbanismo
15 451 - Infra- Estrutura Urbana
Funcional 15 451 0280 - Desenvolvimento e Expansão Urbana
Programática 15 451 0280 1293 0000 - Recapeamento - Desenvolve/SP
Elemento de Despesa | 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte 1
Valor R$. 233.446,80
Art. 4°.Fica incluso o presente crédito adicional especial na Lei nº 998/2021 —
Plano Plurianual — PPA, Lei nº 1190/25 - Lei Orcamentaria Anual - LOA para o
exercicio de 2025 e Lei nº 1173/2024 — Lei de Diretrizes Orcamentarias — LDO, para o
exercicio de 2025.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacéo.
2$ J6Hows IGARAPAVA-SP, 07 de agosto de 2025. 2S 6
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PREFEITO MUNICIPAL
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Assessora da Prasigenc!
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Rua Dr Gabriel Vilela, 413 45.324.290/0001-67 Exercicio: 2025
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAGAO ATE 08/08/2025 Pagina 1
Entid. Cloc Func/Prog Catgo — Especificação Dotac Inicial Alter (+) Alter () Dotação
Ficha FR CA Descrigdo C.A. Empenhado Saldo
Saldo Reserva Saldo Com Reserva
FICHAS ORGAMENTARIAS
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
02 EXECUTIVO 0208 DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAGAO 020801 Divisão de Fiscalizagéo de Obras 15 Urbanismo 15 451 Infra-Estrutura Urbana 15 451 0280 Desenvolvimento e Expanséo Urbana
15 451 0280 1293 0000 Recapeamento - Desenvolve/SP
582 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAGOES 1,800.000,00 000 — -1.252.990,00 547.010,00
00750 100.081 Desenvolve-SP - Distrito Industrial 0,00 547.010,00
0,00 547.010,00
TOTAL ORGAMENTARIO 1.800.000,00 000 — -1.252.990,00 547.010,00
0,00 547.010,00
0,00 547.010,00
1.800.000,00 000 — -1.252.990,00 547.010,00
TOTAL GERAL 0,00 547.010,00
0,00 547.010,00
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