materia nº 38/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 38/2025 
Declara de Utilidade Pública a Associação dos 
Engenheiros e Agrônomos de Igarapava e Região 
(AEAIR), sediada no município de Igarapava. 
Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública a Associação dos Engenheiros e Agrônomos de 
Igarapava e Região (AEAIR), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede 
no município de Igarapava, Estado de São Paulo. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
A Associação dos Engenheiros e Agrônomos de Igarapava e Região (AEAIR), 
pessoa jurídica de direito privado, de natureza e fins não-econômicos, fundada em 06 de maio 
de 2014, é uma associação com prazo de duração indeterminado, com sede e foro na cidade 
de Igarapava, Estado de São Paulo, à Rua Joaquim Alves Ferreira, 482, CEP 14540-000, na 
cidade de Igarapava/SP. 
Seus fins são: agremiar engenheiros, agrônomos e profissionais da área 
tecnológica de Igarapava — SP; Aramina — SP e Buritizal — SP; representar e defender os 
interesses das classes de associados nas relações que mantiver com entidades congêneres, nas 
relações externas, perante autoridades administrativas, judiciais, inclusive o CREA- Conselho 
Regional de Engenharia e Agronomia; Congregar todos os seus elementos, prestigiando as 
classes de associados; entre outros estabelecidos no art. 2º do Estatuto Social. 
Para atingir suas finalidades sociais, terá como fonte de recursos as contribuições 
pagas pelos inscritos, a venda de publicações, a locação de espagos, doações, realização de 
eventos, cursos, convênios, parcerias, taxas e remuneração de serviços, legados e subvenções; 
não emitirá, em qualquer hipótese, Laudos Técnicos e Periciais para qualquer fim podendo, 
no entanto, quando solicitada; indicar profissionais associados que atuem em áreas especificas 
não se responsabilizando, a Associação, pelo trabalho profissional apresentado. Os 
representantes da entidade junto ao CREA serão eleitos, dentre seus associados de acordo com o previsto no Estatuto; a escrituração das receitas e despesas, bem como o balanço patrimonial 
? Enderego: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000. 
@ Telefone: (16) 3172-1023 E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br 
& Site: www.igarapava.sp.leg.br 
CNPJ: 60.243.409/0001-60 - Câmara Municipal Igarapava 
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obedecerá às boas práticas contábeis e a legislação fiscal em vigor, prestando a Diretoria da 
AEAIR as contas devidas ao Conselho Fiscal a Assembleia Geral, apresentando os balancetes e relatórios necessários. 
Encaminhamos os documentos da referida Associação em anexo, para melhor 
apreciação, visando contemplá-la com a Declaração de Utilidade Pública Municipal. 
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 12 de agosto de 2025. 
EDINAMAR A 
Vereadora da 
? Enderego: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14,540-000. 
@ Telefone: (16) 3172-1023 
E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br @ Site: www.igarapava.sp.leg.br 
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Camara Municipal de Igarapava 
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