materia nº 202/2025

Câmara Municipal de lgaragava 
oty OA e 
Asse: 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
—-SP 
INDICAÇÃO Nº 202/2025 
O vereador que esta subscreve, nos termos do art. 148 do Regimento Interno, vem respeitosamente, 
INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Igarapava, Dr. José Humberto Lacerda 
Rodrigues que sejam adotadas providências para promover, na Rua Nivaldo Domingos de Freitas, no 
trecho compreendido entre a Rua Francisco Máximo Balieiro, no Jardim Nova Igarapava, e a divisa do 
Sítio Boa Sorte, as seguintes melhorias: 
I — continuidade da execução de pavimentação até a divisa do Sítio Boa Sorte; 
11 — implantação da rede de abastecimento de água; 
111 — implantação da rede coletora de esgoto sanitário; 
IV -implementação da regularização fundiária urbana (REURB) das propriedades situadas na referida 
localização. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação visa atender à demanda dos moradores e proprietários da região mencionada, que 
há anos enfrentam dificuldades de acesso, falta de infraestrutura básica e insegurança Jjurídica quanto à 
titularidade de seus imóveis. As intervenções propostas contribuirão para a melhoria da qualidade de 
vida, valorização dos imóveis, salubridade, ambiental e adequação urbanísticas do bairro, alinhando-se 
aos princípios da função social da cidade e da propriedade previstos na Constituição Federal e no 
Estatuto da Cidade. 
Sala das Seséoes, Igarapava/SP, 14 de agostó de)2025. 
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