materia nº 93/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
AO COLENDO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP 
REQUERIMENTO Nº 93/2025' 
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA: 
resposta requerimento(Qigarapava.sp.leg.br? 
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve, 
Considerando que entre os deveres do Administrador Público, destacam-se o dever de 
probidade, dever de eficiência e o dever de prestar contas?; 
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida 
constitucionalmente ao Poder Legislativo?; 
Considerando que o pedido de informações instrumentaliza a atividadc fiscalizatória; 
Considerando que o Poder Legislativo tem como função fiscalizar as ações do 
Executivo e garantir o cumprimento das normas vigentes; 
Considerando a publicação da Lei nº 1.220, de 03 de julho de 2025, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE APARELHO "FREESTYLE LIBRE" OU DE OUTRO APARELHO SIMILAR E INSUMOS PARA O MONITORAMENTO 
CONTÍNUO DA GLICEMIA DE PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP”; 
vem respeitosamente submeter este REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta 
Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, ao 
Excelentíssimo Sr. Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, Chefe do Poder Executivo 
Municipal, as seguintes informações/ documentos: 
1. Para fins de fiel cumprimento da Lei nº 1.220/2025, houve a adoção de alguma medida 
pelo Poder Público? 
2. O Município tem dados de quantas pessoas necessitam do aparelho “freestyle libre” 
ou outro similar em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei nº 
1.220/2025? 
! Fundamentos: inciso XXXIIL art. 5° e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e $7º do art. 154, Regimento Interno. ? Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado. ? CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 36" ed. Barueri [SP]: Atlas, 2022, p. 57/59. * Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM; veja também: MANDADO DE SEGURANÇA — Informações solicitadas pela Câmara dos Vereadores de Barretos sobre gastos realizados pela Prefeitura com o grupo João Monteiro de Barros — Sentença que extinguiu o processo pela ocorrência da decadência — Requerimento administrativo feito há mais de 120 da impetração do mandamus — Ausência de resposta da autoridade coator: omissivo configurado - Relação de trato sucessivo que se renova — Entendimento do STJ — Decadência afastada — Direi líquido e certo identificado - Sentença reformada; recurso de apelação provido. (TJ-SP - AC: 10069414720208260066 SP 1006941-47.2020.8.26.0066, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 24/03/2022, 12º Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/03/2022). 
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PODER LEGISLATIVO 
3. Qualestratégia o Poder Público tem adotado ou adotará para cumprir a norma em vigor 
e garantir a dignidade que a Lei nº 1.220/2025 visou assegurar? 
Câmara Munig lal de Igarapava-SP, 12 de agosto de 2025. 
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