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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA —SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 25/2025
PROJETO DE LEI Nº 27/2025
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
abaixo-assinados, com fundamento no art. 158, §3°, do Regulamento Interno da Câmara
Municipal de Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA ao Projeto de Lei nº 27/2025, que
“DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º. Substitui o art. 1º, pela seguinte redação:
“Art. 1º. A Estrada Municipal, situada entre a Rua Cel. José Alves
Ferreira e a propriedade denominada “Chácara Paraná”, fica
denominada Rua Belivar Silva Basilio.”
JUSTIFICATIVA
A proposta de emenda visa adequar a proposigdo à recomendagio juridica exarada no Parecer
Juridico nº 75/2025, mantendo-se a esséncia do comando previsto no art. 18
Sala das Sessdes, 12 de agosto de 2025.
< A
EDINA ' ;.' AFIISETE DA COSTA
Presidentd da Confissão de Justiça e Redação
W) .
MARI/ A ITAÁNO SACONATO CORREIA ELOISA HELENA DE MORAES
Vice-Presidente Membra
9 Enderego: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
@ Telefone: (16)3172-1023
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