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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N Nº 29/2025
INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, A CAMPANHA “MAIO AMARELO”, DEDICADA À PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NO TRÂNSITO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVA:
Art. 1°. Fica instituida, no &mbito do Municipio de Igarapava, a Campanha “Maio Amarelo”, a ser realizada anualmente durante o més de maio, com o objetivo de promover a conscientizagio da sociedade sobre a importancia da seguranga no trânsito.
Art. 2°. A Campanha “Maio Amarelo” passa a integrar o calendario oficial de eventos do Municipio de Igarapava.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Igarapava/SP, 12 de agosto de 2025.
ANA LUIZA RIEKO MATTAR
Vereadora
? Enderego: Praga Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
@ Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br
@ Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 - Câmara Municipal de Igarapava
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, senhoras e senhores Vereadores...
O maio amarelo é “um movimento internacional de conscientização para redução de sinistros de trânsito. O trânsito deve ser seguro para todos em qualquer situação.”!
Esta proposição visa instituir a campanha no âmbito do Município de Igarapava,
colocando em pauta' o tema de segurança viária, com o objetivo de mobilizar a sociedade em seus mais diversos ófgãos.?
Esse tipo de política pode salvar vidas.
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um passo importante para a
construção de uma Igarapava mais segura, reforçando o compromisso da administração Pública
com os direitos humanos e a promoção da dignidade de todos os seus cidadãos.
A ’ Igarapava/SP, 12 de agosto de 2025.
Quc dicisa FHilke i ollon s
ANA LUIZA RIL! MATTAR
Vereadora
013 108 s tolh
? Disponível em: https://www.onsv.org.br/maioamarelo Acesso em 12.08.2025.
20p. cit.
$ Enderego: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
@ Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br
@ Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Camara Municipal de Igarapava
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