materia nº 369/2025

i P f E F E 1T U R A D E 
l Um novo tempo, uma nova história! 
Adm 2025/2028 
Igarapava/SP, 18 de agosto de 2025. 
Ofício nº 369/2025 
Assunto: Resposta Requerimento 072/2025 da Vereadora Ilma Sra. Ana Luiza Rilko Mattar. 
Com os mais respeitosos cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar as 
informações prestadas pela Procuradoria do Município e Departamento de Recursos Humanos da 
Prefeitura Municipal de Igarapava/SP, em respostas à solicitação formulada. 
Sendo o que nos cabia informar, colocamo-nos à disposição para eventuais 
esclarecimentos complementares. 
Renovamos, por fim, protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente 
a i 109 1280:50 8 É Í%fmé;ó/á( /(ádé/aê /{&‘Z’(L? 
José Humberto Lacerda Rodrigues 
Al PREFEITO MUNICIPAL 
1 a > 
EXCELENTÍSSIMO SR. 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
i Pi E FE I T U R A D E 
g Um novo tempo, 
uma nova histérial Adm 2025/2028 
Nome Nome Cargo Atual 
GRAZIELLE NOGUEIRA SANTOS AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
JANAINA MONTEIRO NATAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
PASCOA GOMES DA SILVA AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
ROSELI SEVERINO AUXILIAR DE ENFERMAGEM C.L.T 
VANILDA CRISTINA SILVERIO AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
VIVIAN TATIANE PEREIRA DO CARMO AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
Quantidade Total: 6 
PREFEITURA D E igarapawva 
Um novo tempo, uma nova história! 
Adm 2025/2028 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM e AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CLT 
CARGA HORARIA MES: 200 horas 
SALARIO BASE: R$ 2.139,82 
DESCRICAO SINTETICA: Responsavel por executar agdes simples de 
enfermagem, sob a supervisdo do enfermeiro, dentre outras atividades 
correlatas. 
ATRIBUICOES TIPICAS: Exercer atividades de nivel médio, de natureza 
repetitiva, envolvendo servigos auxiliares de enfermagem sob supervisdo de 
enfermeiro, bem como a participagdo em nivel de execugdo simples, em 
processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente observar, reconhecer e 
descrever sinais e sintomas; executar ações de tratamento simples; prestar 
cuidados de higiene e conforto ao paciente; participar da equipe de saúde; 
Executar as atividades inerentes a profissdo de acordo com o código de ética 
do COREN, dentre outras atribui¢des relacionadas ao cargo.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Rua Dr. Gabriel Vílela, 413, Centro, |, 
órgão com atribuição 
contenciosa e consultiva da Prefeitura Municipal de Igarapava, no desempenho de 
sua atribuição regular, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Senhoria ma￾nifestar nos seguintes termos em PARECER. 
1. Breve resumo do requerimento 
Em brevíssimo resumo, trata-se de requerimento de informações formula￾do ple Câmara Municipal de Igarapava, por meio da ilustre Vereadora Ana Luiza Rilko 
Mattar sobre 4 pontos. Manifestar-me-ei quanto aos itens 3 e 4. 
2. Da Súmula Vinculante 43 ” 
Dispõe a Súmula Vinculante 43: 
É Inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servi￾dor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao 
seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anterior￾mente investido. 1 0 T TR 
Nesse sentido, deve-se estar;atento para se evitar incursdo na vedagdo da 
Súmula Vinculante 43, cuja inspi;gg’ajp’direta é o art. 37, II, da Constituicdo da 
República. K 
Assim, a transposição, outrora existente no ordenamento jurídico nacional, 
não foi recepcionada pela Carta ‘Constitucional desde sua redagdo original, que 
remonta & época de sua promulgação em 15 de outubro de 1988. 
Destarte, disso ‘decorre ‘a-impossibilidade -de“aproveitamento” licito do 
cargo de origem noutro cargo. 2t HE sE 
3. Do principio da legalidade em sede de remuneracio de servidor público 
Estatui o art. 37, X, da Constituigdo Federal: 
X - a remuneragao dos servidores públicos e o subsidio de que trata o §4° 
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, ob￾servada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada reviséo geral anual, 
sempre na mesma data e sem distinção de indices; 
Apenas por lei é possivel a realização de aumento de remuneragdo de 
servidor publico. 
Logo, é realmente necessario, caso se pretenda aumento de remuneração 
que a Administração Pública se valha de lei para fazé-lo, a seu juizo discricionario, 
sempre dependente, por Gbvio, de -prévia análise de suficiéncia orçamentária, haja 
vista a criação de despesa corrente... ., . g et 
Não se olvida, ademais, que a Constituição, em seu art. 39, já fixou 
diretrizes para fixação do quadro de remuneracdo da Administragdo Pública: 
Fagina1des
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Rua Dr. Gabriel Vilela, 413, Centro, Igarapava/SP 3172-3878 - procuradoria@Igarapava.sp.gov.br 
“Art. 39, A Unido, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirdo 
.. conselho de pçumca de admlplstragao € remuneração de pessoal, integrado 
por servidores designados pelos respectivos Poderes. 
$ 1° A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do 
sistema remuneratdrio observara: 
1 - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos 
componentes de cada carreira;” 
Certamente ndo se confundem as ocupações de auxiliar de enfermagem e 
técnica de enfermagem, como se verifica dos arts. 12 e 13 da Lei 7.498/1986: 
“Art. 12. O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nivel médio, 
envolvendo orientagdo e acompanhamento do trabalho de enfermagem em 
grau auxiliar, e participagdo no planejamento da assisténcia de enfermagem, 
cabendo-lhe especialmente: 
a) participar da programação da assisténcia de enfermagem; 
b) executar ações assistencials de enfermagem, exceto as privativas do En￾fermeiro, observado o disposto | ‘o paragrafo único do art. 11 desta lei; 
c) participar da orientação e supervlsao do trabalho de enfermagem em 
grau auxiliar; 
d) participar da equipe de. saude 
Art. 13. O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nivel médio, de na￾tureza repetitiva,-envolvendo servigos auxiliares de enfermagem sob supervi￾são, bem como a participação em nivel de execução simples, em processos 
de tratamento, cabendo-ihe especialmente: 
a) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; 
b) executar agdes de tratamento simples; 
c) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; 
d) participar da equipe de saúde.” 
Qutrossim, € mister que se observe‘ a iniciativa privada em cada caso (art. 
37, X, da Constiuição da Republica).Observe-se que a Lei 14.434/2022, que 
estabeleceu o piso salarial profissional nacional ‘para enfermagem, técnicos de 
enfermagem e auxiliares de enfermagem (cuja eficacia encontra-se suspensa por 
decisão do Supremo Tribunal Federal - ADI 7222) ‘acrescentou o art. 15-A à Lei 
7.498/1986: 
“Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sab o regi￾me da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 
nº 5.452, de 1º de maia de 1943, serd de R$ 4.750,00 (quatro mil setecen￾tos e cinquenta reais) mensais. 
Parégrafo Gnice. O pise salarial R proficcionais celatistas de que tratam os 
arts, 79, 89 e 9º desta Lei é fixado com base no plso estabelecido no ca￾put deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: 
1 - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; 
11 - 50% (cinquenta por centa) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Par￾teira.” 
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Destarte, de certa forma a iniciativa privada distingue a remuneração 
dessas ocupações, bem como suas respectivas atribuigdes, o que, ao fim e ao cabo, 
justifica a distingdo remuneratdria. 
4. Da jornada, da remuneragéo e das atribuicdes 
De acordo com a Lei Complementar Municipal 94/2024, a jornada semanal 
de auxiliar de enfermagem é de 40 horas semanais; de técnico de enfermagem, 
40horas semanais para alguns; 30h semanais, para outros, tudo consoante Anexo I 
daquele diploma. 
A remuneragdo de cada qual consta do respectivo Anexo II. 
As atribuigbes de cada qual constam do correspondente Anexo IV (ordem 
alfabética). 
5. Indenizagdo por desvio de função 
Dos elementos apresentados ndo se deduz o desvio de fungdo, nem isso 
se encontra provado no procedimento. Ndo: obstante, -algumas consideragbes 
merecem ser tecidas quanto ao tema. 
0 desvio de fungdo é inconstitucional, por ofender frontalmente o art. 37, 
11, da Constituição Federal, que prevé aregra do concurso público para acesso a 
cargo de provimento efetivo. 
Aliás, o Supremo Tribunal Federal exarqu aSúmula Vinculante 43: 
E inconstituclonal:mqa .modalidade de provimento que propicie ao servidor 
investir-se, sem prévia aprovação em concurso piblico destinado ao seu 
provimento, em kcargo que ndo integra a carreira na qual anteriormente 
Investido. 
Com efeito, embora o desvio de: fungdo seja inconstitucional, por violagdo 
ao art. 37, 11, da Constituição, o Superior Tribunal de Justica tem entendimento de 
que, uma vez ocorrido, o servidor “desviado” faz jus a diferenca salarial. Nesse 
sentido, encontra-se a Sumula 378 do STJ: "Reconhecido o desvio de fungéo, o 
servidor faz jus às diferengas salariais decorrentes”. Essa simula é inspirada pelo 
principio da vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administragdo 
Publica. Ela consubstancia solugdo que equaciona a necessidade de respeito à regra 
do concurso publico e a excepcional necessidade de servigo distinto pelo servidor em 
decorréncia de imperativo de interesse público, primario. . 
Caso, em concreto, se constate indevida motivagdo para O 
excepcionalissimo desvio de fungdo, seria devido ressarcimento para o cargo € a 
jornada correspondente. Entretanto, isso ndo impõe a equiparagdo salarial nem 
acesso a cargo diverso do da investidura original. 
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o 1886 rARua Dy Gabriel Vilela, 413, Centro, Igarapava/SP $172-3878 - procuradoria@igarapava.sp.gov.br 
6. Encerramento : 
Por fim, acreditamos haver prestado esclarecimentos sobre os itens 3 e 4 
do requerimento da colenda Câmara Municipal de Igarapava. 
Por fim, consigno votos de elevada estima e distinta consideração. 
Igarapava/SP, 08 de julho de 2025. 
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