materia nº 39/2025

Câmara Mh 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 39/2025 
“Autoriza o Poder Executivo a promover a capacitação 
de professores de educação física por meio de cursos 
de arbitragem em parceria com federações, ligas 
esportivas ou instituições reconhecidas, e dá outras 
providências.” 
Art. 1º Fica o Poder Exccutivo Municipal autorizado a promover a capacitação de 
professores de educação física formados e devidamente registrados no Conselho Regional 
de Educação Física (CREF) por meio de cursos de arbitragem e mesário em diversas 
modalidades esportivas. 
$1º A capacitação poderá ser realizada por meio de parcerias com federações, ligas 
esportivas ou instituições reconhecidas oficialmente, desde que estas possuam notório 
conhecimento técnico na área. 
$2º Os cursos poderão incluir modalidades como futebol, futsal, vôlei, basquete, handebol, 
atletismo, entre outras, conforme a demanda e a viabilidade do município. 
Art. 2º Os profissionais capacitados poderão atuar como árbitros e mesários em 
campeonatos, torneios e eventos esportivos organizados pelo município, contribuindo para 
a redução de custos com contratações externas e fomentando o desenvolvimento esportivo 
local. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ara Municipal de Igarapava, 20 de agosto de 2025. 
ROU GOBBI 
unicipal de Igarapava — SP 
unicinalde Inarapava 
f Endereco: Praca Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000. 
@ Telefone: (16) 3172-1023 
DM atendimento@igarapava.sp.leg.br / secretaria@iagarapava.sp.leg.br 
® Site: www.igarapava.sp.leg.br 
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Este anteprojeto tem por objetivo proporcionar aos professores de educação física formados e 
registrados no CREF, residentes no município de Igarapava, oportunidades de capacitação 
técnica por meio de cursos de arbitragem e mesário em diversas modalidades esportivas. 
A proposta visa valorizar os profissionais da área, estimular a formação de árbitros e mesários 
locais e reduzir os custos com contratações externas em eventos esportivos organizados pela 
municipalidade. 
Além disso, fortalece o esporte como ferramenta de inclusão, cidadania e desenvolvimento 
social, com impacto positivo tanto para os profissionais quanto para a comunidade. 
— Câmara Municipal de Igarapava, 20 de agosto de 2025. 
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Vereador da Camara Municipal de Igarapava — SP 
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? . Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000. 
@ Telefone: (16) 3172-1023 
[M atendimento@igarapava.sp.leg.br / secretaria@iagarapava.sp.leg.br 
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