CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
AO COLENDO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 99/2025!
ENDEREÇO ELETRONICO PARA RESPOS
re:sposta_requerimemo@iga.rapava\.sp.leg.bl‘2
A Vereadora do Municipio de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que entre os deveres do Administrador Publico, destacam-se o dever de
probidade, dever de eficiéncia e o dever de prestar contas’;
Considerando a precipua função fiscalizatoria de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo®;
Considerando que o pedido de informagdes instrumentaliza a atividade fiscalizatoria;
Considerando que o Poder Legislativo tem como fungdo fiscalizar as ações do
Executivo e garantir o cumprimento das normas vigentes;
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196, CF);
Considerando que o direito à saude inclui o acesso a medicamentos essenciais para o
tratamento de diversas moléstias;
vem respeitosamente submeter este REQUERIMENTO ao Plendrio desta Augusta
Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Cémara Municipal, ao
Excelentissimo Sr. Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, Chefe do Poder Executivo
Municipal solicitar as seguintes informagdes/ documentos relacionados ao desabastecimento
de medicamentos na Farméacia Municipal:
1. Medicamentos em Desabastecimento
Solicito a relagdo completa dos medicamentos que estdo em desabastecimento na
Farmécia Municipal, especificando os motivos, as quantidades e os tipos de
medicamentos afetados (medicamentos de uso continuo, medicamentos de alto
custo, etc.) e quando se iniciaram as faltas.
1 Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5° e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 ¢ inciso XIV, art. 61, da
Lei Organica Municipal; art. 150 e inciso V e §7° do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do §5° do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao recebimento das
informagocs solicitadas, em formato digital, no enderego eletrdnico apresentado.
3 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 36º ed. Barueri [SP]: Atlas, 2022, p. 57/59.
4 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 ¢ inciso XIV, art. 61, LOM; veja também: MANDADO DE SEGURANCA —
Informacdes solicitadas pela Câmara dos Vereadores de Barretos sobre gastos realizados pela Prefeitura com o grupo
João Monteiro de Barros — Sentenga que extinguiu o processo pela ocorréncia da decadéncia — Requerimento administrativo
feito ha mais de 120 da impetragao do mandamus — Auséncia de resposta da autoridade coatora — Ato omissivo configurado
— Relação de trato sucessivo que se renova — Entendimento do STJ — Decadéncia afastada — Direito liquido e certo
identificado - Sentenga reformada; recurso de apelagao provido. (TJ-SP - AC: 10069414720208260066 SP 1006941
47.2020.8.26.0066. Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 24/03/2022, 12º Câmara de Direito Piblico, Data
de Publicagao: 24/03/2022).
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2. Motivos do Desabastecimento
Solicito esclarecimentos sobre os motivos que estão causando o desabastecimento
desses medicamentos, incluindo possíveis dificuldades com fornecedores,
problemas logísticos ou administrativos, questões de orçamento ou outras causas
identificadas.
3. Ruptura de Estoque e Percentual de Ruptura
Solicito informagdes sóbre a existéncia de rupturas de estoque, ou seja, se há falta de
medicamentos antes do término do prazo de licitação. Caso haja, favor especificar
o percentual de ruptura, especialmente nos medicamentos mais criticos e de maior
demanda.
4. Impacto no Atendimento a População
Solicito informagdes sobre o impacto do desabastecimento na assisténcia aos pacientes,
incluindo se algum paciente foi ou estd sendo prejudicado pela falta desses
medicamentos, especialmente para tratamentos continuos ou de alto custo.
5. Ações Tomadas para Reposição de Estoque
Solicito a descrição das medidas adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde ou pela
Farmécia Municipal para resolver o desabastecimento, incluindo quaisquer
providéncias em andamento, como processos licitatorios, negociagdo com
fornecedores ou outras estratégias.
6. Prazo para Regularizagio do Fornecimento
Solicito uma previsão de prazo para a regularizagio do fornecimento dos medicamentos
em desabastecimento e o retorno ao estoque normal na Farmécia Municipal.
7. Alternativas Oferecidas aos Pacientes
Caso o desabastecimento continue, solicito informagdes sobre as alternativas que estão
sendo oferecidas aos pacientes, como o fornecimento de medicamentos
substitutivos, orjentagdo para busca de medicamentos em outras unidades ou
aquisigdo jl'ldicial.
8. Ações Judiciais
Solicito informações sobre o número de pacientes que estão em processo de obtenção
de medicamentos por meio de ações judiciais no município, detalhando os tipos de
medicamentos envolvidos e os critérios utilizados para atender a esses pacientes.
Além disso, solicito informações sobre como é feito o controle de distribuição desses
medicamentos, incluindo registros, sistemas de acompanhamento e qualquer
medida de auditoria que garanta o cumprimento das ordens judiciais.
Por fim, questiono se há ações judiciais em- descumprimento, e quais as providências
estão sendo tomadas para regularizar tais situações.
9, Sistema de Controle de Estoque de Insumos
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Solicito informagdes sobre qual sistema é utilizado para o controle de estoque de
insumos na Farmacia Municipal, incluindo as ferramentas tecnologicas adotadas,
os processos de monitoramento de vencimento e a previsão de reposição de insumos
essenciais.
10. Licita¢des de medicamentos
Quem é o responsável pela elaboração de DFD e pela gestão das licitagdes de insumos
de farmacia no municipio?
Existe uma equipe ou funcionarios especificos designados para essa função? Caso
positivo, quais sdo as suas fungdes?
Solicito informagdes sobre as principais dificuldades enfrentadas pelo setor de
farmécia, licitação e juridico relacionadas à aquisição de medicamentos.
Indago também se ha reunides periddicas entre as equipes?
11. Prazo para o tramite do processo de licitação:
Qual é o tempo médio que tem sido levado para o trAmite completo do processo
licitatorio de insumos de farmacia, desde a elaborag@o do edital até a homologação
do vencedor?
Houve algum tipo de atraso significativo nos processos licitatérios nos últimos 12
meses? Se sim, quais foram os motivos e como estão sendo solucionados?
12. Acompanhamento e fiscalização do processo:
Como é feito o 3companhamento e fiscalizagdo do processo licitatério, especialmente
no que tange à entrega e qualidade dos insumos adquiridos?
13. Pregdes Desertos
Quais pregdes realizados nos últimos 12 meses pelo municipio de Igarapava-SP ficaram
desertos, ou seja, ndo receberam propostas ou foram cancelados por outros
motivos?
Qual foi a justificativa para cada um desses pregdes desertos?
Existe algum procedimento especifico para lidar com os pregdes desertos e garantir que
as licitagdes sejam concluidas de maneira eficaz?
14. Impacto nos processos licitatorios:
Como os pregdes desertos impactam o fornecimento de insumos e medicamentos, €
quais medidas estdo sendo tomadas para evitar que isso acontega com maior
frequéncia?
15. Ordem para 'paralisar as licitagdes
Na tribuna da Camara Municipal foi informado que ao final do exercicio anterior houve
ordem para suspensdo/ paralisagdo das licitagdes em andamento. Indaga-se, com
isso, quem deu a ordem; se foi escrita; quais informagdes se tem a respeito e quais
as medidas foram tomadas pela atual administragdo?
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Câmara Municipal de Igarapava-SP, 21 de agosto de 2025.
ANA LUIZA RILKO MATTAR
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
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