materia nº 88/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
AO COLENDO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 88/2025!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que entre os deveres do Administrador Público, destacam-se o dever de
probidade, dever de.eficiência e o dever de prestar contas”;
A
Considerando a precipua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo";
Considerando que o-pedido de informações instrumentaliza a atividade fiscalizatória;
Considerando que o Poder Legislativo tem como função fiscalizar as ações do
Executivo e garantir o cumprimento das normas vigentes;
Considerando que a Santa Casa continua sob intervenção do Poder Público Municipal;
Considerando a gestão financeira e administrativa da Santa Casa;
Considerando a importância do Plano de Trabalho da intervenção, que deve ser de
amplo conhecimento público para efeitos de monitoramento, acompanhamento e fiscalização;
vem respeitosamente submeter este REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta
Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, ao
Excelentíssimo Sr. Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, Chefe do Poder Executivo
Municipal:
1. Informações sobre o Plano de Trabalho da Intervenção para os próximos 5 (cinco)
anos, com detalhamento dos eixos estratégicos, cronograma e indicadores de
acompanhamento, especialmente sobre:
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CREB; Lei nº 12.527/201 1: inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, da
Lei Orgânica Municipal: art. 150 e inciso V e $7º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento. nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao recebimento das
informações solicitadas. em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual dc direito administrativo. 36º ed. Barueri [SP]: Atlas, 2022, p. 57/59.
* Conferir: art. 31, CF: inciso XX. art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM: veja também: MANDADO DE SEGURANÇA —
Informações solicitadas pela Câmara dos Vereadores de Barretos sobre gastos realizados pela Prefeitura com o grupo
João Monteiro de Barros - Sentença que extinguiu o processo pela ocorrência da decadência — Requerimento
administrativo feito há mais de 120 da impetração do mandamus — Ausência de resposta da autoridade coatora — Ato
omissivo configurado — Relação de trato sucessivo que se renova — Entendimento do STJ — Decadência afastada — Direito
líquido e certo identificado - Sentença reformada: recurso de apelação provido. (TJ-SP « AC: 10069414720208260066
SP 1006941-47.2020.8.26.0066, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 24/03/2022. 12º Câmara de Direito
Público. Data de Publicação: 24/03/2022).
Requerimento nº 88/2025 — Vereadora Ana Luiza R. Mattar - Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
1.1 EIXOS ESTRATÉGICOS DE INTERVENÇÃO
1.1.1 Gestão Administrativa e Governança:
a) Quais ações estão previstas para reorganização da estrutura administrativa?
b) Há plano de reestruturação do organograma institucional e melhoria dos processos
internos?
c) Serão implantados mecanismos de governança e comitês de controle?
1.1.2 Finanças e Reequilíbrio Econômico:
a) Quais medidas serão adotadas para auditoria, controle e saneamento das finanças?
b) Existe planejamento para renegociação de dívidas e aumento de receitas próprias?
1.1.3 Qualidade Assistencial E
a) Quais metas estão estabelecidas para ampliação e qualificação do atendimento
prestado?
b) Haverá padronização de protocolos clínicos, informatização e capacitação das
equipes?
1.1.4 Transparência e Controle Social
a) Serão publicados relatórios periódicos de gestão?
b) Está prevista a participação do Conselho Municipal de Saúde e da sociedade civil?
1.1.5 Sustentabilidade e Parcerias
a) O plano contempla parcerias público-privadas, programas de filantropia e convênios
com o SUS?
b) Há previsão de autossustentação institucional ao final do processo de intervenção?
1.2. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
a) Solicita-se o envio de cronograma com as etapas previstas ano a ano, contemplando
as principais ações e metas para cada exercício, do início da intervenção até o
planejamento da transição de gestão ao final do período.
1.3 INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
a) Quais serão os indicadores utilizados para medir o sucesso da intervenção?
b) Haverá metas quantitativas e qualitativas associadas aos eixos?
c) Como será feito o monitoramento e a avaliação contínua dos resultados?
AS OE RS JGI0O! Câmara Municipal de Igarapava-SP, 05 de agosto de 2025.
ANA LUIZA RIL MATTAR
Q Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
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