materia nº 377/2025

SG Um novo tempo,
uma nova história!
Adm 2025/2028
Igarapava/SP, 25 de agosto de 2025.
Ofício nº 377/2025
Assunto: Resposta Requerimento 081/2025 do Vereador Ilmo Sr. José Aguinaldo de Oliveira.
Com os mais respeitosos cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar as
informações prestadas pelo Setor de Nutrição, Chefe de Departamento do Fundo Social de
Solidariedade e Diretora Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de Igarapava/SP, em
respostas à solicitação formulada.
Sendo o que nos cabia informar, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos complementares.
Renovamos, por fim, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
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Câmara Municipal de Igarapava
CNPJ 60.243.4099.00.4)
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Assessora da
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4ósé Humberto Lacerda Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMO SR.
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70
Email:igarapavasaude gmail.com
Igarapava, 26 de agosto de 2025.
Ofício 329/2025- SMS
Resposta ao Requerimento Nº 81/2025
Interessado: Vereador José Aguinaldo Oliveira
Exmo Sr.
Carlos Roberto Rodrigues Lima
Presidente
Câmara de Vereadores de Igarapava
Igarapava-SP
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento nº 81/2025, encaminhado por Vossa Excelência,
e após análise da solicitação apresentada pelo vereador José Aguinaldo
Oliveira, prestamos as seguintes informações:
1. Sobre os pedidos realizados em 2025
Foram feitos pedidos de aquisição de gêneros alimentícios (frutas e legumes)
destinados à composição de cestas pelo Fundo Municipal de Saúde, conforme
discriminado abaixo:
Contrato Pregão
015/2024
Contrato Pregão
015/2024
Contrato Pregão
015/2024
Contrato nº
Olívio e Olívio LTDA 02/01/2025 |00023/25 |233/2024 (Pregão ||1.074,50
015/2024)
Contrato nº
Olívio e Olívio LTDA 17/02/2025 |00556/25 |233/2024 (Pregão |1.074,50
015/2024)
Mariana Ap. Valério Jard 02/01/2025 |00022/25 2.148,65
Mariana Ap. Valério Jard 17/02/2025 |00558/25
Mariana Ap. Valério Jard 25/02/2025 |00630/25
2.148,65
1.289,19
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70
Email:igarapavasaude(M gmail.com
Contrato nº
Olívio e Olívio LTDA 25/02/2025 |00631/25 |233/2024 (Pregão [644,70
015/2024)
APEP — Associação dos Contráio nº
Pequenos Produtores ai
Agrícolas de Igarapava é 18/08/2025 |01811/25 066/2025 — 7.277,50
Região Dispensa 016/2025
2. Contratos firmados e vigência
a) Contratada: SUPERMERCADO OLIVIO E OLIVIO LTDA
Y Objeto: Aquisição parcelada de gêneros alimentícios para cestas
Y Vigência: 12 meses a partir de 20/05/2024
b) Contratada: MARIANA APARECIDA VALÉRIO PINHEIRO JARD
Y Objeto: Aquisição parcelada de gêneros alimentícios para cestas
Y Vigência: 12 meses a partir de 20/05/2024
c) Contratada: APEP — ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES
AGRÍCOLAS DE IGARAPAVA E REGIÃO, referente ao contrato 066/2025
(Dispensa nº 016/2025).
Y Objeto: Aquisição parcelada de gêneros alimentícios para cestas
Y Vigência: 03 meses a partir de 28/07/2025
3. Próximos Pedidos
Além dos pedidos já informados anteriormente (Mariana Valerio, Olívio & Olívio
e APEP - Dispensa 016/2025), destacamos que os próximos pedidos passarão
a ser realizados utilizando-se os contratos recentemente celebrados, cujos
dados seguem abaixo:
Assinado por 1 pessoa: MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70
Email:igarapavasaude(Mgmail.com
Novos Contratos Vigentes
/ Contrato nº 069/2025 — DNL Alimentos Ltda
Objeto: Fornecimento parcelado de gêneros alimentícios (frutas, verduras e
legumes) para composição de cestas.
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 024/2025.
Valor Global: R$ 171.164,16.
Vigência: 12 meses a contar de 11/08/2025.
A Contrato nº 078/2025 — APEP (Associação dos Pequenos Produtores
Agrícolas de Igarapava e Região)
Objeto: Aquisição parcelada de gêneros alimentícios da agricultura familiar para
cestas distribuídas pelo Fundo Social e pelo Departamento de Saúde.
Modalidade: Chamamento Público nº 005/2025.
Valor Global: R$ 194.219,52.
Vigência: 12 meses a contar de 25/08/2025.
Diante do exposto, cumpre esclarecer que a Prefeitura Municipal de Igarapava
está observando integralmente a Lei Municipal nº 1.192/2025, que instituiu o
Programa Municipal de Incentivo à Agricultura Familiar (PMIAF) e determinou a
priorização da aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura
familiar, de associações e cooperativas locais.
O contrato celebrado com a APEP — Associação dos Pequenos Produtores
Agrícolas de Igarapava € Região (Contrato nº 078/2025, assinado em
25/08/2025) encontra-se em plena consonância com à legislação municipal e
federal aplicável, garantindo a inclusão produtiva dos agricultores familiares, a
economicidade dos preços praticados e a continuidade das políticas públicas de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70
Email:igarapavasaude()gmail.com
abastecimento e segurança alimentar.
Portanto, pode-se concluir que a Administração Municipal vem cumprindo a Lei
nº 1.192/2025, alinhando-se aos princípios da transparência, eficiência e
desenvolvimento sustentável, estando os próximos pedidos de gêneros
alimentícios já programados para execução com base neste contrato vigente.
Marisa Pinheiro Alves Ferreira
Diretora
Departamento Municipal de Saúde
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F3D5-D438-6C2B-9F1E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«| MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA (CPF 077.XXX.XXX-30) em 27/08/2025 13:16:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://igarapava.1doc.com.briverificacao/F3D5-D438-6C2B-9F1E
PREFEITURA DE
igarapava
Um novo tempo,
uma nova história!
Acim 2025/2028
Ofício nº 058/2025
Igarapava, 18 de agosto de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 081/2025
Prezados,
Em atenção ao requerimento nº 081/2025, que solicita informações acerca da aquisição de
gêneros alimentícios destinados à Alimentação Escolar, informamos que o município, por meio da
Central de Alimentação, tem realizado a compra de produtos oriundos da Agricultura Familiar, em
conformidade com a legislação vigente, através do Chamamento Público 003/2025, contratos
062/2025 - APEP — ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES AGRÍCOLAS DE
IGARAPAVA E REGIÃO € 063/2025 - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DA
REFORMA AGRÁRIA TERRA LIVRE LTDA.
Cumpre destacar que as aquisições seguem as disposições da Lei nº 11.947/2009, bem como as
Resoluções do FNDE que regulamentam a aplicação dos Recursos do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE), garantindo que, no mínimo, 30% dos repasses sejam destinados a
este segmento, sempre que houver oferta local de produtos compatíveis com as necessidades do
cardápio escolar.
Reiteramos, portanto, o compromisso em assegurar uma alimentação escolar de qualidade,
saudável e adequada aos estudantes da rede municipal de ensino, ao mesmo tempo que fomentamos
a economia local e valorizamos os produtores rurais do município e da região.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Equipe de Nutrição
Cozinha Piloto
-Adoc.com briverificacao/34B6-1B5E-2DD7-81CE e informe o código 34B6-1B5E-2DD7-81CE
Assinado por 2 pessoas: ALINE CRISTINA GOBBI CUSTÓDIO e GABRIELA BIANCHINI NOGUEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/ligarapava
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D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 34B6-1B5E-2DD7-81CE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VA ALINE CRISTINA GOBBI CUSTÓDIO (CPF 368.XXX.XXX-50) em 18/08/2025 13:58:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VA GABRIELA BIANCHINI NOGUEIRA (CPF 117.XXX.XXX-55) em 18/08/2025 14:01:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https:/ligarapava.1 doc.com.briverificacao/34B6-1B5E-2DD7-81CE
FUNDO SOCIAL
DE SOLIDARIEDADE CE ISARAPANA
Igarapava, 18 de agosto de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 081/2025
1. Prezados, em atenção ao requerimento nº 081/2025, que solicita
informações acerca do cumprimento do contrato com os agricultores familiares, no
que tange a legislação vigente, sob a Lei nº 1.192/2025 segue resposta relacionada
ao fundo social de solidariedade de Igarapava:
1.1. Considerando que a Lei nº 1.192/2025 determina sempre que
possível que em compras de gêneros alimentícios, ao menos 30% seja
oriundo da agricultura familiar municipal;
1.2. Considerando que em aquisição recente sob o contrato 066/2025
firmado com a APEP (Associação dos Pequenos Produtores Agrícolas de
Igarapava e Região) para fornecimento de gêneros alimentícios, foi
contratado 100% dos itens dos agricultores familiares;
1.3. Considerando que em processo de licitação em elaboração para
fornecimento para 12 meses, mesmo a lei pedindo no mínimo 30%, serão
adquiridos 40% da agricultura familiar municipal.
Este departamento preza pela atenção adequada a qualquer lei que norteie o
assunto, bem como todo empenho para fornecer assistência e solidariedade a
quem necessita, ainda mais quando se trata de acesso a alimentos de qualidade,
variedade e quantidade (com orientação e acompanhamento de profissionais da
área como o Eng. Agrônomo e Nutricionista do corpo de servidores municipais)
Com os fatos acima apresentados, este departamento afirma que sim, está sendo
realizado o cumprimento do disposto na lei nº 1.192/2025.
Do mais ficamos a disposição para sanar qualquer duvida ou necessidade de
esclarecimento.
Sem mais, ficam nossas estimas a esta Casa de Leis.
Atenciosamente
Maria da Glória Fontana
Chefe de Departamento
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/ligarapava. 1doc.com.bríverificacao/368C-6369-34EC-1A4A e informe o código 368C-6369-34EC-1A4A
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 368C-6369-34EC-1A4A
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VA MARIA DA GLÓRIA FONTANA (CPF 043.XXX.XXX-55) em 18/08/2025 17:28:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https:/ligarapava.1doc.com.briverificacao/368C-6369-34EC-1A4A