materia nº 101/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
IGARAPAVA-SP 
REQUERIMENTO Nº 101/2025' 
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA: 
resposta_requerimento@igarapava.sp.leg.br’ 
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuigdes legais, 
Considerando a fungdo fiscalizatoria inerente ao Poder Legislativo, conforme previsio 
constitucional; 
Considerando a necessidade de acompanhamento e fiscalização da gestão dos recursos publicos 
municipais; 
Considerando a importancia de assegurar a transparéncia dos atos da administragdo publica, 
garantindo que a populagdo de Igarapava receba um servigo de coleta de lixo eficiente, continuo 
e de qualidade; 
Considerando ainda a necessidade de verificar as condigdes de trabalho dos colaboradores, 
especialmente quanto a entrega e uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) 
e uniformes, bem como assegurar que o erario municipal não seja lesado em casos de 
descumprimento contratual pela empresa prestadora; 
vem respeitosamente diante de Vossa Exceléncia rogar pela submissdo deste 
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, 
através da Camara Municipal, ao Excelentissimo Sr. Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, 
Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes informag¢des/ documentos: 
1) Cépia integral do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a empresa responsavel pela 
coleta de lixo no municipio, indicando data de inicio e prazo de vigéncia; 
2) Quantos caminhdes estdo efetivamente em operação para a execugdo do servigo; 
3) Se existe caminhão reserva para atendimento emergencial e, em caso negativo, esclarecer os 
motivos da auséncia; 
Fundamentos: inciso XXXIII, e art. 31 da CRFB: Lein® 12 11z inciso XX, art. 30 einciso XIV, art. 
ei Organica Munic it 150 e inciso V e do art. 154, Regimento Interno. 
subser deste Requerimento. nos termos do §5° do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao 
recebimento das mag solicitadas, em formato ¢ al, no enderego eletronico apresentado 
? Enderego: Praga João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000. 
@ Telefone: (16) 3172-1023 
E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br 
@ Site: www.igarapava.sp.leg.br 
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Camara Municipal de Igarapava 
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
4) Informar se os caminhões utilizados estão em condições adequadas de conservação e se a atividade de coleta causa danos à malha viária da cidade; 
5) Encaminhar cópia da lista de entrega de EPIs e uniformes aos colaboradores da coleta de lixo, devidamente assinada; 
6) Informar se há fiscalização quanto ao uso obrigatório de EPIs e uniformes pelos colaboradores e, em caso de descumprimento, quais medidas estão sendo tomadas pela empresa e/ou pelo município; 
7) Esclarecer se, nos periodos em que nenhum caminhdo esteja em circulação e, portanto, o serviço ndo seja prestado, há desconto no pagamento do contrato ou aplicação de multa à empresa contratada; 
8) Informar os dias em que o servigo de coleta de lixo não foi prestado nas ultimas semanas, bem como as razdes para a interrupgao; 
9) Esclarecer se houve infragdes contratuais em razão da interrupgdo do servigo de coleta e, em caso afirmativo, se foram aplicadas as penalidades previstas em contrato; 
10) Informar quais medidas emergenciais e plano de ação a Prefeitura adotou para sanar a falta de coleta de lixo nas últimas semanas; 
11) Especificar qual o prazo contratual estabelecido para substituigio do caminhdo em caso de quebra ou paralisagdo. 
Camara Municipal de Igarapava-SP,27 de agosto de 2025. 
Ounon. drnizoe Rilke n A OUGA 
ANA LUIZA RILKO MATTAR 
Vereadora da Camara Municipal de Igarapava 
PROTOCOLO 
a 
? — Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000. 
á @ Telefone: (16) 3172-1023 
E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br 
@ Site: www.igarapava.sp.leg.br 
CNPJ: 60.243.409/0001-60 - Camara Municipal de Igarapava 
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