PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
2 ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/SP 04 DE ABRIL DE 2022.
Of. 480/2022.
Resposta Requerimento nº 13/2022.
EXMO. SRS. VEREADORES RINALDO GROU GOBBI E CARLOS ROBERTO
RODRIGUES LIMA
Vem pelo presente apresentar as manifestações pertinentes ao requerimento
nº 13/2022, formulado pelos Vereadores Dr. Rinaldo Grou Gobbi e Carlos Roberto
Rodrigues Lima, o qual reitera e reforçar os termos do requerimento nº 09/2021, sobre
regulamentação da gratificação de especial por assiduidade a ser paga aos profissionais
do Magistério da Educação Básica do Munícipio.
Conforme disposto no art. 103 da Lei Complementar nº 049 de 01 de fevereiro
de 2016, vejamos:
“Aet,403.. Fica institaido o Prêmio por Assiduidade, que será paga mediante os
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Y ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
+ eonfribuição previdenciária, conforme terino de vpção, a ser aproveitada
Ícuio da, média quando da-concessão da aposentadoria do servidor,
Memipre limitado 4 última remuneração do cargo efetivo.
52º - O valor à que se refere o prêmio, bem como &
$4º. Deixará de ser considerado assíduo aquele que, no período
iay-contar com faltas, licenças ou afastamentos de qualquer natureza, exceto às
Por acidents de trabalho.
Vale ressaltar que no ano de 2021, foi regulamentado através do Decreto
Municipal nº 2045 de 10 de março de 2021, “REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
POR ASSIDUIDADE A SER PAGA DE FORMA MENSAL, NOS VALORES QUE ESPECIFICA, AOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL, COM
RECURSOS DO FUNDEB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Não diferente disso, neste ano foi publicado o Decreto Municipal nº 2568 de 08
de março de 2022, “REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ASSIDUIDADE A SER
PAGA DE FORMA MENSAL, NOS VALORES QUE ESPECIFICA, AOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL, COM RECURSOS DO FUNDEB E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Senhoria protestos de estima e
consideração. : A
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
SR. LUAN SOARES DA SILVA.
DECRETO Nº 2568 DE 08 DE MARÇO DE 2022
REGULAMENTA A
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR
ASSIDUIDADE A SER PAGA DE
FORMA MENSAL, NOS
VALORES QUE ESPECIFICA,
AOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA DA REDE MUNICIPAL,
COM RECURSOS DO FUNDEB,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do
Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 103
da Lei Complementar Nº 049, de 01.02.2016.
DECRETA:
Art. 1º - Fica regulamentada a gratificação especial
por assiduidade aos profissionais do magistério,
compreendido entre às classes de docentes e suporte
pedagógico, nos termos e condições estabelecidos neste
decreto.
Art. 2º - O Prêmio assiduidade será concedido aos
referidos profissionais, que não apresentarem faltas,
licença ou afastamento, durante o mês letivo, e
corresponderá a importância de R$ 180,00 (cento e oitenta
reais).
$ 1º - Deixará de ser considerado assíduo ao serviço o
servidor que no período de competência, contar com faltas,
licenças ou afastamentos de qualquer natureza, exceto nos
seguintes casos:
1) Abonada;
Il) Licença gestante;
HI) Afastamento por acidente de trabalho;
IV) No período em que estiver à disposição para o
Poder Judiciário, como testemunha, jurado ou para prestar
depoimentos;
V) Nos dias em que estiver à disposição do Tribunal
Regional Eleitoral, para reuniões e trabalhos nas eleições;
vW) Nos dias de apresentação obrigatória em órgãos de
serviço militar;
Vit) No dia em que doar sangue, desde que decorridos
pelo menos cento e oitenta dias da doação anterior;
Vit) Oito dias, por motivo de casamento;
IX) Oito dias, pelo falecimento do cônjuge ou
companheiro, pai, mãe, filhos e enteados;
X) Dois dias, pelo falecimento de avós, netos, sogros,
padrasto, madrasta e irmãos;
XI) Dois dias consecutivos pela doação de medula;
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Conforme Lei Orgânica Municipal
XII) Nos dias de realização de provas de concurso ou
exames vestibulares, quando ocorrem em dia de
expediente;
XII) No dia do seu aniversário;
8 2º - O servidor readaptado, afastado do cargo,
demitido, exonerado ou aposentado não perceberá o
prémio a partir da sua readaptação, afastamento,
demissão, exoneração ou aposentadoria.
$ 3º - Deverá ainda, no disposto neste decreto, ser
observado o Art. 190 da Lei Complementar nº 045 de 03 de
junho de 2.015.
Art. 3º - Para a concessão do prêmio assiduidade,
ressalvados os períodos de recesso e de férias (janeiro de
julho), será considerado o calendário escolar oficial,
contabilizando 10 (dez) parcelas anuais.
Parágrafo Único: O calendário escolar, com datas de
início e término do ano letivo será homologado pela
Diretória Regional de Ensino de São Joaquim da Barra.
Art. 4º - Compete aos Diretores de Escolas ou, na
ausência destes, aos responsáveis pelas respectivas
unidades escolares, a apuração da frequência d«s
servidores, e mensalmente, cientificar por meio de relatório
próprio ao Departamento de Educação.
Art. 5º - Aplicam-se as disposições deste Decreto ao
ano letivo de 2.022.
Art. 6º - Para fins de concessão de prémio
assiduidade, aos servidores, entende-se como assiduidade
a presença frequente e pontual no seu local de trabalho
exercendo as atribuições do cargo durante a jornada de
trabalho definida em lei.
Art. 7º - A gratificação prevista neste decreto será de
natureza meritória, transitória e excepcional.
Art. 8º - A gratificação prevista neste decreto será
paga aos servidores de forma mensal e inacumuláveis,
sendo seu pagamento devido no mês subsequente, sendo
que a mesma não se incorporará à remuneração do
servidor, porém poderá ser computada para fins de
contribuição previdenciária conforme termo de opção.
Parágrafo Único: Será considerado como período
aquisitivo para obtenção ao direito de receber a
gratificação, o mês que anteceder aos pagamentos da
gratificação por assiduidade.
Art. 9º - A gratificação por assiduidade não integrará a
base de cálculo para o pagamento de carga suplementar,
dobra de jornada e qualquer outro adicional a que tenha
direito o servidor beneficiário.
Art. 10 - As despesas dscorrentss com a cxccução do
presente decreto, correrão a conta de dotação do FUNDEB,
integrando a cota dos 70% a que alude o Art. 26 da Lei
Federal nº 14.113 de 25.12.2020.
Art. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial o Decreto 2405 de 10 de março de 2.021.
Igarapava/SP, 08 de Março de 2.022.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal
de Igarapava
DECRETO Nº 2405, DE 10 DE MARÇO DE 2021
REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ASSIDUIDADE A SER PAGA
DE FORMA MENSAL, NOS VALORES QUE ESPECIFICA, AOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL, COM RECURSOS DO
FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
tendo em vista o disposto no art. 103 da Lei Complemetar Nº 049, de 01.02.2016.
DECRETA:
Art.1º - Fica regulamentada a-gratificação especial por assiduidade
aos profissionais do magistério, compreendido entre às classes de docentes e suporte
pedagógico, nos termos e condições estabelecidos neste decreto.
Art. 2º - O Prêmio assiduidade será concedido aos referidos
profissionais, que não apresentarem faltas, licença ou afastamento, durante o mês
letivo, e corresponderá a importância de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).
814º. Deixará de ser considerado assíduo ao serviço o servidor que
no período de competência, contar com faltas, licenças ou afastamentos de qualquer
natureza, exceto nos seguintes casos:
1) Abonada;
Il) Licença gestante;
HI) Afastamento por acidente de trabalho;
IV) No período em que estiver à disposição para o Poder Judiciário, como testemunha,
jurado ou para prestar depoimentos;
V) Nos dias em que estiver à disposição do Tribunal Regional Eleitoral, para reuniões e
trabalhos nas eleições;
V1) Nos dias de apresentação obrigatória em órgãos de serviço militar,
viD No dia em que doar sangue, desde que decorridos pelo menos cento e oitenta dias
da doação anterior;
VII) Oito dias, por motivo de casamento;
IX) Oito dias, pelo falecimento do coônjuge ou companheiro, pai, mãe, filhos e
enteados,; .
X) — Dois dias, pelo falecimento de avós, netos, sogros, padrasto, madrasta e irmãos;
Xb - De dois dias consecutivos pela doação de medula;
Prefeitura Municipal
de Igarapava
DECRETO Nº 2405, DE 10 DE MARÇO DE 2021
XIl — Nos dias de realização de provas de concurso ou exames vestibulares, quando
ocorrem em dia de expediente;
XHI — No dia do seu aniversário;
8 2º - O servidor readaptado, afastado do cargo, demitido,
exonerado ou aposentado não perceberá o prêmio a partir da sua readaptação,
afastamento, demissão, exoneração ou aposentadoria.
8 3º - Deverá ainda, no disposto neste decreto, ser observado o Art.
190 da Lei Complementar nº 045 de 03 de junho de 2.015. .
Art. 3º Para a concessão do prêmio assiduidade, ressalvados os
períodos de- recesso e de férias (janeiro de julho), será considerado o calendário,
escolar.oficial, contabilizando 10 (dez) partelas anuais. :
Parágrafo Único: O calendário escolar, com datas de início e
término do ano letivo será homologado pela Diretoria Regional de Ensino de São
Joaquim da Barra.
Art. 4º - Compete aos Diretores de Escolas ou, na ausência destes,
aos responsáveis pelas respectivas unidades escolares, a apuração da frequência des
servidores, e mensalmente, cientificar por meio de relatório próprio ao Departamento de
Educação.
Art. 5º - Aplicam-se as disposições deste Decreto ao ano letivo de
2.021.
Art. 6º - Para fins de concessão de prêmio assiduidade, aos
servidores, entende-se como assiduidade a presença frequente e pontual no seu local
de trabalho exercendo as atribuições do cargo durante a jornada de trabalho definida
em lei.
. Ar 7º - A gratificação prevista neste decreto será de natureza
meritória, transitória e excepcional.
Art. 8º - À gratificação prevista neste decreto será paga aos
servidores de forma mensal e inacumuláveis, sendo seu pagamento devido no mês
subsequente, sendo que a mesma não s€ incorporará à remunsração do servidor,
porém poderá ser computada para fins de contribuição previdenciária conforme termo
de opção.
Parágrafo Único: Será considerado como período aquisitivo para
obtenção ao direito de receber a gratificação, o mês que anteceder aos pagamentos da
gratificação por assiduidade.
ELS: IS
Prefeitura Municipal
de Igarapava
DECRETO Nº 2405, DE 10 DE MARÇO DE 2021
Art. 9º — A gratificação por assiduidade não integrará a base de
cálculo para o pagamento de carga suplementar, dobra de jornada e qualquer outro
adicional a que tenha direito o servidor beneficiário.
“o
Art. 10 — As despesas decorrentes com a execução do presente
decreto, correrão a conta de dotação -do FUNDESB, integrando a cota dos 60% a que
alude o Art. 22 da Lei Federal nº 11.9494 de 20.06.2007.
Art. 11 — Este decreto entrará' em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Governo do município de Igarapava.
Aos dez de março de 2021.
Chefe de Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE» 3172-1023:-3172-5641
CEP. 14540-000. ESTADO DE SÃO PAULO
CNES: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg:br
E-MAIL: atendimentoOigarapava.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
Os edis que estes subscrevem, vêm.na forma
REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar:
REITERAR E REFORÇAR-OS TERMOS DO REQUERIMENTO N. 09/2021, QUE SOLICITA
INFORMAÇÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO . DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR
ASSIDUIDADE A SER PAGA ÃOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA
“REDE MUNICIPAL, POR QUAL MOTIVO, A GRATIFIC
AÇÃO REGULAMENTADA PELO DECRETO
2105 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019, E ATÉ O MOMENTO:NÃO FOI PAGA.
regimental, após ouvido o Plenário,
Sala das Sessões, Igarapava/SP; 24 de fevereiro de 2022.
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