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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO N 103/2025!
ENDERECO ELETRONIGO PARA RESPOSTA
resposta_requerimento@igarapava.sp.leg.br?
O Vereador do Municipio de Igarapava-SP que este subscreve,
Considerando a função fiscalizatéria do Poder Legislativo, conforme previsão constitucional; Considerando que este parlamentar vem sendo questionado por municipes a respeito da regularidade contratual das empresas prestadoras de servigos de coleta de lixo domiciliar e hospitalar; a
Considerando a importância dessas informações para garantir a transparência da gestão pública e prestar os devidos esclarecimentos à população; NE
vem respeitosamente diante de. WVossa Excelência rogar pela submissão deste REQUERIMENTO a0 Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Sr. Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes informações/ documentos:
1) Informar se a empresa responsável pela coleta de lixo domiciliar e a empresa responsável pela coleta de lixo hospitalar encontram-se em dia com seus respectivos pagamentos; 2) Enviar cópias dos extratos de pagamentos efetuados as referidas empresas, bem como os
documentos comprobatérios;
3) Caso os pagamentos não estejam sendo realizados, justificar os motivos da inadimpléncia.
Camara Municipal de Igarapava — SP, ÍS de setembro de 2025.
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Câmara Municipal de garaç? s
CNP. 602 34
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s B amentos: nciso XXXIII, art. 5° da CRFB; Lei nº 12.527/2011: inciso XIV, art. 61 da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso VI e $7º do art. 154 do Regimento Interno. ? Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei n 12.527/11 anuem quanto ao recebimento das informagdes solicitadas, em formato digital, no enderego eletrdnico apresentado.
¥ Enderego: Praça Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000. & @ Telefone: (16) 3172-1023 (M E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br / secretaria@igarapava.sp.leg.br
@ Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 - Camara Municipal de Igarapava N
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