PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 |.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Igarapaval/SP, 02 de setembro de 2025.
Oficio nº . 399/2025.
Ref.: Projeto de Lei nº 26/2025.
Exmo Sr. Carlos Roberto Rodrigues Lima ocolLo
Presidente PRO Y -
Câmara de Vereadores de Igarapava o A'º
Igarapava-SP DATA
a/a;/'ª 4
Excelentíssimo Senhor Presidente e Digníssimos Edis,
Venho, por meio deste, encaminhar para apreciação o Projeto de Lei nº
26/2025, que “AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA
ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO EXERCÍCIO DE
2025 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O referido crédito tem por finalidade a viabilização de ações voltadas à saúde
pública e ao bem-estar animal, especialmente a execução de um plano de
trabalho direcionado à realização de procedimentos de esterilização cirúrgica e
implantação de microchips de identificação em cães e gatos, por meio de
unidades móveis. A ação será viabilizada com recursos oriundos de emenda
parlamentar estadual, transferidos via modalidade fundo a fundo.
Ressaltamos que esta iniciativa integra uma política pública estratégica,
voltada ao controle ético da população animal, prevenção de zoonoses,
promoção da guarda responsável e proteção ambiental. Diante da urgência e
relevância do tema, solicitamos que o Projeto de Lei tramite em regime de
urgência, conforme artigo 43 da Lei Orgânica do Municipio de Igarapava.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000 CNPJ 45.324.290/0001-67 |.E. ISENTO PABX (16) 3173 7200
Renovamos a Vossa Exceléncia nossa distinta consideração e estima, certos
de contarmos com o apoio dos Nobres Vereadores para a célere aprovação
desta importante medida para o municipio.
Atenciosamente,
Igarapava, 02 de setembro de 2025
o doudo Kl
. JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 |.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando cordialmente os membros desta Casa Legislativa, é com
satisfagdo que encaminho para andlise e deliberação o Projeto de Lei N°
26/2025, o qual versa sobre a autorizagéo para abertura de créditos adicionais
especiais em nosso municipio.
A presente proposição visa viabilizar a execugdo do Plano de Trabalho
destinado & contratagdo de servicos veterinarios voltados à realizagdo de
procedimentos de esterilização cirirgica e implantagdo de microchips
eletrénicos de identificação em caes e gatos, por meio de unidades moveis de
atendimento, em diversos bairros do municipio de Igarapava.
Tal medida é possivel gragas a liberagdo de emenda parlamentar, na
modalidade de transferéncia fundo a fundo, destina-se especificamente ao
custeio das ações na area da saude, reforgando nosso compromisso com a
proteção animal e a saúde publica.
O crescimento descontrolado da população de caes e gatos nas areas urbanas
tem causado impactos significativos, como o aumento de casos de zoonoses
(raiva, leptospirose, leishmaniose, entre outras), acidentes de transito e
abandono. Além dos riscos a saúde da população, essa situação também
compromete o bem-estar animal e o equilibrio ambiental.
A realização de campanhas de castração e a identificagdo dos animais com
microchips contribuem diretamente para o controle ético da populagao animal,
a prevenção de doengas, a promoção da guarda responsavel e a diminuigéo
dos casos de abandono. Também facilita a fiscalizagdo de situagdes de maustratos e permite maior controle dos tutores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 |.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Esse tipo de ação esta em total consonancia com os principios constitucionais
da administrag@o publica, especialmente no tocante a legalidade, eficiéncia,
economicidade e interesse publico. Além disso, refor¢a nosso alinhamento com
os Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel (ODS), sobretudo os
relacionados a saude, cidades sustentaveis e proteção da vida terrestre.
Dessa forma, a abertura do crédito adicional especial é essencial para garantir
a execugdo deste projeto, assegurando a destinagdo correta e eficaz dos
recursos publicos e o cumprimento dos prazos estabelecidos nos tramites
legais.
Solicitamos, portanto, a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de
urgéncia, destacando a importancia estratégica desta iniciativa para a saúde
publica, o bem-estar coletivo e a promogéo de politicas publicas modernas e
responsaveis.
Permanego & disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se
fizerem necessarios.
Atenciosamente,
Igarapava, 02 de setembro de 2025
Ml BE Bt DR. JOSE HUMBERTO LACERDA RODR UES
REFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
FLS: 139
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 26 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL
“AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 100.000,00 (CEM
MIL REAIS), PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO EXERCÍCIO DE
2025 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
Faz saber:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor
total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a criagdo de dotação or¢amentéria
especifica para custear servigos veterinarios de esterilizagdo cirirgica e implantagdo de
microchips em animais, conforme Plano de Trabalho 03/2025 — SMS e demonstrativo abaixo:
Orgio: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Or¢amentiria: 02.04 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
Unidade Executora: 02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programatica: 10.304.0175.2574.0000 — Emenda Parlamentar. - Serv.
Esterilização Cirurgica (veterindria)
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 — Outros Servigos de Pessoa Juridica
Fonte: 02
Vinculo: 305-025
Valor do Crédito: R$ 100.000,00
Art. 2° Os recursos necessarios a abertura do crédito adicional especial de que trata do
art. 1° advém do excesso de arrecadação do exercicio atual, nos termos do inciso II, §1°, art.
43, da Lei Federal nº 4.320/64, notadamente do valor recebido em razdo da emenda
parlamentar nº 2025.030.70701, conforme disposto na Resolução SS 99 de 03/06/2025., da
Secretaria de Estado de Satde.
FLS: 140 Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 26 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL
Art. 3º. Nos termos do artigo 43, $ 1º, inciso I e $ 3º da Lei Federal nº 4.320/64, a
abertura do presente crédito especial é autorizada em virtude de excesso de arrecadação
verificado no exercício vigente, oriundo de emenda parlamentar transferida por fundo a
fundo.
Art. 4°. Este crédito será incluído na Lei nº 998/2021 — Plano Plurianual — PPA, Lei nº
1190/2025 — Lei Orçamentária Anual — LOA, e na Lei nº 1173/2024 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, todas referentes ao exercício de 2025.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IGARAPAVA-SP, 02 de setembro de 2025.
DR,JOSE /?zefg%fgégí/ HUMBERTO LACERDA Gty % RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA | ESTADO DE SÃO PAULO
PARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70
E-mail: igarapavasaude @ gmail.com
Igarapava, 20 de agosto de 2025.
Oficio n. 317/2025 - SMS
Referéncia: Projeto de Lei - Prestação de Servigos - esterilização cirdrgica,
aplicação e registro de microchips em cães e gatos.
Senhor Prefeito;
Ao tempo que cumprimento Vossa Exceléncia, pelo
presente, solicito encaminhamento de Projeto de Lei ao Poder Legislativo,
acompanhado dos devidos documentos complementares para criação de
dotagao orgamentaria, tendo em vista excesso de arrecadacgdo.
Segue anexo:
Y Resolugdo SS 99 de 03/06/2025.
Orgamento no valor total de R$ 100.000,00
Extrato bancario
Extrato do Sistema SP sem Papel
Resumo da demanda
L U , ,
Oficio do Deputada Delegada Graciela
Sem mais para o momento.
Aproveito a oportunidade para reiterar votos de
elevada estima e consideragéo.
Luiz Fernando Carrer Vieira
Diretor
Departamento Municipal de Saúde
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ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude@gmail.com
PLANO DE TRABALHO - 0003/2025 - SMS
1.DADOS CADASTRAIS
Nome da Entidade CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE 45.324.290/0001-67 | | IGARAPAVA |
/ DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE i
Endereço Bairro ‘
Rua Dr Gabriel Vilela, 413 Centro ] | Cidade UF| CEP DDD/Telefone — Email }
Igarapava | SP| 14.540-000 | (16) 3172-3086 | igarapavasaude@gmail.com :
Nome do Responsavel |CPF :
LUIZ FERNANDO CARRER VIEIRA HASSAA51-09 |
2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Título Período Permitido — |
Contratação de serviços de esterilização cirúrgica, | para Execução: 12
aplicação e registro de microchips em cães e gatos por | meses após a
meio de procedimentos cirúrgicos de esterilização | aprovação da
(ovariosalpingohisterectomia e orquiectomia) e aplicação | dotação
de microchip eletrônico de identificação animal, em | orçamentária.
Unidades Móveis de Esterilização.
) Identificação do Objeto ‘
Contratagdo de empresa especializada para a prestacdo de servicos
veterindrios destinados à realizagdo de esterilizagdo cirúrgica
(ovariosalpingohisterectomia e orquiectomia) e aplicacdo de microchips |
eletronicos de identificagdo animal, a serem executados em Unidades Méveis
de Esterilizagdo no municipio de Igarapava. A contratação custeada por meio | lc ” Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO VIEIRA
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DEPARTWENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA RUA SÃO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086 Email: igarapavasaude@gmail.com
de emenda parlamentar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Identificação do Parlamentar
Deputado Estadual Delegada Graciela/Partido Liberal - Resolução SS 99 de
03/06/2025.
Local de Execucao |
Pet Container — Avenida Dr Pereira Rebougas, 1440 — Centro — Igarapava SP |
Responsável Técnico do Projeto
Andréia Francisco de Paula - Chefe do Setor de Avaliação e
Auditoria Departamento Municipal de Saúde Igarapava-SP
igarapavasaude@gmail.com; 16 - 3172 3086 |
3. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O município de Igarapava enfrenta desafios crescentes relacionados à
superpopulação de cães e gatos, o que acarreta consequências diretas na saúde
pública, no bem-estar animal e na convivência urbana. A proliferação descontrolada
desses animais contribui para o aumento de abandonos, disseminação de zoonoses,
acidentes e problemas ambientais.
Diante desse cenário, a contratação de serviços especializados para a realização de
campanhas itinerantes de esterilização cirúrgica (ovariosalpingohisterectomia e
orquiectomia), juntamente com a aplicação e registo de microchips eletrônicos de
identificação animal, torna-se uma medida urgente e necessária.
A iidentificação por microchip promove a guarda responsável, facilita a localização de
tutores em casos de animais perdidos e proporciona um controle mais eficiente por
parte da administração pública. Essas ações, além de refletirem um compromisso
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO VIEIRA
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com o bem-estar dos animais, também contribuem para a redução de custos com
acolhimento, resgate e tratamento de animais errantes.
Assim, a presente contratação justifica-se pela importância de uma política pública
permanente e inclusiva voltada para o controle populacional ético de cães e gatos
no municipio de Igarapava, garantindo avancos significativos na satde publica, na
proteção animal e na qualidade de vida da populagéo.
4.0BJETIVOS
Obijetivo Geral
Promover o controle populacional ético e sustentavel de caes e gatos no municipio
de Igarapava, por meio da realização de esterilizacdes cirúrgicas e da implantagdo
de microchips eletrénicos de identificagao animal, com o objetivo de reduzir o nimero
de animais errantes, prevenir doengas zoonéticas, incentivar a guarda responsavel
e melhorar a qualidade de vida da população humana e animal, utilizando para isso
Unidades Méveis de Esterilizagdo que garantam o acesso da populagdo aos
servigos, especialmente em areas mais vulneraveis.
Objetivos Especificos
º Realizar cirurgias de esteriização (ovariosalpingohisterectomia e
orquiectomia) em cães e gatos, contribuindo para a redução do crescimento
populacional descontrolado.
U Implantar e registrar microchips eletrônicos de identificação em todos os
animais atendidos, permitindo o controle, rastreabilidade e fortalecimento da guarda
responsavel.
º Prevenir a ocorrência e disseminação de zoonoses, promovendo melhores
condições de saúde pública e bem-estar coletivo.
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º Sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância do controle
populacional, da posse responsável e dos cuidados adequados com cães e gatos.
º Reduzir o número de animais errantes nas vias públicas, minimizando riscos
de acidentes, maus-tratos e transmissão de doenças.
º Fortalecer as políticas públicas de saúde e meio ambiente, integrando ações
intersetoriais voltadas ao bem-estar animal e à saúde humana.
º Garantir a equidade no acesso aos serviços, priorizando famílias de baixa
renda e áreas de maior vulnerabilidade social.
5. DADOS DA EMENDA PARLAMENTAR E CRONOGRAMA DE APLICACAO
5.1 Identificacdo da Proposta:
[ Finalidade Contratacdo de empresa especializada para a
prestacdo de servigos veterindrios destinados &
realização de esterilização cirúrgica
(ovariosalpingohisterectomia e orquiectomia) &
aplicação de microchips eletrónicos de identificaçãd
animal, a serem executados em Unidades Móveis de
Esteriização no municipio de Igarapava. A
contratação será custeada por meio de emenda
parlamentar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais)..
Referência Resolução SS 99 de 03/06/2025. ‘
Tipo de Proposta Custeio Pet Container ‘
Tipo de Conta Recurso Estadual :
Deputado Delegada Graciela “
Agéncia e Conta bancéria | Banco do Brasil Agéncia: 0419-7 CC:5531- X | Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO VIEIRA
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Fonte de Recurso Estadual
Valor do Recurso R$ 100.000,00
5.2 Quantitativo de itens
Os servigos a serem contratados visam atender & demanda de esterilizações
cirúrgicas e implantação de microchips eletrônicos de identificação animal no
municipio de Igarapava, garantindo melhores condições de controle populacional,
prevenção de zoonoses e promoção da guarda responsável. Abaixo, apresenta-se o
quantitativo estimado de 500 procedimentos, com valor global de R$ 100.000,00.
5.3 Plano de Aplicação:
Este plano de aplicação detalha a destinação dos recursos financeiros para a
execução do projeto.
restacdo de servicos veterindrios destinados à
.realização de esterilização cirúrgica |
| |(ovariosalpingohisterectomia e orquiectomia) e | 100.000,00 100%
[aplicação de microchips eletrônicos de.
" i /lidentificacdo animal, a serem executados em
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO VIEIRA
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6. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Até 30 dias após [ = = | Elaboração g Íxprovaçao do plano de trabalho beração
Até 30 dias
rocesso licitatório para contratação dá ‘émpresa | especializada em serviços veterinários | = — —
e 60 a 120 dias
té 10 dias após“ E;Assinatura do contrato com a empresa vencedora — conclusão da
|Início das atividades de Ç úrgica eM ‘aplicagao de microchips em Unidades Móveis de erilização no municipio de Igarapava
té 30 dias ápos a
assinatura do
xecução, monitoramento e emissão de relatórios : " h | peri de vigéncia cnicos sobre os procedimentos realizados [perioda 9 ontratual
7 DOCUMENTOS INTEGRANTES DESTE PLANO DE TRABALHO:
* —Resolução SS 99 de 03/06/2025.
* Orgamento no valor total de R$ 100.000,00
* Extratobancário
* Extrato do Sistema SP sem Papel
* Resumo da demanda
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8- DA SOLICITACAO
Com a aprovagéo da criação da dotação orgamentaria por este Poder Legislativo e
a consequente implementacao do presente Plano de Trabalho, espera-se promover
avangos significativos no controle populacional de cães e gatos no municipio. A
contratação da empresa especializada permitira a realização de procedimentos de
esterilização cirúrgica e a aplicação de microchips eletrénicos com maior seguranca,
qualidade e agilidade, contribuindo para a redução do número de animais errantes,
a prevengéo de zoonoses e o fortalecimento da guarda responsavel. Dessa forma, a
população sera beneficiada com um servigo de saúde pública mais eficiente,
humanizado e comprometido com o bem-estar animal e coletivo. Além disso, a
aprovacao da dotação garantirá a viabilidade financeira da proposta, possibilitando
sua execução de forma transparente, eficiente e em conformidade com os principios
da administragdo pública.
lgarapava, 20 de agosto de 2025
Luiz Fernando Carrer Vieira
Diretor
Departamento Municipal de Saúde
— S —
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO VIEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA ESTADO DE SÃO PAULO
DEPART@MENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA RUA SAO SALVADOR, 70 — telef: 3172 3086 Email: igarapavasaude@gmail.com
JUSTIFICATIVA DE CRIACAO DE DOTACAO ORCAMENTARIA POR EXCESSO
DE ARRECADACAO
Em decorréncia do excesso de arrecadagéo verificado no presente exercicio
financeiro, torna-se necessaria a criação de dotagdo orcamentéria especifica para
viabilizar a execução do Plano de Trabalho voltado & contratação de empresa
especializada em servigos veterinarios, destinada à realização de procedimentos de
esterilização cirtirgica (ovariosalpingohisterectomia e orquiectomia) e implantagéo de
microchips eletronicos de identificação animal, por meio de Unidades Móveis de
Esterilizagdo no municipio de Igarapava.
A justificativa para tal medida encontra respaldo na crescente demanda por acdes
voltadas à saúde animal, que se revela um importante componente da saúde publica.
O aumento da populagéo de cães e gatos sem controle reprodutivo ocasiona sérios
impactos sociais e sanitérios, incluindo o risco de disseminagéo de zoonoses como
leishmaniose, raiva, leptospirose e outras enfermidades transmissiveis ao ser
humano. Além disso, animais errantes frequentemente estão expostos a situações de
maus-tratos, atropelamentos e condigdes insalubres, representando risco a
seguranga da população e comprometendo o bem-estar coletivo.
A realização sistemética de esterilizagdes cirúrgicas contribui para o controle
populacional ético e sustentavel de cães e gatos, prevenindo a superpopulacdo e
suas consequéncias negativas. Já a implantagio de microchips eletrénicos garante
maior eficiéncia na identificacgdo e no registro dos animais, permitindo o
fortalecimento da guarda responsavel, a diminuigdo do abandono e o aumento da
possibilidade de devolugéo dos animais perdidos aos seus tutores.
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO VIEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA RUA SÃO SALVADOR, 70 — telef: 3172 3086 Email: igarapavasaude@gmail.com
Dessa forma, investir na saúde animal é investir também na saúde pública e
ambiental, promovendo melhores condições de vida para a comunidade como um
todo. A aplicação dos recursos advindos do excesso de arrecadação assegurará a
execução do projeto de maneira transparente, eficiente e em conformidade com os
principios da administração pública, refletindo no fortalecimento das políticas públicas
de saúde, na proteção da vida animal e no atendimento às necessidades da
população de Igarapava.
Diante do exposto, justificamos a necessidade da abertura de crédito adicional
por excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00, subfunção 304, visando a
utilização dos recursos financeiros oriundos de emenda parlamentar.
Sem mais para o momento.
Aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada
estima e consideração.
Igarapava, 20 de agosto de 2025
Luiz Fernando Carrer Vieira
Diretor
Departamento Municipal de Saúde
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO VIEIRA
3 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA Rua Dr Gabriel Vilela, 413 w 45.324.290/0001-67 Exercicio: 2025
Extrato Bancério do Periodo de 18/06/2025 ate 18/06/2025 Pagina 1
Banco: 001 Banco do Brasil S.A.
63.05531-X - QUALIS MAIS BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (F)
NLanc Dtlan Ordem Cheque Histérico Debito
Saldo Anterior . . . 1.504.185,63 15934 18/06/2025 OC 08311 entro Cirur 0,00 20000000 1704.185,63 15932 — 18/06/2025 OC 08309 T.V. Custelo Pet Container D 000 100.000,00 1.804.185,63 15933 — 18/06/2025 OC 08310 Aquisição de Eq. Centro Saúde 0,00 100.000,00 1.904.185,63 15929 18/06/2025 OC 08306 Receita Desc. Emp. 4223/5 0,00 511,35 1.904.696,98 156903 — 18/06/2025 OP 04469 DESCON LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS 1.904.185,63 15870 — 18/06/2025 OP 04470 BRUNO SILVA COSTA 07077910652 1.898.797,63 18/06/2025 OP 04469 LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS
& Saldo Atual . . . 1.856.69G50
48.000,48 400.511,35
2
R S o @ 2 & E F g 5 g 8 Para verificar a validade das assinaturas, acesse htips://igarapava.1doc.com.briverificacao/FFB3-2270-481B-F3EA e infor
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5 g e 8 3 g
< Sooaoss taaa | _onies Web (0:25,1604.1357) Usuáro: Andreia Fanosco de Paula
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Deputada Delegada Graciela - PL
OFICIO ESPECIAL DDG-2025
São Paulo, 10 de junho de 2025.
Prezados (a) Senhores (a),
Tenho a honra de cumprimenti-los (2) e na oportunidade, levar ao conhecimento de Vossas exceléncias (2) que o Governador do Estado, Senhor Tarcisio de Freitas, por meio do Secretirio de Saúde, Senhor Eleuses Paiva, informou a liberagio para pagamento de Emenda Voluntiria e Impositiva 2025, de autoria desta parlamentar, relativa a investimento na 4rea da satde, na modalidade de transferéncia fundo a fundo, em beneficio desse Municipio conforme descrito abaixo:
o [RUSOXEUBABTOHAA (e | S "ww Delgada Giacial M| 2006 |ASOISAH) i | PREMAOML gneritd 000000 — 100000 OPOSTODESADDE |
: T [S sim T — EA ml oo Joscame ) p o el :mnm,—]vl 10008 s atica 1
Assim, mantendo meu mandato parlamentar 4 disposicio da população desse
municipio, aproveito o ensejo para renovar-lhe meus protestos de elevada estima e distinta
consideragio.
Atenciosamente,
DELEGADA GRACIELA
Deputada Estadual — PL
Tlustrissimos (a) Senhores (a)
MARIANA ITAGINO SACONATO CORREIA
ELOISA HELENA DE MORAES
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA - NANAU MOTORISTA
VEREADORES (a) DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA — SP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo — Palacio 9 de julho
Av. Pedro Alvares Cabral, 201 - Térreo - sala T-50 — Ibirapuera — São Paulo/SP - CEP 04097-300
Telefones: (11) 3886-6279 e 3886-6276 — www.al.sp.gov.br
Convênio
Número da demanda: 20255505285
Conveniado: [FUNDO - IGARAPAVA
" 11370203000196 Convênio novo:
Previsão Continuidade: — |-
Atividade: [6547 - Concesão de subenções à prefelturas v)
Programa: | Demandas Parlamentares Y Palavra-chave:
Sub-Programa: | [Selecione] v)
Código emenda: Lote:
Atendido ao oramento? [Sim v
TRANSFERENCIA VOLUNTARIA_20250370761
Objeto:
Classificago Econômica: | 334141 - Fundo Municipal - Contribuigoes vl
Fonte: [ TESOURO-FUNDES y) UGE Pagadora: [90196
Fundo a Fundo v h tegal: UMt I6gE o o s. legal:
Cancelado: | Motivo: [
Pendéncias documento: () Motivo: [
Pagamento suspenso: [)
Data: |04/06/2025
Data publicação:
Data assinatura:
Data vigéncia:
Data vigéncia prorrogada:
Dados bancrios: ]- conta: [
Processo:
Processo SIAFEM:
SPDOCISP sem papel:
Autorizo: [Governador — — “v)
]
Observações:
nisisani [ — ) Val 100.000,00
Valor base referéncia:
lUsuáric: = mnn mMunTerna IDE SAU Situação: [Concluído v)
Valor
100.000,00
| Repasses
DL Data solicitação ” Valor solicitado jl Data repasse ” Nº NC ][ Valor repassado 0 04/0612025 REPASSE 100.000 [ Total repassado | 100.000 l Total repassar] o
Diário Oficial Poder Executivo Estado de São Paulo Seção I
Palácio dos Bandeirantes Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344
Nº 110 - DOE — 04/06/2025 — Seção 1 — p.
SECRETARIA DA SAUDE GABINETE DO MINISTRO
RESOLUGAO SS N° 99, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Estabelece a transferéncia de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonancia ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Transferéncias Voluntarias, para o financiamento de ações e servicos para assisténcia integral & saúde da comunidade e da providencias decorrentes
O Secretério da Saude, considerando:
- 0 que dispSem os artigos 165 e 166 da Constituição da Replblica e 175 e 176 da Constituicdo do Estado de São Paulo;
- o Decreto 53.019, de 20-05-2008 que em seu art. 3° contempla a previsdo de transferéncia aos Fundos Municipais de recursos destinados a atender situações emergenciais ou de riscos sanitarios e epidemiologicos vinculada a observancia das disposições de ato normativo a ser emanado pela Secretaria de Estado da Saúde;
- a Resolução SS 55, de 21-05-2008 que, em seu art.1°, prevé as transferéncias aos Fundos Municipais de Saúde para programas e projetos municipais no ambito da atengéo basica, componentes de programas e estratégias do Sistema Unico de Saúde do Estado - SUS/SP e outras agdes e situagbes emergenciais ou inusitadas de riscos sanitérios e epidemiologicos por intermédio de resolução especifica;
- a necessidade de prover aos Municipios recursos financeiros que garantam a necessaria e adequada assisténcia a saude a populagao;
- que os recursos a serem transferidos aos Municipios - Anexo |, referem-se as Transferéncias Voluntarias de 2025 e integram o orgamento da Pasta;
- a necessidade de adoção de estratégias que assegurem os niveis de eficiéncia e eficacia na gestão do Sistema Unico de Saude,
Resolve:
Artigo 1° - Efetuar transferéncia de recursos financeiros, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saude para cumprimento das Transferéncias Voluntérias de 2025, conforme Anexo |, para fortalecer as ações e servicos de assisténcia à saúde da comunidade, em consonancia ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no Sistema Unico de Saúde - SUS /SP.
Paragrafo Unico - É vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais, conforme o art. 166, paragrafo 10° da Constituição Federal.
Artigo 2° - Os recursos financeiros, referidos no artigo 1°, serão repassados aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela Unica, vinculadas sua utilização, pelos gestores municipais, no custeio de ações de saúde e investimento, voltadas diretamente & assisténcia a saúde.
Artigo 3° - Cabera ao Gestor Municipal, para efeito de prestação de contas, apresentar, à Secretaria de Estado da Saude, no Relatério de Gestdo Anual, de forma destacada e detalhada, as ações e servigos realizados com os recursos financeiros indicados no Anexo |, obedecidas as demais condigdes da Resolução SS 55, de 21-05-2008.
Secretaria de Estado da Saude 1
%
Centro de Documentagao
MUNICIPAL DE SAÚDE
323 2025.083.69992 IBIÚNA FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
CUSTEIO
324 2025.289.70034 IBIÚNA FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
CUSTEIO
325 2025.069.69164 IGARAÇU DO TIETÊ FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
CUSTEIO
326 2025.030.70701 IGARAPAVA FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
CUSTEIO
327 2025.067.70218 IGARATÁ FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
CUSTEIO
328 2025.273.69747 IGUAPE FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
CUSTEIO
329 2025.325.69621 IGUAPE FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
CUSTEIO
330 2025.256.69768 ILHA COMPRIDA FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
CUSTEIO
331 2025.324.69154 ILHA COMPRIDA FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
CUSTEIO
332 2025.279.70611 ILHA COMPRIDA FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
INVESTIMENTO
333 2025.175.69929 ILHA COMPRIDA FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
CUSTEIO
334 2025.325.69598 ILHA COMPRIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CUSTEIO
335 2025.284.69970 ILHA COMPRIDA FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
CUSTEIO
336 2025.083.69999 ILHA COMPRIDA FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
CUSTEIO
337 2025.289.70035 ILHA COMPRIDA FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
CUSTEIO
338 2025.323.69676 ILHA SOLTEIRA FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
CUSTEIO
339 2025.050.69868 ILHA SOLTEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CUSTEIO
340 2025.059.70107 ILHA SOLTEIRA FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
CUSTEIO
341 2025.290.70519 ILHABELA FUNDO CUSTEIO
Secretaria de Estado da Saúde de É Documentação %:ªnn
500.000,00
200.000,00
250.000,00
200.000,00
200.000,00
1.000.000,00
200.000,00
1.000.000,00
1.750.000,00
"E
By <AMPA
Igarapava, 05 de agosto de 2025.
A Prefeitura Municipal de Igaparava/sp
Prezado Sr.
Proponente: A. A. MAZON ME
CNPJ 21.402.936/0001-19
Endereco: Rua Prefeito Assunção Ribeiro, 97, Centro, Tatui/SP - CEP 18.270-805
Prestação de Servico: Contratagio de servigos de esterilização cirlrgica, aplicagdo e registro
de microchips em cdes e gatos nas campanhas itinerantes realizadas nos diversos bairros da
cidade de Colina, por meio de procedimentos cirtirgicos de esterilizagdo
(ovariosalpingohisterectomia e orquiectomia) e aplicagdo de microchip eletrénico de
identificagdo animal com o respectivo registro dos codigos em formularios, em Unidades
Moveis de Esterilizagdo.
Considerando o quantitativo de 500 (quinhentos) animais para castragdo, segue nosso orgamento.
VALOR UNITARIO: R$ 200,00 (duzentos VALOR ESTIMADO GLOBAL: reais) R$100.000,00 (cem mil reais)
A presente proposta tem validade por 45 (quarenta e cinco) dias.
Representante legal: ANDRE ALBEJANTE MAZON ANDRE ALBEJANTE :fié’?::&?fim dowalpor |
MAZON:2197422 ) e e s aaa 890 Ve e o e |
Cédula de Identidade RG: 34.207.073-3 CPF: 219.742.31 8-90 Telefone: (19) 99700-2712/ (19) 999019292 E-mail Institucional: | ampa.adml @gmail.com
Rua Prefeito Assunção Ribeiro, 97 - Centro — Tatuí/SP