materia nº 485/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava, 06 de Abril de 2022.
Ofício 485/2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de dirigir-me à
honrosa presença de Vossa Excelência, para encaminhar resposta ao requerimento de
numero 14/2022, de autoria do nobre edil CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA,
datado de 24 de Fevereiro de 2022, colocando-nos a seu inteiro dispor para sanar eventuais
dúvidas porventura surgidas.
Apresento à Vossa Excelência, meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
À SUA EXCELÊNCIA
DD. SR. LUAN SOARES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/SP 05 DE ABRIL DE 2022.
Of. 481/2022.
Resposta Requerimento nº 14/2022.
EXMO. SR. VEREADOR CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
Vem pelo presente apresentar as manifestações pertinentes ao
requerimento nº 14/2022, formulado pelo Vereador Dr. Carlos Roberto Rodrigues
Lima, questiona o pagamento dos servidores do salário-mínimo federal vigente.
Cumpre destacar que, de acordo com o artigo 7º da Constituição
Federal, o mínimo é considerado como um direito fundamental do trabalhador.
Isto é, o empregado não pode receber menos do que um salário-mínimo.
Importante destacar que os servidores municipais após aprovação de
lei por está casa legislativa e sanção municipal (Lei nº 1037/2022), todos os
servidores recebem acima do salário-mínimo federal.
Valendo ressaltar, que desde a promulgação da Lei Orgânica
Municipal, os pagamentos dos servidores vêm cumprindo a Constituição Federal,
ocorrendo durantes várias gestões.
Sem mai mento, To a Vossa Senhoria protestos de
estima e
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
SR. LUAN SOARES DA SILVA.
CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
. PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548::FONE-3] 72-1023
CEP. 14540-000. ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg br
E-MAIL: atendimentoDigarapava sp.leg br
3H 72-5641
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE D
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
REQUERIMENTO N.º 14/2022.
O edil que este subscreve, vêm .na. forma regimental,
REQUERER do Chefé do Poder Executivo, Exmo. Sr. Dr. José' Ricardo Rodrigues Mattar:
informações e esclarecimentos acerca do descumprimento do Parágrafo Terceiro do Artigo
77 da Lei Orgânica do Município, que assegura o PISO MÍNIMO D
TÓDOS OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO.PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
PÚBLICAS.
após: ouvido o Plenário,
-A Lei Orgânica do Município, legislação..mais importante. do Município, também
conhecida como Constituição Municipal garante aos servidores públicos o recebimento de-tio
mínimo um-salário é meio de salário mensal.
Sendo que:o dispositivo da Lei Orgânica não foi revogado pela Câmara e tampouco
julgado inconstitucional.pelo Poder Judiciário, constata-se que 0 parágrafo terceiro do artigo
Zi da tom estã plena vigência e deve-ser obedecido pela Administração Municipal.
Ante ao exposto, requeremos:informações com as devidas fundamentações jurídicas
sobre os motivos: do descumprimento do pagamento-do piso:sálarial a todos servidores
públicos delgarapava.
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