materia nº 41/2025

CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA ~ SP 
PODER LEGISLATIVO 
ANTEPROJETO DE LEI N N° 41/2025 
INSTITUI O PROGRAMA “IPTU SOCIAL” E 
CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 
(IPTU) PARA AS PESSOAS QUE 
ESPECIFICA, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA Estado de S3o Paulo, no uso de suas atribui¢des 
legais, APROVA: \. 
Art. 1°. Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no municipio 
de Igarapava, Estado de Sao Paulo, as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Unico 
do Governo Federal que: 
I - tenham sido beneficiarias de programas de Regularizagdo Fundiaria Urbaina - Reurb; 
I - sejam acometidas por doengas graves. 
Paragrafo tunico. Consideram-se graves, para efeitos do inciso II, caput, deste artigo, as 
pessoas com tuberculose ativa, alienagio mental, esclerose multipla, neoplasia maligna, 
cegueira, hanseniase, paralisia irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, doenga de 
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados 
avangados da doenga de Paget (osteite deformante), contaminag@o por radiagdo, sindrome da 
imunodeficiéncia adqujrida, com base em conclusdo da medicina especializada. 
Art. 2°. O pedido de isen¢do devera ser formulado todos os anos, em data previamente 
estabelecida pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de requerimento que faga prova dos 
requisitos contidos no art. 1°. 
§1° Enquanto ndo definida data pelo Chefe do Poder Executivo, o requerimento devera ser 
protocolado até o dia 30 de novembro de cada ano. 
§2° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo estabelecer outras obrigagdes acessorias. 
Art. 3°. O beneficio concedido por esta Lei perdurara: 
I - nos casos do inciso I, art. 1°, desta Lei, pelo prazo de 15 (quinze) anos; 
IT - nos casos do inciso II, art. 1°, desta Lei, enquanto existir a moléstia e, no caso de neoplasia 
maligna, por prazo indeterminado. 
® Endereco: Praga Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000. 
e Telefone: (16) 3172-1023 
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PODER LEGISLATIVO 
Art. 4°. Nao se aplica o beneficio concedido por esta Lei aqueles que possuem mais de um 
imével sujeito ao Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU. 
MARCIO WELLINGTON DA SILVA CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA 
Vereador Presidente 
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Camara Nunicip o, 602 3400 8 . 
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5 fAgsrssord c.aPresmencla 
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PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, senhoras e senhores Vereadores.. 
A proposigdo destina-se a conceder a isengdo parcial do IPTU (Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de competéncia municipal, ao imovel das 
pessoas que sejam comprovadamente reconhecidas como pessoas que vivem em 
vulnerabilidade social e estejam acometidas de doenga grave ou tenham sido beneficiadas pelo 
programa de REURB, cujo legitimagéo depende da comprovagéo de requisitos sociais. 
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para esta parte 
da populagio, possui custo elevado, devendo o Municipio, através de seus legisladores, 
demonstrar a devida preocupagdo com os municipes que se enquadram nas situagdes previstas. 
A estas condigdes peculiares e, igualmente, pelas dificuldades financeiras que este 
puablico alvo tém de enfrentar, o pagamento do IPTU configura mais uma despesa para estes 
municipes que j& tém de arcar com os custos didrios como: alimentagdo, energia, saide entre 
outros. 
Portanto, entendo que é dever do Municipio amparar toda a populagdo que nele 
residente, vindo esta proposi¢do cumprir sua fungfo social, concedendo o direito de isengdo as 
pessoas oportunamente especificadas. 
Ante o exposto, considerando justificadas as razdes desta iniciativa e evidenciado 
o relevante interesse publico que ampara a medida, proponho este anteprojeto e conto com o 
apoio de todos. 
||' |' Igarapava/SP 01 de setembro de 2025. 
| -7 ) 
MARCIO \W%INGTON DA SILVA CARLOS RWWI GUES LIMA 
Vereador Presidente 
| /JO.‘.OOW 
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