PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 —- CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E-MAIL: prefeituraQigarapava.sp.gov.br
Igarapava, 06 de Abril de 2022.
Ofício 486/2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de dirigir-me à
honrosa presença de Vossa Excelência, para encaminhar resposta ao requerimento de
numero 15/2022, de autoria do nobre edil RINALDO GROU GOBBI, datado de 24 de
Fevereiro de 2022, colocando-nos a seu inteiro dispor para sanar eventuais dúvidas
porventura surgidas.
Apresento à Vossa Excelência, meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
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À SUA EXCELÊNCIA
DD. SR. LUAN SOARES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/SP 05 DE ABRIL DE 2022.
Of. 482/2022.
Resposta Requerimento nº 15/2022.
EXMO. SR. VEREADOR RINALDO GROU GOBBI
Vem pelo presente apresentar as manifestações pertinentes ao
requerimento nº 15/2022, formulado pelo Vereador Dr. Rinaldo Grou Gobbi, onde
questiona nos anos anteriores os vereadores que também eram servidores
públicos municipais efetivo, tinha descontados as horas em que estava a serviço
da Câmara Municipal em Viagem ou Quaisquer outros compromissos.
Primeiramente cumpre destacar, a Constituição Federal assegura que o
servidor público titular de cargo de provimento efetivo permaneça no exercício de
suas atribuições, mediante o recebimento de remuneração obviamente,
juntamente com o exercício de mandato de Vereador, desde que haja
compatibilidade de horários, conforme previsão do art. 38, III, da Constituição
Federal.
O exercício cumulado das atribuições de cargo público de provimento
efetivo e de vereador só é permitido em havendo compatibilidade de horários, de
modo que nem a Constituição nem a lei dispensam o servidor público de sua
frequência normal. Se não houver compatibilidade, é o caso de incidência do
inciso II do dispositivo acima (art. 38 da CF), que determina o afastamento do.
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cargo, podendo o servidor optar entre o subsídio da vereança ou a remuneração
do cargo público efetivo.
Vale destacar, que o servidor e edil Rinaldo Grou Gobbi titulariza cargo
efetivo de técnico agrícola cumulativamente, os deveres funcionais, enquanto
servidor público não licenciado, permanecem íntegros, o que inclui o dever de
frequência.
As faltas dos servidores públicos são pontuadas sem constar o fato que a
ensejou, em respeito à privacidade e intimidade, de modo que não é possível
apontamento se determinada falta se deveu ou não pela realização de atividade
de vereador durante o expediente do cargo público de provimento efetivo.
Para fins de controle social, basta que a ausência do servidor não se
enquadre nas hipóteses do art. 80, parágrafo único e 182 da Lei Complementar
Munciipal, para que seja validamente considerada como falta, com o devido
desconto na remuneração. Em outras palavras não é relevante o fato que ensejou
a falta descontada em remuneração; o é apenas a falta dita abonada ou
justificada, que seja consideradas dia de efetivo exercício do serviço público.
Ademais, tanto a Lei 11.527/2011, Lei de Acesso à Informação, quanto a
Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, preceituam a
imprescindibilidade de preservação da intimidade e privacidade da pessoa através
da não publicidade de dados e informações pessoais, assim considerada aquela
relacionada a pessoa natural identificada ou identificável que, diga-se, seja
irrelevante para fins de publicidade de atos administrativos e exercício de controle
social sobre atos da Administração Pública.
Nesse sentido, desaconselha-se o compartilhamento de holerite com quem
quer que seja à míngua de autorização da pessoa a quem se refira.
O fato do referido desconto se deu após tomar conhecimento que Vereador
Rinaldo, estava trabalhando (prestando serviço) numa escola particular no horário
que deveria estar cumprindo sua jornada, junto ao município de Igarapava, e,
ainda sendo objeto de análise, em sindicância instaurada após conhecimento, se
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realmente tal prática perdurou por 10 (dez) anos, motivo que levou atentar o
Departamento Jurídico com tal questão aventada pelo vereador.
Após instauração da sindicância, o Vereador afirmou para seu superior que
não irá dar aula na Escola particular, em tese, reconhecendo a prática irregular
que levou o setor jurídico atentar a questão que levantada pelo vereador, autor do
requerimento.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Senhoria protestos de estima e
consideração.
Prefeito Municipal
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
SR. LUAN SOARES DA SILVA.
CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇALJQÃO GOMES DA SILVA: 548 FONE -3172-1023 3172-5641
CEP. 14540-000: ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ-60:243.409/0001-60
SITE: igarapava:sp.leg.br
E-MAIL: atendimentoigarapava.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPA
E DE IGARAPAVA/SP
REQUERIMENTO N.º 15/2022.
O edil. que:este subscreve, vêm nã forma regimental, após ouvido
o Plenário, REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Dr. José Ricardo Rodrigues
Mattar. que: SE:DIGNE:A INEFOMAR A ESTE VEREADOR, SE NOS ANOS ANTERIORES OS
VEREADORES QUE TAMBÉM-:ERAM SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, TINHAM
DESCONTADOS AS HORAS EM QUE ESTAVAM A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL EM
VIAGEM OU QUAISQUER OUTROS COMPROMISSOS; QUANDO DO PAGAMENTO DOS SETE
“vencimentos MENSAIS, SE SIM, FAVOR ENCAMINHAR OS: HOLERITES ONDE HOUVERAM
TAIS DESCONTOS E APONTAMENTOS.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2022.
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