“SINDICATO DOS SERVIDORES .
PUBLICOS MUNICIPAIS,
SEE. DE IGARAPAVA
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Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Igarapava
Reconhecido M.T.E em 23/03/2004 — DOU de 18/12/2004, seção |, pag. 149
Avenida Maciel nº 535, Centro, Igarapava - SP CNPJ N.º 06.192.049/0001-70
E-mail: sindicatoigarapavaG)gmail.com
OFÍCIO Nº 018/2022 - SSPMI
Igarapava, 23 de março de 2022.
NOBRES VEREADORES DA CAMARA MUNCIPAL DE IGARAPAVA-SP
ASSUNTO: APRESENTAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA AREA DA SAÚDE.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Igarapava-SP,
através de sua Diretoria, representados nesse ato pelo seu Presidente MARCOS
ANTONIO CUSTÓDIO, vem respeitosamente a presença de Veneranda Casa
Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, encaminhar a essa
Respeitável Câmara Municipal, para análise e propositura do anteprojeto de lei que
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder gratificação temporária e
transitória aos servidores que estão no atendimento direto — linha de frente, à pandemia
do coronavírus — COVID 19, e dá outras providências”.
O referido Anteprojeto de Lei objetiva a concessão de gratificação aos
servidores públicos municipais do Departamento Municipal de Saúde e motoristas
(lotados ou não no Departamento de Saúde) que atuam na linha de frente ao combate e
atendimento à pandemia mundial do coronavírus —- COVID 19, haja vista a importância
da atuação desses profissionais.
Nessa ordem, e considerando a importância do trabalho realizado de
combate à calamidade pública, é que, em reconhecimento do trabalho desses
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SINDICATO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Igarapava
Reconhecido M.T.E em 23/03/2004 — DOU de 18/12/2004, seção |, pag. 149
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profissionais, no árduo empenho de fazer valer com presteza todas as medidas de
prevenção e controle, que se faz necessária a aprovação do pagamento da gratificação
proposta. Contando com o prestimoso apoio dos nobres Edis, reiteramos nossos votos
de estima e apreço, permanecendo à disposição para maiores elucidações, segue anexo
modelo de anteprojeto a ser encaminhado, ficando os valores expressos sugestivos.
Respeitosamente,
MARCOS ANTOKIO CUSTÓDIO
Presidente do Sindicato
“SINDICATO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS,
CE DE IGARAPAVA
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Igarapava
Reconhecido M.T.E em 23/03/2004 — DOU de 18/12/2004, seção |, pag. 149
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Anexo1l/1
ANTEPROJETO DE LEI /Nº /2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder gratificação temporária e
transitória aos servidores ligados ao Departamento Municipal de Saúde e motoristas
(lotados ou não no Departamento de Saúde), relacionados à pandemia do coronavírus —
COVID 19, e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder gratificação
aos servidores que atuam no Departamento Municipal de Saúde e motoristas (lotados ou
não no Departamento de Saúde), relacionados à pandemia do coronavírus —- COVID 19,
ainda que transitoriamente.
Art. 2º A gratificação de que trata a presente Lei poderá ser acumulável com outros
benefícios, gratificações ou outras vantagens.
Art. 3º Os servidores receberão uma gratificação de R$ 1.000,00 (um mil reais),
referente ao período de 2020 a 31/12/2021 e R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, a
partir da aprovação da presente Lei.
Art. 4º A gratificação de que trata a presente Lei não será incorporada aos vencimentos
dos destinatários, independentemente do regime jurídico mantido com a Administração
Pública Municipal, bem como para apuração do cálculo de outras verbas, seja a que
título for.
Art. 5º A gratificação será paga enquanto durar a situação de calamidade pública em
decorrência da COVTD-19. decretada no município de Igarapava. podendo ser suspensa.
sem aviso prévio, quando da normalização da situação de emergência em virtude da
pandemia do coronavírus.
Art. 6º Esta Lei correrá por conta da dotação orçamentária vigente.
A Amado & lunfoc Samac Maic Fartac" não 2/2