materia nº 45/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 45/2025.
QUE APROVOU PROJETO DE LEI Nº 26/2025, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE: “AUTORIZA A
ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO EXERCÍCIO DE
2025 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS:”.
A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em Sessão Ordinária no dia 08 de setembro
de 2.025, com REDAÇÃO PROPOSTA, o Projeto de Lei nº 26/2.025, do Executivo Municipal, que:
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 100.000,00 (CEM
MIL REAIS), PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO EXERC ícIO
DE 2025 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, nos seguintes
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor total de R$
100.000,00 (cem mil reais), destinado à criação de dotação orçamentária específica para custear
serviços veterinários de esterilização cirúrgica e implantação de microchips em animais, conforme
Plano de Trabalho 03/2025 — SMS e demonstrativo abaixo:
Órgão: 02 — PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.04 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade Executora: 02.04.01
— Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.304.0175.2574.0000 — Emenda Parlamentar. - Serv. Esterilização
Cirúrgica (veterinária)
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Pessoa Jurídica
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? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
&. Telefone: (16) 3172-1023
RE E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br / secretariaQigarapava.sp.leg.br
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CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
Vínculo: 305-025
Valor do Crédito: R$ 100.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata do art. 1º advém
do excesso de arrecadação do exercício atual, nos termos do inciso II, $1º, art. 43, da Lei Federal nº
4.320/64, notadamente do valor recebido em razão da emenda parlamentar nº 2025.030.70701,
conforme disposto na Resolução SS 99 de 03/06/2025., da Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 3º. Nos termos do artigo 43, $ 1º, inciso Il e $ 3º da Lei Federal nº 4.320/64, a abertura do presente
crédito especial é autorizada em virtude de excesso de arrecadação verificado no exercício vigente,
oriundo de emenda parlamentar transferida por fundo a fundo.
Art. 4º. Este crédito será incluído na Lei nº 998/2021 — Plano Plurianual — PPA, Lei nº 1190/2025 —
Lei Orçamentária Anual - LOA, e na Leinº 1173/2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, todas
referentes ao exercício de 2025.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Igarapava/SP, 09 de setembro de 2025.
CARLOS ROBERTO
Presidente da Câmara Municipal de Igarapava -SP
REGISTRADO, PUBLICADO E ARQUIVADO NA FORMA DA LEI. IG. DS. SECRET
Silvia Maria Carrer/Assessora da Presidência
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