materia nº 12/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA – SP 
PODER LEGISLATIVO
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Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava – SP. CEP: 14.540-000.
Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br / secretaria@igarapava.sp.leg.br
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AUTÓGRAFO Nº 12/2025.
QUE APROVOU PROJETO DE LEI Nº 03/2025, DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE: O PARCELAMENTO DE DÉBITOS 
PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA COM O 
INSRTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IGARAPAVA -
PREVIGARAPAVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em Sessão Ordinária no dia 24 de 
fevereiro de 2.025, com a REDAÇÃO PROPOSTA, o Projeto de Lei nº 03/2.025, do Executivo 
Municipal, que: O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE 
IGARAPAVA COM O INSRTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IGARAPAVA -
PREVIGARAPAVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, nos seguintes termos:
Art. 1º - Fica autorizado, nos termos do artigo 14 da Portaria MTP n° 1.467/2022, o parcelamento das 
contribuições patronais do auxílio-doença concedido a servidores públicos, devidas e não repassadas 
pelo Município de Igarapava ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, relativas às 
competências de janeiro de 2010 à outubro de 2018, que totalizam o montante inicial de R$ 
3.251.998,23 (três milhões, duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte e 
três centavos).
§ 1° - O parcelamento das contribuições patronais correspondentes ao auxílio – doença previsto e 
autorizado no caput deste artigo será, nos termos do Artigo 14, Inc. II, da Portaria n° 1.467/2022 do 
Ministério do Trabalho e Previdência, em 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas.
§ 2° - É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos 
de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de 
débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º: Para a apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo índice de 
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) 
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ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de 
parcelamento.
§ 1º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice de Preços ao Consumidor 
Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde 
a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do 
pagamento.
§ 2° - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice de Preços ao Consumidor 
Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% 
(dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. 
Art. 3º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão no ano corrente por conta das dotações 
orçamentárias próprias do Município, consignadas no orçamento vigente e estabelecidas previamente 
na ficha n° 086, suplementadas se necessário. Já nos exercícios seguintes, serão feitas as previsões 
necessárias para o pagamento das parcelas vencíveis nos respectivos períodos para fazer "jus" ao 
acordo autorizado por esta Lei.
Art. 4º: O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, caso necessário, no prazo de 90 dias, a 
contar da data de sua publicação.
Art. 5º: Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia útil após a data de sua publicação.
Igarapava/SP, 15 de abril de 2025.
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Igarapava -SP
REGISTRADO, PUBLICADO E ARQUIVADO NA FORMA DA LEI. IG. DS. SECRET
Silvia Maria Carrer/Assessora da Presidência