materia nº 39/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 39/2025.
QUE APROVOU PROJETO DE LEI Nº 22/2025, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE: “AUTORIZA A
ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE R$
2.158.015,30 (DOIS MILHÕES, CENTO E
CINQUENTA E OITO MIL, QUINZE REAIS E TRINTA
CENTAVOS), PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2025
DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em Sessão Ordinária no dia 11 de
agosto de 2.025, com REDAÇÃO PROPOSTA, o Projeto de Lei nº 22/2.025, do Executivo
Municipal, QUE: “AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 2.158.015,30
(DOIS MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E OITO MIL, QUINZE REAIS E TRINTA
CENTAVOS), PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO EXERCÍCIO
DE 2025 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, nos seguintes
termos:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional especial, para
construção/adequação do mercadão municipal de Igarapava/SP, que serão executados com recursos no
valor total de R$ 2.158.015,30 (dois milhões, cento e cinquenta e oito mil, quinze reais e trinta
centavos). composto de R$ 1.924.568,50 (um milhão, novecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e
sessenta e oito reais e cinquenta centavos), provenientes do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, através da Caixa Econômica Federal Contrato de Repasse Nº
948145/2023/MIDR/CAIXA, e, contrapartida do município no valor de R$ 233.446,80 (duzentos e
trinta e três mil, quatrocentos e quarenta € seis reais e oitenta centavos), conforme demonstrativo
abaixo:
Orgão 02 — PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
02.08.01 — Divisão de Fiscalização e Obras
15 - Urbanismo
15 451 — Infra -Estrutura Urbana
Unidade Executora 15 451 0280 Desenvolvimento e Expansão Urbana
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9 Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Digarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
Funcional Programática 15 451 0280 2504 0000 — Construção do Mercadão Municipal
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte 5 R$. 1.924.568,50
Fonte 1 R$. 233.446,80
Total do Crédito R$. 2.158.015,30
Art. 2º. Nos termos do artigo 43, $ 1º, inciso Il e $3º da Lei 4.320/64, as aberturas de créditos adicionais
especiais, conforme mencionada no artigo anterior, no valor de R$ 1.924.568,50 (um milhão,
novecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), são
autorizadas em virtude de provável excesso de arrecadação no exercício atual, especificamente
proveniente de repasse do recurso recebido. :
Art. 3º. Os recursos necessários a abertura de crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, no valor
de R$ 233.446,80 (duzentos e trinta e três mil quatrocentos e quarenta seis reais e oitenta centavos),
decorrem da anulação parcial da dotação do orçamento vigente nos termos do art. 43, $ 1º, III da Lei
nº 4.320/64, a saber:
Órgão | 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
Unidade Executora 02.08.01 — Divisão de Fiscalização de Obras
15 — Urbanismo
15 451 — Infra- Estrutura Urbana
15 451 0280 — Desenvolvimento e Expansão Urbana
15 451 0280 1293 0000 — Recapeamento - Desenvolve/SP
Funcional Programática
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
R$. 233.446,80
Valor
Art. 4º. Fica incluso o presente crédito adicional especial na Lei nº 998/2021 — Plano Plurianual — PPA,
Lei nº 1190/25 - Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2025 e Lei nº 1173/2024 — Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2025.
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9 Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Qigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
Q Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Igarapava/SP, 12 de agosto de 2025.
E SÍNAÇAS ú
CARLOS ua RTO ROPRÍGUES LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Igarapava -SP
REGISTRADO, PUBLICADO E ARQUIVADO NA FORMA DA LEI. IG. DS. SECRET
Silvia Maria Carrer/Assessora da Presidência
9 Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro,
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E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br / secretariaQigarapava.sp.leg.br
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