materia nº 46/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 46/2025.
QUE APROVOU PROJETO DE LEI Nº 27/2025, DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. QUE: ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º, AO
ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 22 DE AGOSTO DE
2018, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE
ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A
SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEM
ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO
PAULO POR MEIO. DE CONVÊNIO CELEBRADO CoM O
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA”
A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em Sessão Ordinária no dia 15 de setembro
de 2.025, com REDAÇÃO PROPOSTA, o Projeto de Lei nº 27/2.025, do Executivo Municipal, que:
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º, AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 22 DE
AGOSTO DE 2018, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE
DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES
QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO POR
MEIO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, nos seguintes
termos:
Art. 1º. Acrescenta o parágrafo 4º, ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 805, de 22 de agosto de 2018, com
a seguinte redação:
84º — a gratificação de que trata o caput tem natureza indenizatória, não será incorporada aos
vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens
pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza
tributária.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Presidente da Câmara Municipal de Igarapava -SP
REGISTRADO, PUBLICADO E ARQUIVADO NA FORMA DA LEI. IG. DS. SECRET
Silvia Maria Carrer/Assessora da Presidência it
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