PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAQ PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 |.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Igarapava/SP, 16 de setembro de 2025.
Oficio n°. 423/2025.
Ref.: Projeto de Lei n° 35/2025.
Exmo Sr.
Carlos Roberto Rodrigues Lima
Presidente
Camara de Vereadores de Igarapava
Igarapava-SP
REGIME DE URGENCIA
Excelentissimo Senhor Presidente e Dignissimos Edis,
Encaminho a elevada apreciagdo de Vossas Exceléncias o Projeto de Lei n® 35/2025,
que “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
PARA CRIACAO DE DOTACAO ORCAMENTARIA, VISANDO A
EXECUCAO DO PLANO DE TRABALHO PARA AQUISICAO DE
MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DA REMUME, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A presente medida visa permitir a correta aloca¢fio e execugio de recursos financeiros
no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), oriundos de emendas
parlamentares de autoria do Deputado Estadual Itamar Borges (R$ 150.000,00) e da
Deputada Federal Renata Abreu (R$ 100.000,00). Os valores serdo aplicados
integralmente na aquisicdo de medicamentos da REMUME, a serem distribuidos
gratuitamente a popula¢éo pela Farmacia Municipal de Igarapava.
A proposta encontra-se fundamentada no Plano de Trabalho n® 005/2025 — SMS, com o
objetivo de assegurar o abastecimento regular dos medicamentos essenciais,
promovendo o cuidado continuo a saude dos municipes e garantindo o cumprimento
das diretrizes do SUS.
Diante da relevancia da matéria e da necessidade de observancia dos prazos legais e
orgamentarios para a correta utilizagdo dos recursos, solicitamos a tramita¢io em
regime de urgéncia, nos termos do art. 43 da Lei Orgéanica do Municipio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA ESTADO DE SAO PAULO RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 |.E. ISENTO PABX (16) 3173 7200
Certos da costumeira atengZo e compromisso desta Casa Legislativa com os interesses
publicos e com a saude da populagio, reitero votos de elevada estima e consideragéo.
Atenciosamente,
DR, JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Prefeitura Municipal
FLs: 171
De Ilgarapava *{(L
PROJETO DE LE! N° 35 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 PRéFEITO MUNICIPAL
“AUTORIZA A ABERTURA DE UM
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE RS
250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL
REAIS), PARA' ABERTURA DE DOTACAO
ORCAMENTARIA FISCAL DO EXERCICIO
DE 2025 DO MUNICIPIO DE
IGARAPAVA/SP, DESTINADA A
AQUISICAO DE MEDICAMENTOS DA
REMUME, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
DR. JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Municipio de
Igarapava, Estado de Sdo Paulo, no uso das atribui¢bes legais,
Faz saber:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado a criagio de dotagfio
or¢amentaria especifica para custear a aquisi¢io de medicamentos constantes da Relagéio
Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME, a serem fornecidos gratuitamente
pela Farmacia Municipal de Igarapava, conforme Plano de Trabalho 005/2025 — SMS e
demonstrativo abaixo:
()rgfio: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Or¢amentaria: 02.04 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
Unidade Executora: 02.04.01 — Fundo Municipal de Saude
Funcional Programatica 10.303.0160.2576.0000 — Medicamentos REMUME -
Saide — Emenda Parlamentar
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 05
Vinculo 304-025
Valor Total do Crédito RS 100.000,00
(’)rgfio: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Or¢amentiria: 02.04 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
Unidade Executora: 02.04.01 — Fundo Municipal de Saide
FLs: 172
Prefeitura Municipal
De lgarapava
PROJETO DE LE! N° 35 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL
10.303.0160.2577.0000 — Medicamentos REMUME -
ERusionahRroEhapatica Saude — Emenda Parlamentar
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte: 02
Vinculo 304-026
RS 150.000,00
Valor do Crédito:
Art. 2°. Os recursos necessarios a abertura do crédito adicional especial de que trata o
artigo 1° decorrem de excesso de arrecadagfo do exercicio de 2025, oriundos de emendas
parlamentares destinadas ao Departamento Municipal de Saude, conforme disposto na
legislacdo vigente.
Art. 3°. A abertura deste crédito especial sera incorporada na Lei n® 998/2021 (PPA), na
Lei n° 1173/2024 (LDO) e na Lei n° 1190/2025 (LOA), todas referentes ao exercicio de
2025.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposi¢ces em
contrario.
IGARAPAVA-SP, 16 dias de setembro de 2025.
Qu. /fi/ué{é //aw \/0 /g DR. JOSE HUMBERTO LACERDA RODR?E;U’ES
PREFEITO MUNICIPAL
PROTOCOLO
JIGTESE =
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 |.E. ISENTO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional
especial no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado a
criagio de dotago orcamentaria especifica para aquisi¢do de medicamentos integrantes
da Relagio Municipal de Medicamentos Essenciais — REMUME, a serem fornecidos
gratuitamente pela Farmacia Municipal de Igarapava.
Os recursos financeiros a serem alocados decorrem de emendas parlamentares de
autoria do Deputado Estadual Itamar Borges (R$ 150.000,00) e da Deputada Federal
Renata Abreu (R$ 100.000,00), em conformidade com o Plano de Trabalho n° 005/2025
— SMS. Trata-se de aporte de fundamental importéncia para o fortalecimento da politica
de assisténcia farmacéutica no ambito" do Sistema Unico de Satde, garantindo o
abastecimento continuo de medicamentos essenciais e, consequentemente, a efetividade
do direito constitucional a sadde.
A relevancia social da medida ¢ evidente, uma vez que o regular fornecimento de
medicamentos da REMUME previne desassisténcia aos municipes, especialmente a
populagdo mais vulneravel, e assegura maior eficiéncia no atendimento pela rede
municipal de saude.
Quanto ao pedido de tramitag@io em regime de urgéncia, a solicitagdo encontra respaldo
no art. 43 da Lei Orgéinica do Municipio, considerando a necessidade de observincia
dos prazos legais e orgamentarios que disciplinam a execugiio das despesas publicas,
bem como a obrigatoriedade de incorporagdo dos recursos no orgamento vigente, por
meio das leis orgamentarias (PPA, LDO e LOA). A urgéncia, portanto, justifica-se para
evitar prejuizos a plena utilizagdio das emendas parlamentares e assegurar que 0s
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recursos destinados cumpram sua finalidade publica.
Diante do exposto, conto com a costumeira sensibilidade e espirito piblico desta
Egrégia Camara Municipal para a célere aprovagdo da presente propositura, em
beneficio da saide e da qualidade de vida da populago de Igarapava.
Atenciosamente,
Igarapava, 16 de setembro de 2025
/%Mé/fl/\fla/c(é ./Qf!’(i
DR. OSE J HUMBERTO LACERDA RO RIGUES
“ PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA . ESTADO DE SAO PAULO
. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
- RUA SAO SALVADOR, 70
E-mail: igarapavasaude @gmail.com
lgarapava, 12 de setembro de 2025.
Oficio n. 368/2025 - SMS
Exmo. Sr. - .
Mflwgg feito Municipal
Igarapava-SP
Referéncia: Projeto de Lei — Aquisicao de Medicamentos da REMUME
Senhor Prefeito,
Ao tempo em que cumprimento Vossa Exceléncia, sirvo-me do presente para
63 & 2D 142058 2028 200
solicitar o encaminhamento de Projeto de Lei ao Poder Legislativo, acompanhado
da documentagdo pertinente, visando a criagao de dotagao orgcamentaria por
excesso de arrecadacao para aquisicao de medicamentos essenciais da
REMUME — Relagao Municipal de Medicamentos Essenciais.
(28011 B B3R eI ST anink
Trata-se de proposta fundamentada no Plano de Trabalho n® 005/2025, com
recursos oriundos de emendas parlamentares dos Deputados Itamar Borges (R$
150.000,00) e Renata Abreu (R$ 100.000,00), totalizando R$ 250.000,00, a
serem aplicados exclusivamente na aquisicao de medicamentos disponibilizados
gratuitamente a populagao.
Anexamos 0s seguintes documentos para composi¢cao do processo legislativo:
o Espelhos das Indicagbes;
« Plano de Trabalho 005/2025 — SMS;
« Extratos bancarios
« Portaria GM/MS 3863 de 17/04/2024 ¢; [ ]
Resolucao SS de 19/12/2024
Assnado por 1 pessoa: MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ol ESTADO DE SAO PAULO
. B . DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70
E-mail: igarapavasaude @gmail.com
Sem mais para 0 momento.
Aproveito a oportunidade para reiterar votos de
elevada estima e consideragéo.
Marisa Pinheiro Alves Ferreira
Diretora
Departamento Municipal de Saude
IZEN1 102 1dnac carm +f Yigocors
Assnado por 1 pessoa: MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAQO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAQ SALVADOR, 70 — telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude@gmail.com
JUSTIFICATIVA DE CRIACAO DE DOTACAO ORCAMENTARIA POR EXCESSO
DE ARRECADACAOQ
Considerando o excesso de arrecadagdo verificado no presente exercicio financeiro,
faz-se necessaria a criacdo de dotagdo orgamentdria especifica para viabilizar a
execucdo do Plano de Trabalho referente a aquisicdo de medicamentos da
REMUME (Relagdo Municipal de Medicamentos Essenciais), os quais s&o
fornecidos gratuitamente a populagdo pela Farmacia Municipal de Igarapava,
localizada na Rua Sao Salvador, n® 70 — Centro — Igarapava/SP.
Esta proposta esta fundamentada na urgente necessidade de garantir o
abastecimento continuo e adequado dos medicamentos essenciais, assegurando 0
acesso gratuito aos tratamentos prescritos na rede publica de saude do municipio. A
medida visa reforgar a assisténcia farmacéutica municipal, promover 0 cuidado
integral & saude dos municipes e prevenir desabastecimentos que possam
comprometer o atendimento a populagao.
O investimento, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinguenta mil reais), sera
viabilizado por meio de duas emendas parlamentares, sendo R$ 150.000,00 de
autoria do Deputado Estadual Itamar Borges € R$ 100.000,00 da Deputada Federal
Renata Abreu. Os recursos permitirde a aquisicao de ampla gama de medicamentos
T s ST _——
Assinado por 1 pessoa: MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA
Acdias A 700028 CanC Q707 A A~ nml.l o dac
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ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70 — telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude@gmail.com
constantes na REMUME, incluindo tratamentos para doengas cronicas, infecciosas,
distlrbios mentais e outras condi¢cdes de salude prioritarias no municipio.
Dessa forma, a criacao da dotagao orgamentaria possibilitara a correta aplicagao dos
recursos, em conformidade com as normativas vigentes, promovendo o uso racional
M L5 h q
LS
é dos medicamentos e garantindo a continuidade dos servigos prestados a comunidade
até 31 de dezembro de 2025, prazo estabelecido para utilizagdo dos recursos.
Diante do exposto, justificamos a necessidade da abertura de crédito adicional por
excesso de arrecadacdo no valor de R$ 250.000.00, subfuncdo 303, visando
assegurar a execucdo eficaz do plano de trabalho e a manutengao da qualidade da
assisténcia farmacéutica no municipio.
Sem mais para 0 momento, aproveitamos para renovar os votos de elevada estima e
consideragao.
lgarapava, 12 de setembro de 2025
Marisa Pinheiro Alves Ferreira
Diretora
Departamento Municipal de Saude
Assinado por 1 pessoa: MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA
ESTADO DE SAO PAULO
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RUA SAO SALVADOR, 70 — telef: 3172 3086
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PLANO DE TRABALHO - 005/2025 - SMS
1.DADOS CADASTRAIS
Nome da Entidade CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA | 45.324.290/0001-67
/ DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE
Endereco Bairro
Rua Dr Gabriel Vilela, 413 Centro
Cidade UF| CEP DDD/Telefone Email
lgarapava | SP| 14.540-000 | (16) 3172-3086 igarapavasaude@gmail.com
Nome do Responsavel CPF
MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA 077.294.148-30
2. DESCRICAO DO PLANO DE TRABALHO
Titulo Periodo Permitido
Aquisicdo de Medicamentos da REMUME (Relagdo | para Execugdo: até
Municipal de Medicamentos) que sao fornecidos | 31/12/2025
gratuitamente na Farmacia Municipal, situada a Rua
Sao Salvador, 70 — Centro — Igarapava - SP.
Identificacdo do Objeto
Aquisicdo de Medicamentos da REMUME (Relagdo Municipal de
Medicamentos) que sao fornecidos gratuitamente na Farmacia Municipal. O
valor a ser utilizado para aquisicao destes medicamentos serd no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), oriundo de 02(duas) emendas
parlamentares.
Identificagao do Parlamentar
Deputado Estadual ltamar Borges — R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Deputada Federal Renata Abreu - R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Local de Execucéo
Farmacia Municipal de lgarapava - Rua Sao Salvador, 70 — Centro — Igarapava
SP
Assinado por 2 pessoas: MARISAPINHEIRO ALVES FERREIRA e ANDREIA FRANCISCO DE PAULA
AR RN R KRN AI AR
ESTADO DE SAO PAULO
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70 — telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude@gmail.com
Responsavel Técnico do Projeto
Andréia Francisco de Paula - Chefe do Setor de Avaliacdo e Auditoria
Departamento Municipal de Saude lgarapava-SP
igarapavasaude@gmail.com; 16 - 3172 3086
3. JUSTIFICATIVA DA PROPOSICAO
A elaboragdo do Plano de Trabalho para a AQUISICAO DE MEDICAMENTOS DA
REMUME (RELACAO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS) é fundamental para
garantir que o fornecimento a populagao ocorra de forma continua, planejada,
eficiente e transparente. O plano detalha as necessidades da Farmacia Municipal,
situada a Rua Sao Salvador, 70 - Centro - Igarapava - SP, estabelecendo
prioridades na aquisicao dos insumos e definindo os recursos necessarios para a
manutengdo do estoque e reposi¢cao regular dos medicamentos.
Além disso, o plano serve como instrumento de gestdo, permitindo o
acompanhamento e a fiscalizagdo dos processos de aquisicdo e distribuigcao,
assegurando que 0s medicamentos estejam disponiveis conforme as diretrizes da
REMUME e dentro dos prazos e orgamentos previstos.
A justificativa para esta aquisigcdo esta diretamente relacionada a necessidade de
assegurar o acesso da populacdo aos medicamentos essenciais, promovendo 0
cuidado continuo e integral a satde. O objetivo é garantir que os usuarios do SUS
tenham acesso gratuito aos tratamentos prescritos, contribuindo para a melhoria da
qualidade de vida e a eficiéncia dos servigos prestados na rede publica de saide do
municipio.
Assnado por 2 pessoas: MARISAPINHEIRO ALVES FERREIRA e ANDREIA FRANCISCO DE PAULA
e g
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RUA SAO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
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REMUME: Entenda a Lista de Medicamentos Fornecidos Gratuitamente pelo
Municipio
Os medicamentos REMUME sao os medicamentos listados na Relagdo Municipal
de Medicamentos Essenciais. Esta lista é elaborada por cada municipio com base
nas diretrizes do SUS (Sistema Unico de Satide) e serve para definir quais
medicamentos devem ser ofertados gratuitamente a populagao nas unidades de
salide publica, como a Farmacia Municipal.
A REMUME é uma adaptacgao local da RENAME (Relagao Nacional de
Medicamentos Essenciais), feita de acordo com as necessidades epidemioldgicas
e recursos disponiveis do municipio. Os medicamentos incluidos:
o Sao voltados ao tratamento de doengas mais comuns na populacao local.
o Devem ter eficacia comprovada, qualidade garantida e custo acessivel.
» Sao divididos por niveis de atengao (basica, especializada, etc.).
A REMUME orienta a compra, distribuicao e prescricao de medicamentos no
ambito municipal, promovendo o uso racional e 0 acesso equitativo aos
medicamentos essenciais.
Acebrofilina 5mg/mL solugdo oral - frasco ¢/
120mL
Acebrofilina 10mg/mL solugdo oral - frasco ¢/
Assinado por 2 pessoas: MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA e ANDREIA FRANCISCO DE PAULA
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RUA SAO SALVADOR, 70 — telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude@gmail.com g
. Cloridrato de Ambroxol 15mg/5mL xarope frs
pediatrico - frasco
4 Cloridrato de Ambroxol 30mg/5mL xarope adulto frs z
~frasco ;
5 Brometo de Ipratdpio 0,025% sgao aoral frs E
6 N-Acetilcisteina 200mg envelope env
7 Bisoprolol 2,5mg cpr
8 Bisoprolol 5,0mg cpr
9 Carvedilol 12,5mg - coprs. cpr
10 Carvedilol 25mg -comprs. cpr
1 Carvedilol 6,25mg —comprs. cpr < ¢
:’ o & w ¥ 12 Clopidogrel 75mg-comprs. cpr S
Cloridrato de Amiodarona comp. 200mg —g d 13 cpr 33 comprs. «
< 3
14 Nifedipino 20mg - comprs. cpr 2 3
15 Olmesartana, Medoxomila 40mg comp cpr g
16 Olmesartana, Medoxomila 40mg comp cpr z, :
o 3
x 3
17 Valsartana 160mg - comprs. cpr § g
o q
18 Bromidrato de Citalopran 20mg - comp cpr %
19 Carbamazepina Susp. Oral 2% (Port 344/98) — frs 2 3
frasco 5 f
5 3
. Carbamazepina 200mg comprimidos(Port . §
344/98) P c
2 4
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RUA SAO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude@gmail.com
Cloridrato de Bupropiona 150mg caps(Port 21 344/98) caps
22 Cloridrato de Venlafaxina 150mg c
caps(Port344/98) ps
Cloridrato de Venlafaxina 75mg caps (Port 2 344/98) cps
24 Cloridrato de Metilfenidato 10mg— o4
capsulas(Port 344/98) aps
Cloridrato de Sertralina 50mg (Port 344/98) - 25 cpr comprs.
26 Carbonato de Litio 300mg comp (port. 344/98) Cpr
Cloridrato de Duloxetina 60mg caps (Port . 344/98) caps
Cloridrato de Duloxetina 30mg caps (Port e 344/98) caps
29 Desvenlafaxina 50mg (Port 344/98) cpr <
g
w 30 Desvenlafaxina 100mg (Port 344/98) cpr 3
2 g 31 Fenobarbital gts - (Port 344/98) frs s
w
< & 32 Haloperidol 5mg - ampola 1ml(Port 344/98) amp % i
33 Imipramina 25mg (Port 344/98) comprs cpr g
w w
A _ w 34 Levomepromazina 100mg (Port 344/98) . %
comprs. z
Q o
V1) 35 Levomepromazina 25mg (Port 344/98) — comprs. cpr 2
< %)
36 Mirtazapina 15mg (Port 344/98) comprs cpr g
%
37 Oxalato de Escitalopram 10mg (Port 344/98) cpr g
[3}] g
38 Oxalato de Escitalopram 20mg (Port 344/98) cpr 3 c
<
ALY GO SRS Y KRR
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ESTADO DE SAO PAULO
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RUA SAO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude@gmail.com
39 Oxcarbazepina 600mg comprimidos - (Port344/98) P
40 Paracetamol 500mg + Codeina 30 mg comp . POrt344/98)) P
41 Paroxetina 20mg comprimidos (Port 344/98) cps
42 Pregabalina 150mg comprimidos (Port 344/98) cpr
43 Pregabalina 75mg comprimidos {Port 344/98) cpr
44 Risperidona 1mg (Port 344/98) — comprs. cpr
45 Risperidona 2mg (Port 344/98) —comprs. cpr
46 Risperidona 1mg (Port 344/98) — gts frs
47 | Tramadol 50mg (Port 344/98) 2ml s¢ao injetével amp < §
D n
N
w 48 Tramadol 50mg caps(Port 344/98) cpr S
3 2 | 49 Topiramato 50mg (Port 344/98) comprs cpr é _
= 50 Valproato de Sédico solugdo oral frs 100ml|(Port frs &
344/98) % :
51 Cloridrato de Amitriptilina 25mg o % _
comprimidos{Port344/98) P % i
4 [1'
g - Glicazida Liberagé? Modificada 30mg - %
comprimidos < : o
£ . . ~ - & § 53 Glicazida leeragag Modlflcada 60mg - g ]
¢ comprimidos z]
] %
E 54 Glimepirida 2mg- comprs. cpr é ;
: Acido Graxo Essencial (AGE) Oleo Cicatrizante — 2
H 55 frs o 8
i frascos de 200 ml s
; & i B Colagenase 0,6Ul + Cloranfenicol 0,01g/g tb I
: dermatolégico — tubo g
H <
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: _igarapavasaude@gmail.com
57 Colagenase creme dermatoldégico —tubo tb
58 Gel Curativo em alginato de Calcio e Sédio 85 grs pda l
59 Neomicina, Sulfato 5Smg/g + Bacitracina pomada pda
60 Ptaca Alginato de Calcio 10x10cm unidade und :
Placa Alginato de Calcio com Prata 10x10cm 61 . und unidade
62 Placa de Hidrocoldide 10x 10 cm und
63 Retinol + Calciferol + Oxido de Zinco pomada 45 o
gramas
64 Bromoprida 5mg/ml solugao injetavel frs
65 Domperidona 10mg - comprs. cpr <
2 o
w 66 Domperidona suspensao oral fr e
?
g 67 Omeprazol 20mg caps g
<
w o 68 Lactulona liquido frs g
@ & 69 Levotiroxina sodica 100mcg - comprs. cpr o R i 70 Levotiroxina sddica 25meg -comprs. cpr ;
Q o w 71 Levotiroxina sdédica 50mcg -comprs. cpr é
< [} 72 Levotiroxina sédica 75mcg — comprs. cpr °<§E
73 Alprazolam 1,0mg - comprs. cpr g
74 Diazepam sgéo injetavel (Port 344/98) amp é
2 <
ESTADO DE SAO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA |
ESTADO DE SAO PAULO
DEPART/}MENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70 — telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude@gmail.com
75 Clonazepan 2,0mg -~ comp cpr
76 Clonazepan 2,5mg —gts frs
77 Aciclovir 50mg/g creme - tubo ¢/ 10 gramas tb
78 Amoxicilina 500mg - capsulas cps
79 Amoxicilina 2560mg/5ml - suspensao frs
Amoxicilina + Clavulanato de Potassio
80 cpr
500mg+125mg - comprimido
81 Amoxicilina + Clavulanato de Potassio frs
50mg/ml+12,5mg/ml - frs 75ml
82 Azitromicina 40mg/ml - frasco 22,5ml frs
83 Azitromicina 500mg comp comp
84 Ceftriaxona Sédica 1.000mg IV frasco ampola frs
85 Clindamicina 300mg capsulas cps
Cloridrato de Ciprofloxacino + Dexametasona
£ colirio - frasco ¢/ 5mL it
87 Cloridrato de Ciprofloxacino 500mg - comprs. cpr
88 Cloridrato de Doxicilina 100mg capsula cps
89 Cetoprofeno 100mg solugao injetavel frs
Cetoprofeno 20mg gotas - solugéo oral frasco ¢/ 90 frs : 20 ML
5 91 Cetoprofeno 100mg comprimidos cps
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ESTADO DE SAO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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Email: i,gwapavasaude@grnail.com
92 Ciclobenzaprina 10mg - comprs. cpr
93 Dexametasona 4mg - comprimidos cps
94 Diclofenaco Sodico 25/ml ampola—75mg/3ml amp
95 Diclofenaco de Sédico 50mg comprimidos cpr
96 Betametasona + Dipropionato Betametasona -
5+2mg/ml, Fosfato Dissod. ampola P
97 Hidrocortisona 500mg ampola amp
98 Ibuprofeno 100mg/mL - gotas frasco ¢/ 20mL frs
99 Dipirona Sodica 500mg ampola amp
100 Nimesulida 100mg - comprs. cpr < ¢
2 & w3 101 Prednisona 5mg— comprs. cpr S
3
102 Prednisona 20mg-comprs. cpr 3 3
[T e < 3
w g Prednisolona, Fosfato Sédico 3 mg/mlL —solugao % 3 103 frs 2 5 oral—frasco ¢/ 100mL < 3
104 Acido Acetilsalicilico 100mg- comprs. cpr &
;5- P
105 Cilostazol 100mg - comprs. cpr > 3 S 3 x J w 106 Diosmina + Hesperidina 450/50mg — comprs. cpr Z §
o 3
107 Heparina 5.000Ul/ 5ml amp % 3
108 Rivaroxabana 10mg cpr g 3
109 Rivaroxabana 20mg cpr B %
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' 110 Acido Félico 5mg— comprs. cpr
111 Carbonato de calcio 500mg+Vitamina D 200Ul cor
i comp P _ i 1
.' 112 Vitaminas do Complexo B comprimido cpr
113 Vitaminas e SaisMinerais comprimido cpr
Cloridrato de Ciclopentolado 1% solugéo 114 g frs oftalmica - 5ml
Cloridrato de Fenilefrina 10% solugéo oftalmica - 115 frs 5ml
116 Colirio Anestésico col frs
117 Dextrana + Hipromelose colirio 20ml frs
118 Fluoresceina Sédica 1% col frs <
> &
. w 119 Agua destilada injetavel frs 10ml frs 8
2 z 120 Alopurinol 300mg - comprs. cpr 5
w < & 121 Baclofeno 10mg—comprs. cpr [ b &
122 Dicloridrato de Betaistina 16mg—comprs. cpr E E
] 123 Doxazosina 2mg— comprs. cpr > S 4
124 Finasterida 5mg- comprs. cpr §
< ¢ 125 Rosuvastatina 10mg comp cpr < |
| 126 Rosuvastatina 20mg comp cpr g
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Email: igaraoavasaude@gmail.com
.
Diante desses fatores, o investimento na aquisicdo de medicamentos da REMUME
torna-se essencial para garantir 0 abastecimento regular da Farmacia Municipal,
assegurando 0 acesso gratuito da populagdo aos tratamentos de satde necessarios. |
A elaboragdo do Plano de Trabalho permite que essa aquisi¢cdo seja realizada de
forma eficiente, transparente e em conformidade com as normativas vigentes,
promovendo 0 uso racional dos recursos publicos e contribuindo para a continuidade
e qualidade dos servicos de saude oferecidos a comunidade de Igarapava.
4.0BJETIVOS
Objetivo Geral
Assegurar a aquisicdo regular e adequada dos medicamentos listados na
REMUME (Relagdo Municipal de Medicamentos Essenciais), garantindo o
fornecimento gratuito a populagdo de Igarapava, por meio da Farmacia
Municipal, promovendo o acesso ao tratamento medicamentoso com qualidade,
equidade e continuidade.
Objetivos Especificos
v" Manter o estoque da Farmacia Municipal devidamente abastecido com os
medicamentos essenciais definidos pela REMUME.
v Atender de forma eficiente as prescricdes médicas da rede plblica municipal
de satde.
v Promover o uso racional de medicamentos, respeitando os protocolos clinicos
e diretrizes terapéuticas.
] v Garantir a aplicag&o correta e transparente dos recursos publicos destinados
a saude.
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v" Contribuir para a melhoria dos indicadores de saide do municipio por meio
do acesso continuo aos tratamentos farmacologicos.
5. DADOS DA EMENDA PARLAMENTAR E CRONOGRAMA DE APLICAGCAO
5.1 Identificacao da Proposta:
Finalidade Aguisicdo de medicamentos constantes na REMUME
(Relagdo Municipal de Medicamentos Essenciais),
com o objetivo de garantir o fornecimento gratuito &
populacdo por meio da Farmacia Municipal, situada na
Rua Sdo Salvador, 70 — Centro — lgarapava/SP. A
aquisigdo sera custeada por meio de emenda
parlamentar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), destinada ao fortalecimento da
assisténcia farmacéutica no municipio.
Referéncia Portaria GM/MS 3863 de 17/04/2024 e Resolugio SS de 19/12/2024
Tipo de Proposta Custeio
Tipo de Conta Recurso Federal e Estadual
Deputado Deputada Renata Abreu
Deputado ltamar Borges
Agéncia e Conta bancéria | Banco do Brasil Agéncia: 0419-7 CC: 73.41772-6
Banco do Brasil Agéncia: 0419-7 CC: 42.606
Fonte de Recurso Federal e Estadual (respectivamente)
Valor do Recurso i R$ 250.000,00
Assinado por 2 pessoas. MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA e ANDREIA FRANCISCO DE PAULA
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DA MUDANCA DE DOMICILIO BANCARIO - RECURSOS FEDERAIS DE
CUSTEIO
Em 2025, a Prefeitura Municipal de lgarapava efetuou a mudanga do seu domicilio
bancario para o recebimento de recursos federais, deixando de operar com a Caixa
Econémica Federal e passando a atuar oficialmente com o Banco do Brasil. A
medida teve como principal objetivo aprimorar a gestao financeira municipal,
promovendo maior eficiéncia na movimentagdo dos recursos publicos.
Com essa alteragéo, todos os recursos destinados ao custeio das agdes e servigos
publicos passaram a ser alocados e geridos exclusivamente por meio do novo
domicilio bancario junto ao Banco do Brasil. A transicdo foi realizada em
conformidade com os tramites legais e comunicada aos o6rgdos de controle
competentes, garantindo a continuidade dos repasses, pagamentos e demais
operagbes financeiras essenciais para o bom funcionamento da administragao
publica.
Essa reestruturacao fortalece o compromisso da Prefeitura com a boa governanga,
a transparéncia e a responsabilidade na aplicagédo dos recursos pUblicos.
Adicionalmente, a partir de agosto de 2025, o Ministério da Salde passou a adotar
nova regra para as emendas parlamentares federais, determinando que cada
emenda devera ter uma conta bancdria especifica, retornando ao modelo vigente
antes de 2018.
Assinado por 2 pessoas: MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA e ANDREIA FRANCISCO DE PAULA
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ABERTURA DE CONTA EXCLUSIVA PARA RECEBIMENTO
EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS
Atualmente, os recursos oriundos de emendas parlamentares estaduais sio
movimentados na mesma conta bancéria utilizada para o recebimento de outras
transferéncias estaduais, como 0s programas IGM Paulista, Tabela SUS Paulista,
Glicemia, Dose Certa, entre outros.
Essa centralizagdo compromete o planejamento financeiro, a gestdo eficiente e o
acompanhamento individualizado dos valores e das respectivas despesas pelo
Departamento Municipal de Salde. Além disso, dificulta a transparéncia na execugao
dos projetos especificos vinculados as emendas parlamentares, podendo afetar
negativamente a eficiéncia na alocagdo e na aplicagdo dos recursos publicos.
A abertura de contas bancérias exclusivas para recebimento de emendas
parlamentares estadual é uma medida fundamental para assegurar um controle
financeiro mais rigoroso, garantir a aplicacdo correta dos recursos, facilitar a
prestacao de contas aos 6rgdos de controle e promover uma gestdo pablica mais
organizada e eficiente.
5.3 Plano de Aplicacéo:
Os recursos financeiros destinados a presente proposta totalizam R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais) e serdo aplicados integralmente na aquisicio de
medicamentos essenciais constantes na Relagdo Municipal de Medicamentos
Essenciais (REMUME). Esta agado tem como objetivo garantir o abastecimento
Assinado por 2 pessoas: MARISAPINHEIRO ALVES FERREIRA e ANDREIA FRANCISCO DE PAULA
0 T TP — B R 2 T T TR eupee—
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continuo da Farmacia Municipal de Igarapava, assegurando 0 acesso gratuito aos
tratamentos farmacoldgicos para a populagao.
A seguir, apresenta-se a distribuicdo dos recursos conforme a origem das emendas
parlamentares:
Estadual quisic3 mdicamentosda
ltamar Borges REMUME
------------------------------------------------------
Deputada Federal Aquisicdo de medicamentos da
Renata Abreu REMUME
|
6. PERIODO DE VIGENCIA PARA UTILIZAGAO DO RECURSO
O prazo estabelecido para a utilizagao integral dos recursos destinados a aquisigao
de medicamentos da REMUME é até 31 de dezembro de 2025. Dentro deste
periodo, deverdao ser realizados todos os processos de aquisigdo, empenho,
liquidagido e pagamento, conforme as normas legais e orgamentarias vigentes. O
cumprimento desse prazo é essencial para:
O cumprimento desse prazo é essencial para assegurar a execugao do plano
conforme as exigéncias legais, viabilizando todas as etapas do processo de
aquisicdo dos medicamentos — desde o planejamento até a entrega final — dentro do
exercicio orgamentario vigente. Além disso, é fundamental para garantir a correta
,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,
Assinado por 2 pessoas® MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA e ANDREIA FRANCISCO DE PAULA
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aplicagao dos recursos publicos provenientes das emendas parlamentares, evitando
a necessidade de devolugao dos valores ao erario. Cumprir 0 prazo estabelecido
também contribui para a continuidade dos servigos prestados a populagéo,
assegurando o abastecimento regular da Farmacia Municipal e o0 acesso gratuito aos
medicamentos da REMUME, promovendo a efetividade da politica publica de satde
no municipio de Igarapava.
| 7- DO PREGAO 18/2025 E DISPENSA DE LICITAGAO 20/2025
Os valores de referéncia utilizados para a aquisicao dos medicamentos constantes
neste Plano de Trabalho estdo devidamente alinhados com os pregos praticados no
Pregao Eletronico n® 18/2025 e na Dispensa de Licitaggdo n® 20/2025. Esses
processos foram conduzidos de acordo com a legislagéo vigente, assegurando a
regularidade, a economicidade e a conformidade com os principios da administragéo
plblica. A adocédo desses valores garante a coeréncia com o mercado atual e a
transparéncia na aplicagdo dos recursos publicos destinados a assisténcia
farmacéutica no municipio, no link : Portal das Licitacdes - Municipio de Igarapava
8- DA SOLICITACAO
Com a aprovagéo da criagdo da dotagdo orgamentaria por este Poder Legislativo
e a consequente implementagao do presente Plano de Trabalho, espera-se
promover avancos significativos no acesso da populagdo aocs medicamentos
essenciais disponibilizados gratuitamente pela Farmacia Municipal de lgarapava. A
Ass nado por 2 pessoas: MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA e ANDREIA FRANCISCO DE PAULA
alocacao dos recursos garantird a aquisicdo dos itens constantes na REMUME
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(Relagao Municipal de Medicamentos Essenciais), assegurando o abastecimento
continuo e adequado da farmacia, o atendimento eficaz das prescricdes médicas e
a continuidade do cuidado em saude.
Essa medida visa fortalecer a assisténcia farmacéutica municipal, garantindo que os
usuarios do SUS tenham acesso gratuito aos tratamentos, contribuindo diretamente
para a melhoria da qualidade de vida da populagao. Além disso, a aprovagao da
dotacdo garantira a viabilidade financeira da proposta, possibilitando sua execucéo
de forma transparente, eficiente e em conformidade com os principios da
administrag@o publica, promovendo o uso racional dos recursos e 0 cumprimento
das obrigacdes legais.
Igarapava, 11 de setembro de 2025
Andreia Francisco de Paula Marisa Pinheiro Alves Ferreira
Responsavel técnico Diretora
Departamento Municipal de Salde Departamento Municipal de Satde
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€, EMENDAS PARLAMENTARES
Y Filtros
Codigo/N° Emenda:
Porfalio:
p—
Orgao/Entidade Responsével:
Situagao:
Ano Referéncia:
Partamentar:
Partido:
Selecione
Tipo Emenda:
Cmenda LOA Transferéncia voluntdria
Exibir] 10 resultacios por pagina
Codigos/Numero da Emenda
£t -
ocessada
((Emenda 2021.105.24990 processada |
Transferencia
Yoluntdria
Transferéncia
Volunitdria
I Fizs ] A Limpar rar Exge
Tipo Emenda Objeto
Custeic
Para Santa
Casa Da
Cidace De
fgarapava
Alexandire i . ,_ ) Secretaria D2 Saide PercirafSolicariedade
Aguisicdo
De Van -
Transporte
De
Facientes
Amaldc . . . Secretaria Da Saddia tardim/Cidaocania e
»
150.000,60
150.600,00
Transferéncia ((Emenda 2022.075.51880 processada ) Joluntari yoluntana
Transferéncia (Emends 2022006.41268 processada | | o
Transferéncia
Wnhintiria [ Erindia SHF4IS0E314T procasiad |
Mastrando de 21 até 30 de 32 registros
Revisio: v2.1.4
Aquisicao
D2 Um
MicroGnibus
Para
Transporte
De Alunvs
Da Apae
Mobiliario
Para Esf
Felicin
Bichuetti
Custen
Rafael Silva/Partido
Sucial Demacrético
Alexandre
Pereira/Solidariecade
»
Secretaria Da Saude 600.0C0.C0
Secretanis Da Saude 120.090,86
| 2D4
Data: 23/07/2025 - 14:111
Detalhar PrOPOSta FAF B FNS A linha do tempo néo foi carregada, por
Talta de referencia da proposta.
Dados da Entidade
Estado
SP
Municipio
IGARAPAVA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
CNPJ
11.370.203/0001-96
Dados da Proposta
N° da Proposta
36000611692202400
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAP
Ano
2024
Valor da Proposta
R$ 100.000,00
N° Portaria
3863
Data Portaria
20/05/2024
Valor Total de Empenho
R$ 100.000,00 A linha do tempo nao foi carregada, por
falta de referéncia da proposta.
Valor a Pagar
R$ 0,00
Dados da Situagao da Proposta
Situagdo Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da dltima Atualizagdo da Proposta
17/06/2024
Principais etapas da proposta
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar N° da Emenda Ano Valor da Emenda
PODE RENATAABREU 37460005 2024 R$ 100.000,00
Dados do Pagamento
Data Valor Pagamento Localizagao do Processo
Parcela Pagamento Valor Pagamento Acumulado Ordem Bancaria N° Processo Pgto Pgto
Unica 17/06/2024 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 20240B016886 25000.087837/2024-61 COOF em 25/06/2024 16:49
Banco: 001
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Rua Dr Gabriel Vilela, 413
45.324.290/0001-67 Exercicio: 2024
Extrato Bancario do Periodo de 23/12/2024 ate 23/12/2024
Banco do Brasil S.A.
Conta: 63.05531-X - QUALIS MAIS
Page 1
BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (F)
33113 2371212024
33108 23/12/2024
32993 2311242024
32994 23/12/2024
32991 237112/2024
32992 23112/2024
OC 15911
OC 15906
OP 11270
OP 11271
OP 11268
OP 11269
- TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA
TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA
CARLOS ALEXANDRE FURLAN
SUPERMERCADOC OLIVIO E OLIVIO LTDA
BRUNO SILVA COSTA 07077910652
LUCIA HELENA BARBOSA DA SILVEIRA SANTOS
0,00
193,00
1.074,50
1.922,18
19.692,00
143.558,99
0,00
0,00
0.00
2.510.790,08
2.654.349,07
2.654.166,07
2.653.081.57
2.651.159,39
2.631.467,39
Total Geral . .
Fiorilli Software - (Contas Web {9.25.1592.1120})
25102/2025 08:37
22.881,68 293.558,99
Usuario: Andreia Francisco de Paula
.......................................................................................................................... P
-y PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
3 gk Rua Dr Gabriel Vilela, 413
fi 45.324.290/0001-67
Extrato Bancario do Periodo de 01/09/2025 ate 12/09/2025
Banco: 001 Banco do Brasil S.A.
Conta: 73.41772-6 - FMS Custeio SUS
Pagina 1
BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (F)
23258 01/09/2025 TR 00906
23302 01/09/2025 OC 12336
23259 01/09/2025 TR 00906
23271 01/09/2025 TR 00912
23367 02/09/2025 OP 06860
23368 02/09/2025 OP 06859
23369 02/09/2025 OP 06864
23593 03/09/2025 OC 12738
23483 03/09/2025 OP 06922
23679 05/09/2025 TR 00927
23862 08/09/2025 OC 12895
23859 08/09/2025 OC 12892
23864 08/09/2025 OC 12897
23863 08/09/2025 OC 12896
23861 08/09/2025 OC 12894
23860 08/09/2025 OC 12893
23953 09/09/2025 OC 12957
24149 10/08/2025 OC 13080
24002 10/09/2025 OP 07024
24390 12/09/2025 OC 13163
24361 12/09/2025 OP 07165
Transferencia de valores.
Dev. Adiant. Empenho no.9628
Transferencia de valores.
Transferencia de valores.
SANTA CASA MIS DE IGARAPAVA
SANTA CASA MIS DE IGARAPAVA
UNIAO SAUDE APQIO -USA
Receita Desc. Emp. 10899/1
23512 03/09/2025 OP 06922 DESCON CIA PAULISTA FORCAE LUZ
CIA PAULISTA FORCAE LUZ
Transferencia de valores.
Agente combate as Endemias
FAEC - Redugao de filas de cir
Vigilancia Sanitaria
Agente combate 4s Endemias
Vigilancia Sanitaria
FAEC- Diagnostico de trombofil
Teto Munic.da Média e Média e
Remuneragao de Depositos Banca
JULIO CESAR MOISES PRECIOSO EIRELI
PACS Programa Agente Comunitar
TIAGO PAVAO RODRIGUES LTDA
0,00
37.532,99
42.475,45
56.101,10
99.133.45
290.292,95
0,00
0,54
44,51
0,54
0.00
0,00
0,00
0.00
0.00
0.00
0,00
0.00
375,00
0,00
Fiorilli Software - (Contas Web (9.25.1604.1337))
12/09/2025 17:28
Total Geral . . 526.610,33
Crédito Saldo
1.591.944,98
37.532,99 1.628.477,97
559,14 1.630.037,11
0,00 1.582.504,12
0.00 1.550.028.67
0,00 1.493.927,57
0,00 1.394.794,12
0,00 1.104.501,17
0,54 1.104.501,71
0,00 1.104.501,17
0,00 1.104.456,66
0,00 1.104.456.12
43.263,00 1.147.719.12
10.596.38 1.158.315,50
4.921.59 1.163.237.09
2.277.00 1.165.514,09
1.540.00 1.167.054.09
110,00 1.167.164,09
240.310,26 1.407.474,35
13.372,87 1.420.847,22
0,00 1.420.472,22
78.936,00 1.499.408,22
0,00 1.498.754,42
433.419,77
1.498.754 42
433.419,77
Usudno: Andreia Francisco de Paula
Dia’,fio Ofici al REPUBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL
Imprensa Nacional BRASILIA - DF
N° 96 - DOU — 20/05/2024 - Secao 1 —p.108
MINISTERIO DA SAUDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS N° 3.863, DE 17 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Municipio ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporario ao custeio dos servigos de Atengao Primaria a Salde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAUDE , no uso das atribuigdes que Ihe conferem os incisos | e Il do paragrafo Gnico do art. 87 da Constituigdo, em observancia
a Lein® 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar n® 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei n® 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS n° 3.283, de 7 de
margo de 2024, resolve:
Art. 1° Ficam autorizados os Municipios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento
temporario para o custeio dos servigos de Atencdo Primaria & Sadde.
Art. 2° Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se a aplicagdo das emendas parlamentares para incremento temporario do Piso da Atengao
Primaria & Saude, observando o disposto no Capitulo Il, da Portaria GM/MS, n° 3.283, de 7 de margo de 2024.
Art. 3° Os recursos financeiros desta Portaria sdo de natureza de despesa de custeio e onerardo o Bloco de Manutengdo das Agbes e Servigos Publicos de
Salide, nos termos do anexo.
Art. 4° As propostas de que tratam esta portaria serdo processadas no InvestSUS Gestao, disponivel no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5° O Fundo Nacional de Salde adotara as medidas necessarias para as transferéncias de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos
Fundos de Salde, em parcela Gnica, em conformidade com os processos de pagamento instruidos pela Secretaria de Atengao Primaria a Sadde - SAPS, apés atendidas as
condigdes previstas para essa modalidade de transferéncia.
Art. 6° A prestacao de contas sobre a aplicago dos recursos financeiros sera realizada por meio do Relatorio Anual de Gestao - RAG aprovado pelo respectivo
Conselho local de satde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar n° 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
NiSIA TRINDADE LIMA
Secretaria do Estado da Satde
Centro de Documentagio
m@m.spgov.m
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporario ao custeio dos servigos de Atengdo
Primaria a Saude.
e , o] COD. 'VALORPOR |VALORTOTALDA | FUNCIONAL B B DADE N*DAPROPOSTA 'EMENDA |[EMENDA (R$) |PROPOSTA(R$) PROGRAMATICA
AC |MANCIO LIMA mfi%?o”&’a}\mPAL DE SAUDE DE 36000612345202400/29140001 | 409.553,00 409.553,00 1030151192E890012
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO | oo o p T AC |SENAMADUREIRA T I D o REIRs | 36000612440202400 29140001 | 984.670,00 984.670,00 1030151192E890012
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BA |RIACHO DE SANTANA | FU D0 N o e 136000612278202400 43330002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890029 | 1 AGUAS LINDAS DE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 43780004 | 200.000,00 1030151192E890050 G0 Golas AGUAS LINDAS DE GOIAS 36000612352202400 43780004 |600.000,00 0’ 1030151192E890050 TG0 )
GO!ANICUNS ifi%%%g'UN'C'PAL DE SAUDE DE 36000612374202400{43360002 |300.000,00 300.000,00 110301511926890052
{GO | ARAGUAPAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 55410612353202400 43360002 |200.000,00 200.000,00 a0 oo e ARAGUAPAZ _
GO |[BONOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000612429202400|92060003 |500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
GO/|CROMINIA ELF’{'Z‘)?A?N'\I"AUN'C'PAL DE SAUDE DE 36600612441202400!43360002 |200.000.00 200.000,00 1030151192E890052
GO |GOIANDIRA Fan I MONICIPAL DE SAUDE DE - 36000611725202400| 28330001 | 200.000,00 200.000,00 1030151192E890052
| mil—— @0 x}
GO|GOIANDIRA Fin0 MUNICIPAL DE SAUDE BE * 36000611726202400| 19600020 100.000,00 100.000,00 11030151192E890052 i 2 % i
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GO| PLANALTINA B e '36000612243202400/39000001 500.000,00 500.000,00 11030151192E890052
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE | GO|PROFESSOR JAMIL | EoRDP RS AL 36000612388202400 43360002 250.000,00 1250.000,00 1030151192E890052
SAO MIGUEL DO | GO SR S e FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 35000612417202400 43360002 200.000,00 1200.000,00 1030151192E890052
MG | SONCEICAQ DAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |36000611813202400|27550003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031 ~|PEDRA , | e
MG|ENTRE FOLHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE | 55440612330202400 40160001 |300.000,00 300.000.00 1030151192E890031 . ENTRE FOLHAS | ,
MG FRUTA DE LEITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE . 35600612358202400(39910011 |50.002,00 50.002,00 1030151192E890031 FRUTA DE LEITE i E
Cantro de Documentaciio
MUNICIPIO DE NOVA ERA - FUNDO MG NOVA ERA MONICIOAL DE SatpE 36000612320202400 40160001 400.000,00 400.000,00 l1030151 192E890031
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MG | SALTO DA DIVISA e 30000612275202400/ 41400002 30000000 |300.000,00 1030161192E890031
36000612266202400 43340010 | 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
CRUZDOESPIRITO |FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PB | R 2] A i 36000612342202400 (42700003 | 700.000,00 700.000,00 1030151192E890025
PB | OURO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 34460612343202400 42700003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025 | OURO VELHO &
PB |SAO BENTO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE 36000612351202400 42700003 351.570,00 351.570,00 1030151192E890025
'FUNDO R MUNICIPAL DE SAUDE DE 30000612262202400/43130003 400.00000 _f?.o.ooo,oo 1030151192E890041
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000611607202400|28490008 |127.319,00 127.319,00 1030151192E890041
PR |FIGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000612446202400 43810001 |150.000,00 150.000,00 1030151192E890041
PR | GUARAPUAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000612338202400|37020008 |170.000,00 170.000,00 1030151192E890041
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000611991202400 37020008 |300.000,00 300.000,00 1030151192E890041
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PR |INAJA INAJA PARANA 36000612042202400128740002 | 400.000,00 400.000,00 1030151192E890041
PR |[MUNHOZ DE MELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
JPR PORECATU A g D SALDERE “36000612121202400 43130003 |300.000,00 300.000,00 1030151192E890041
EKEESD“&JN'C'PAL DE SAUDE DE | 55400612347202400 40340003 |400.000,00 400.000,00 1030151192E890041
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 43130003 200.000,00 1030151192E890041 UNIFLOR 36000612220202400 ;0555013 | 200.000.00 400.000,00 1030151192E890041
RO IROLIM DE MOURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 800.000,00 800.000,00 1030151192E890011
RO gfii;ORRAgC'SCO DO |rUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000612356202400|40920003 |400.000,00 400.000,00 1030151192E890011
SC IRACEMINHA rRL"(\NCDE?Amfl‘/i'C'PAL DE SAUDE DE | 35000611730202400/42510001 | 150.000,00 150.000,00 1030151192E890042
SE CARMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000611882202400/42740012 [2.500.000,00 |2.500.000,00 1030151192E890028
NOSSA SENHORA DO |FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE {SE !SOCORRO G P SO 36000611881202400 42740012 |3.836.940,00 3.836.940,00 1030151192E890028
SP }BARRA BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ’3600061 1632202400 37460005 200.000.00 1030151192E890035 BARRA BONITA
Secrotaria de Estado da Satde
Contro de Documentacho
m@do.sp.govbr
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ! ls_P CflGUATATUBA rtipe-Riceuriine 36000612038202400|42210002(311.049,00 311.049,00 1030151192E690035
'SP COLOMBIA g%’l\'_gag’l'xN'C'PAL DE SAUDE DE | 34000611675202400| 37460005 Izoo.ooo,oo 200.000,00 1030151192E890035
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ’ | SP GABRIEL MONTERO |4 Bpir MONTEIRO 3600061 1694202400/28180001 | 100.000,00 100.000,00 1030151 32”“5890001“”
'SP | IGARAPAVA IFGU:'RDA%L‘\"\%'\\”C'PAL DE SAUDE DE 35000611602202400 37460005 | 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP | INUBIA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000611892202400 37460005 |100.000,00 100.000,00 1030151192E890035 |
SP |MORUNGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 3600061184920240042210002 |163.000,00 163.000,00 1030151192E890035 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SP | PRESIDENTE ALVES PRESIDENTE ALVES 36000611757202400|37460005 | 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP |SANTA ERNESTINA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000611708202400 37460005 |150.000,00 150.000,00 1030151192E890035
TOTAL 46 PROPOSTAS 19.704.103,00
Secretaria do Estado da Sadde
%
Cantro do Documentagao
Diario Oficial Poder Executivo
Estado de Sao Paulo Secdo I
Palicio dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344
N° 247 - DOE - 20/12/2024 - Segao — 1 — Ed. Suplementar - p.7
SAUDE
GABINETE DO SECRETARIO
RESOLUGAO SS N° 296, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece a transferéncia de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saude para Fundos Municipais de
Saude, em consonancia ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes
de Transferéncias Voluntarias, para o financiamento de acdes e servigos para assisténcia integral 4 saude da
comunidade e da providencias decorrentes
O Secretario da Saude, considerando:
- 0 que dispdem os artigos 165 e 166 da Constituicéo da Republica e 175 e 176 da Constituigéio do Estado de
S&o Paulo;
- 0 Decreto 53.019, de 20-05-2008 que em seu art. 3° contempla a previséo de transferéncia aos Fundos
Municipais de recursos destinados a atender situacdes emergenciais ou de riscos sanitarios e epidemioldgicos
vinculada a observancia das disposigdes de ato normativo a ser emanado pela Secretaria de Estado da Salde;
- a Resolugao SS 55, de 21-05-2008 que, em seu art.1°, prevé as transferéncias aos Fundos Municipais de
Saude para programas e projetos municipais no @mbito da atencéo basica, componentes de programas e
estratégias do Sistema Unico de Salde do Estado - SUS/SP e outras agdes e situagdes emergenciais ou
inusitadas de riscos sanitarios e epidemioldgicos por intermédio de resolu¢do especifica;
- a necessidade de prover aos Municipios recursos financeiros que garantam a necessaria e adequada
assisténcia a salde a populagéo;
- que 0s recursos a serem transferidos aos Municipios - Anexos | e Il, referem-se as Transferéncias Voluntarias
de 2023 e 2024 e integram o or¢amento da Pasta;
- a necessidade de adogao de estratégias que assegurem os niveis de eficiéncia e eficacia na gestéo do
Sistema Unico de Saude,
Resolve:
Artigo 1° - Efetuar fransferéncia de recursos financeiros, por intermédio da Secretaria de Estado da Saude de
Sa0 Paulo, do Fundo Estadual de Salde aos Fundos Municipais de Saude para cumprimento das
Transferéncias Voluntarias de 2023 e 2024, conforme Anexos | e ll, para fortalecer as agdes e servicos de
assisténcia 4 satde da comunidade, em consonancia ao programa 0930 - Atendimento Integral e
Descentralizado no Sistema Unico de Salde - SUS /SP.
Paragrafo Unico - E vedada a destinagio para pagamento de pessoal ou encargos sociais, conforme o art.
166, paragrafo 10° da Constituicdo Federal.
Artigo 2° - Os recursos financeiros, referidos no artigo 1°, serao repassados aos Fundos Municipais de Salde,
em parcela Unica, vinculadas sua utilizagdo, pelos gestores municipais, no custeio de a¢des de salde e
investimento, voltadas diretamente & assisténcia a satde.
Artigo 3° - Cabera ao Gestor Municipal, para efeito de prestacao de contas, apresentar, & Secretaria de Estado
da Saude, no Relatério de Gestao Anual, de forma destacada e detalhada, as agbes e servicos realizados com
Secrotaria de Estado da Salde
*
Centro de Documentacho
36 2024.041.63159 ARACARIGUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CUSTEIO 600.000,00
37 2024.041.63160 EMBU-GUAGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CUSTEIO 1.000.000,00
38 2024.041.63161 AMERICANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CUSTEIO 500.000,00
39 2024.047.63136 ARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CUSTEIO 200.000,00
40 2024.050.63148 MAGDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CUSTEIO 150.000,00
41 2024.050.63149 IGARAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CUSTEIO 150.000,00
42 2024.135.63127 OSASCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CUSTEIO 5.000.000,00
43 2024.062.63128 EMBU DAS ARTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CUSTEIO 3.000.000,00
44 2024.062.63129 CAJAMAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CUSTEIO 1.000.000,00
45 2024.062.63177 UCHOA FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
CUSTEIO 500.000,00
46 2024.063.63137 CRUZEIRO FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
CUSTEIO 1.500.000,00
47 2024.071.63117 CACAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CUSTEIO 400.000,00
48 2024.262.63140 PINDAMONHANGABA|FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CUSTEIO 1.200.000,00
49 2024.078.62572 PORANGABA FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
INVESTIMENTO 300.000,00
50 2024.078.63142 IBIRAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
INVESTIMENTO 217.000,00
51 2024.089.63291 RINCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
INVESTIMENTO 1.300.000,00
52 2024.280.63139 ITAPORANGA FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
INVESTIMENTO 400.000,00
53 2024.280.63208 CANDIDO
RODRIGUES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
INVESTIMENTO 250.000,00
54 2024.280.63259 PANORAMA FUNDO
MUNICIPAL
INVESTIMENTO 300.000,00
Bocumentacio
wd&wfiw.hr
Centro de
Secrotaria de Estado da Sande
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
fi'::“"’* Rua Dr Gabriel Vilela, 413
w 45.324.290/0001-67 Exercicio: 2024
Extrato Bancario do Periodo de 23/12/2024 ate 23/12/2024
Banco: 001 Banco do Brasil S.A.
Conta: 63.05531-X - QUALIS MALS
Page 1
BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (F)
33113 23/1212024
33108 23/12/2024
32993 23/12/2024
32994 23112/2024
32991 23/12/2024
32992 23112/2024
OC 15911
OC 15906
OP 11270
OP 11271
OP 11268
OP 11269
TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA
TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA
CARLOS ALEXANDRE FURLAN
SUPERMERCADO OLIVIO E OLIVIO LTDA
BRUNO SILVA COSTA 07077910652
LUCIA HELENA BARBOSA DA SILVEIRA SANTOS
193,00
1.074,50
1.922,18
19.692,00
143.568.,99
0,00
0,00
0,00
2.510.790,08
2.654.349.07
2.654.156,07
2.653.081.57
2.651.159,39
2.631.467,39
Total Geral . .
Fiorilli Software - (Contas Web (9.25.1592.1120})
25/02/2025 08:37
22.881,68 293.568,99
Usuario: Andreia Francisco de Paula
.. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA Py Rua Dr Gabriel Vilela, 413 45.324.290/0001-67 Exercicio: 2025
Extrato Bancario do Periodo de 01/09/2025 ate 12/09/2025
Banco: 001 Banco do Brasil S.A.
Conta: 73.41772-6 - FMS Custeio SUS
Pagina 1
BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (F)
23258 01/09/2025
23302 01/09/2025
23259 01/09/2025
23271 01/09/2025
23367 02/08/2025
23368 02/09/2025
23369 02/09/2025
23593 03/09/2025
23512 03/09/2025
23483 03/09/2025
23679 05/09/2025
23862 08/09/2025
23859 08/09/2025
23864 08/09/2025
23863 08/09/2025
23861 08/09/2025
23860 08/09/2025
23953 09/09/2025
24149 10/09/2025
24002 10/09/2025
24390 12/09/2025
24361 12/09/2025
TR 00906
OC 12336
TR 00906
TR 00912
OP 06860
OP 06859
OP 06864
0C 12738
OP 06922
OP 06922
TR 00927
OC 12895
OC 12892
OC 12897
OC 12896
OC 12894
0OC 12893
0OC 12957
OC 13080
OP 07024
OC 13163
OP 07165
DESCON
Transferencia de valores.
Dev. Adiant Empenho no.9628
Transferencia de valores.
Transferencia de valores.
SANTA CASA MIS DE IGARAPAVA
SANTA CASA MIS DE IGARAPAVA
UNIAO SAUDE APOIO -USA
Receita Desc. Emp. 10899/1
CIA PAULISTA FORCA E LUZ
CIA PAULISTA FORCA E LUZ
Transferencia de valores.
Agente combate as Endemias
FAEC - Reducao de filas de cir
Vigilancia Sanitaria
Agente combate as Endemias
Vigilancia Sanitaria
FAEC- Diagnostico de trombofil
Teto Munic.da Média e Média e
Remuneragdo de Depésitos Banca
JULIO CESAR MOISES PRECIOSO EIRELI
PACS Programa Agente Comunitar
TIAGO PAVAO RODRIGUES LTDA
1.629.477,97
1.630.037.11
1.592.504,12
1.550.028,67
1.493.927,57
1.394.794,12
1.104.501,17
1.104.501,71
1.104.501,17
1.104.456,66
1.104.456,12
1.147.719,12
1.158.315,50
1.163.237,09
1.165.514,09
1.167.054,09
1.167.164,09
1.407.474,35
1.420.847,22
1.420.472,22
1.499.408,22
1.498.754,42
Total Geral . .
Fiorilli Software - (Contas Web (9.25.1604.1337))
12/09/2025 17:28
Debito Crédito
0,00 37.532,99
0.00 559,14
37.532,99 0,00
42.475,45 0,00
56.101,10 0,00
99.133,45 0,00
290.292,95 0,00
0,00 0,54
0,54 0,00
44,51 0,00
0,54 0,00
0.00 43.263,00
0,00 10.596,38
0.00 4.921,59
0,00 2.277,00
0.00 1.540,00
0,00 110,00
0.00 240.310,26
0.00 13.372,87
375,00 0,00
0,00 78.936,00
653,80 0.00
526.610,33 433.419,77
526.610,33 433.419,77
Usuario: Andreia Francisco de Paula
Di{lrio Ofici al REPUBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL
Imprensa Nacional BRASILIA - DF
N° 96 - DOU — 20/05/2024 - Segdo 1 — p.108
MINISTERIO DA SAUDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS N° 3.863, DE 17 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Municipio ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporario ao custeio dos servigos de Atengdo Primaria a Satde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAUDE , no uso das atribuicdes que lhe conferem os incisos | e || do paragrafo tnico do art. 87 da Constituigdo, em observancia
a Lei n® 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei n® 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS n°® 3.283, de 7 de
margo de 2024, resolve:
Art. 1° Ficam autorizados os Municipios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento
temporario para o custeio dos servigcos de Atencdo Primaria & Saude.
Art. 2° Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se & aplicagdo das emendas parlamentares para incremento temporario do Piso da Atengéo
Primaria & Saide, observando o disposto no Capitulo Il, da Portaria GM/MS, n°® 3.283, de 7 de margo de 2024.
Art. 3° Os recursos financeiros desta Portaria sdo de natureza de despesa de custeio e onerardo o Bloco de Manutengdo das Agdes e Servigos Publicos de
Saude, nos termos do anexo.
Art. 4° As propostas de que tratam esta portaria serao processadas no InvestSUS Gestao, disponivel no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5° O Fundo Nacional de Salude adotaréd as medidas necesséarias para as transferéncias de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos
Fundos de Saude, em parcela tnica, em conformidade com os processos de pagamento instruidos pela Secretaria de Atengao Primaria &4 Saude - SAPS, apés atendidas as
condi¢des previstas para essa modalidade de transferéncia.
Art. 6° A prestagcao de contas sobre a aplicagao dos recursos financeiros seréa realizada por meio do Relatério Anual de Gestao - RAG aprovado pelo respectivo
Conselho local de saude, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar n° 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagéo.
NiSIA TRINDADE LIMA
Secretaria do Estado da Saide
Cantro de Documentagio
et do.sp gov.br
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporério ao custeio dos servigos de Atencgéo
Primaria & Satde.
e | » coD. VALOR POR [VALORTOTAL DA |FUNCIONAL | MERBIPIO ENTIDADE N"DAPROPOSTA |EMENDA |EMENDA (R$) | PROPOSTA (R§) PROGRAMATICA
/AC | MANCIO LIMA ey aCIPAL DE SAUDE DE 36000612345202400 20140001 409.553,00 409.553,00 1030151192E890012
' " FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO AC |SENAMADUREIRA | FUNDO MUICIPAL DE SOUDE DO |36000612440202400| 29140001 (984.670,00 984.670,00 1030151192E890012
T FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE iBA RIACHO DE SANTANA | FUNDO MUNICIPAL DE SALL '36000612278202400 43330002 [500.000,00 500.000,00 1030151192E890029
AGUAS LINDAS DE |FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 43780004 | 200.000,00 1030151192E890050 | GO Golas AGUAS LINDAS DE GOIAS 36000612352202400 | 43750004 |500.000.00 800.000,00 1030151192E890050 . _ | b
GO | ANICUNS o MUNICIPAL DE SAUDE DE 35000612374202400/43360002 | 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052 |
GO ARAGUAPAZ gFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE | 55000512363202400143360002 |200.000,00 200.000,00 1030151192E890052 | ARAGUAPAZ
/GO |BONOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000612429202400 92060003 | 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
H e r———r il GO CROMINIA CF;LF’{'E’)?A?N’}"AUN'C'PAL DE SAUDE DE 35100612441202400 43360002 |200.000,00 200.000,00 1030151192E890052
\GO | GOIANDIRA PO MUNICIPAL DE SAUDE DE 13600061 1725202400/ 28330001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890052
E = . = = S S ’ ——— .
|GO | GOIANDIRA o MNICIPAL DE SAUDE DE 36000611726202400{ 19600020 |100.000,00 100.000,00 1030151192E890052
] SR (.. = — - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GO | PLANALTINA gy e 36000612243202400 39000001 |500.000,00 500.000,00 t 1030151192E890052
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GO |PROFESSOR JAMIL | EONDOMINICEAL 36000612388202400 43360002 | 250.000,00 250.000,00 1030151192E890052
— — - - 1 s SAO MIGUEL DO | GO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000612417202400 43360002 | 200.000,00 1200.000,00 1030151192E890052 ©9|PASSA QUATRO | N |
MG ggggflCAo DAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 360006711813202400|27550003 |100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG|ENTRE FOLHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 1 55000612330202400 40160001 | 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031 ENTRE FOLHAS e S | N
'MG|FRUTA DE LEITE !EgsgfyEU[’E'flEAL DE SAUDE DE | 36000612358202400139910011 150.002,00 50.002,00 1030151192E890031
Secretaria de Estado da Saude
Cantro de Documentacio
m@do‘spgov.m
MUNICIPIO DE NOVA ERA - FUNDO MG|NOVA ERA T IbAL e S AURE 36000612320202400 /40160001 _{400.000,00 400.000,00 ‘103 0151192E890031 151192E E
MG |SALTO DA DIVISA e FUNDO e MUNICIPAL K DE SAUDE - 36000612275202400 41400002 |300.000,00 300.000.00 10301511 030151192E890031
MG |UBERLANDIA [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000612266202400/43340010 |200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
CRUZ DO ESPIRITO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 1192E890025 PB |SANTO CRUZ DO ESPIRITO SANTO 36000612342202400 42700003 | 700.000,00 700.000,00 103015
PB |OURO VELHO g‘d’;%ov“ég_’;‘(')c'PAL DE SAUDE DE 36000612343202400 42700003 |300.000,00 1300.000,00 1030151192E890025
PBSAOBENTO |FUNDO MINICIPAL DE SAUDE | 3600061235120240042700003 | 351.570,00 351.570,00 1030151192E890025
PR | APUCARANA Zgflgg&%’:‘mpfl DE SAUDE DE 36000612282202400 43130003 400.000,00 400.000.00 1030151192E890041
PR | CHOPINZINHO [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |36000611607202400|28490008 |127.319,00 127.319.00 1030151192E890041
PR |FIGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000612446202400 43810001 |150.000,00 1150.000,00 ~ |1030151192E890041
PR GUARAPUAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE _ 36000612338202400 37020008 170.000,00 170.000,00 |1030151192E890041 |
PR |INACIO MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |36000611991202400 37020008 |300.000,00 300.000,00 1030151192E890041 | |
PR | INAJA | FUNDO R MUNICIPAL DE SAUDE DE 36000612042202400 (28740002 |400.000,00 400.000,00 1030151192E89 0l 4
PR MUNHOZ DE MELO |FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |36000611598202400 40660014 |100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR PORECATU Egfigg A':’}‘LJJN'C'PAL DE SAUDE DE ' 36000612121202400 43130003 |300.000,00 300.000,00 1030151192E890041
| ISR, i ST ST SR, = ——-5
PR |SABAUDIA EXEESDYXN'C'PAL DE SAUDE DE 36000612347202400 40340003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890041
A i FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE |... 143130003 200.000,00 o 1030151192E890041 PR |UNIFLOR UNIFLOR 36000612220202400 3035 52 20 100,00 V4oo.ooo,oo 1030151162E690041 |
RO|ROLIMDEMOURA |FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000612262202400 (40920003 |500.000,00 800.000,00 1030151192E890011
RO (S;fi%fgégc'sco DO |EUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |3600061235620240040920003 |400.000,00 400.000,00 1030151192E890011
- — erera} e N p— S—— -4 + —_— .
SC | IRACEMINHA :;‘ANCDE?A'IY'\]%'XC'PAL DE SAUDE DE | 35000611730202400| 42510001 | 150.000,00 150.000,00 1030151192E890042
SE |CARMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |36000611882202400(42740012 |2.500.000.00 | 2.500.000,00 1030151192E890028
NOSSA SENHORA DO |FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 030151192E890028 SE | SORORRO NOSSA SENHORA DO SOCORRO | 36000611881202400 42740012 3.836.940.00 3.836.940,00 103 2
SP |BARRA BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 36000611632202400| 37460005 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035 | o A A BARRA BONITA - g -~ 1
Sacretaria de Estado da Saude
Cantro de Documapntacho
ct do.sp.qov.br
Estado de Sao Paulo Secdo I
Palfcio dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344
N° 247 - DOE - 20/12/2024 - Se¢30 ~ 1 — Ed. Suplementar - p.7
SAUDE
GABINETE DO SECRETARIO
RESOLUGAO SS N° 296, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece a transferéncia de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saude para Fundos Municipais de
Saude, em consonéncia ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes
de Transferéncias Voluntarias, para o financiamento de agdes e servigos para assisténcia integral a satde da
comunidade e da providencias decorrentes
O Secretério da Saude, considerando:
- 0 que dispdem 0s artigos 165 e 166 da Constituicdo da Republica e 175 e 176 da Constituicdo do Estado de
Sao Paulo;
- 0 Decreto 53.019, de 20-05-2008 que em seu art. 3° contempla a previsao de transferéncia aos Fundos
Municipais de recursos destinados a atender situagdes emergenciais ou de riscos sanitarios e epidemiologicos
vinculada & observancia das disposigdes de ato normativo a ser emanado pela Secretéria de Estado da Saude;
- a Resolugdo SS 55, de 21-05-2008 que, em seu art.1°, prevé as transferéncias aos Fundos Municipais de
Saulde para programas e projetos municipais no ambito da atengao basica, componentes de programas e
estratégias do Sistema Unico de Satde do Estado - SUS/SP e outras agdes e situagdes emergenciais ou
inusitadas de riscos sanitarios e epidemioldgicos por intermédio de resolugdo especifica;
- a necessidade de prover aos Municipios recursos financeiros que garantam a necessaria e adequada
assisténcia a saude a populagio;
- que 0Ss recursos a serem transferidos aos Municipios - Anexos | e I, referem-se as Transferéncias Voluntarias
de 2023 e 2024 e integram o orcamento da Pasta;
- a necessidade de adog&o de estratégias que assegurem 0s niveis de eficiéncia e eficacia na gestao do
Sistema Unico de Salde,
Resolve:
Artigo 1° - Efetuar transferéncia de recursos financeiros, por intermédio da Secretaria de Estado da Satde de
Séao Paulo, do Fundo Estadual de Saude aos Fundos Municipais de Saude para cumprimento das
Transferéncias Voluntarias de 2023 e 2024, conforme Anexos | e |l, para fortalecer as agdes e servigos de
assisténcia a saude da comunidade, em consonancia ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no Sistema Unico de Saude - SUS /SP.
Paragrafo Unico - E vedada a destinagao para pagamento de pessoal ou encargos sociais, conforme o art.
166, paragrafo 10° da Constituicao Federal.
Artigo 2° - Os recursos financeiros, referidos no artigo 1°, serdo repassados aos Fundos Municipais de Salde,
em parcela Unica, vinculadas sua utilizagao, pelos gestores municipais, no custeio de agdes de saude e
investimento, voltadas diretamente a assisténcia a satde.
Artigo 3° - Cabera ao Gestor Municipal, para efeito de prestacdo de contas, apresentar, a Secretaria de Estado
da Saulde, no Relatorio de Gestao Anual, de forma destacada e detalhada, as agOes e servigos realizados com
Secretaria de Estado da Saide
Ceniro de Documentaciio
$03. br
2024.041.63159 ARACARIGUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CUSTEIO 600.000,00
37 2024.041.63160 EMBU-GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CUSTEIO 1.000.000,00
38 2024.041.63161 AMERICANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CUSTEIO 500.000,00
39 2024.047.63136 ARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CUSTEIO 200.000,00
40 2024.050.63148 MAGDA FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
CUSTEIO 150.000,00
41 2024.050.63149 IGARAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CUSTEIO 150.000,00
42 2024.135.63127 OSASCO FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
CUSTEIO 5.000.000,00
43 2024.062.63128 EMBU DAS ARTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CUSTEIO 3.000.000,00
44 2024.062.63129 CAJAMAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CUSTEIO 1.000.000,00
45 2024.062.63177 UCHOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CUSTEIO 500.000,00
46 2024.063.63137 CRUZEIRO FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
CUSTEIO 1.500.000,00
47 2024.071.63117 CACAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CUSTEIO 400.000,00
48 2024.262.63140 PINDAMONHANGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CUSTEIO 1.200.000,00
49 2024.078.62572 PORANGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
INVESTIMENTO 300.000,00
50 2024.078.63142 IBIRAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
INVESTIMENTO 217.000,00
51 2024.089.63291 RINCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
INVESTIMENTO 1.300.000,00
52 2024.280.63139 ITAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
INVESTIMENTO 400.000,00
53 2024.280.63208 CANDIDO
RODRIGUES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
INVESTIMENTO 250.000,00
54 2024.280.63259 PANORAMA FUNDO
MUNICIPAL
INVESTIMENTO 300.000,00
wa&sp iw. be
Secrotaria de Estado da Satde
Cantro de Documentagio