CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
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E-MAIL: atendimento Digarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 19/2022.
DE AUTORIA DO EDIL RINALDO GROU GOBBI, QUE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AJUDA DE CUSTO A ATLETAS QUE REPRESENTAM O MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc...
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda de custo aos atletãs amadores e
que representam o Município de Igarapava em competições, a nível regional, estadual, nacional ou
internacional.
Art. 2º. A Ajuda de Custo poderá ser concedida individual ou coletivamente, de acordo com o
esporte e cronograma do evento, subordinada ao interesse e disponibilidade financeira do município,
de acordo com a dotação orçamentária da Divisão do Esporte.
Parágrafo único. Os recursos fornecidos pelo Município aos atletas e/ou equipes desportivas, serão
destinados para custear despesas daqueles com alimentação, hospedagem, inscrição nos eventos
esportivos/competições, medicamentos, passagens ou combustível, ou ainda podendo ceder
transporte (carro ou ônibus), diárias e ajuda de custo, necessários para viabilizar participação no
evento esportivo;
Art. 3º. Os benefícios desta Lei visam alcançar os seguintes objetivos:
| - incentivar o desenvolvimento do esporte amador no Município de Igarapava, nos seguintes
aspectos:
a) recrutamento, seleção, formação e desenvolvimento de atletas;
b) manutenção de atletas, selecionados: e equipes que representam o Município de Igarapava em
campeonatos, torneios e eventos esportivos de âmbito regional, estadual, nacional ou internacional;
c) fomento à prática e ao desenvolvimento do esporte entre crianças e adolescentes em situação de
risco pessoal e social;
d) especialização, nas áreas do conhecimento aplicadas aos esportes, de árbitros, técnicos,
profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins;
e) fomento ao interesse da população pela prática habitual de esportes;
Art. 4º. Compete ao programa conceder aos atletas amadores incentivos em dinheiro, cujos
valores serão fixados entre o mínimo de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e o máximo de R$ 3.000,00 (três
mil reais), sendo pagos pela natureza do projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
À PODER LEGISLATIVO
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Parágrafo Único: Para competições individuais/ Interestaduais o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais)
e Internacional R$ 3.000,00 (três mil reais); em competições Interestaduais coletivas o valor de R$
3.000,00 (três mil reais) e para as competições internacionais individual o valor de R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais).
Art. 5º. São Modalidades de ajudo de custo:
a) Individual: concedida ao atleta amador que representa o Município de Igarapava;
b) Coletiva: concedida à seleção do Município de Igarapava que irá representá-lo em competições
nacionais e internacionais.
Art. 6º. São requisitos para pleitear ajuda de custo:
| - ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima;
Il — estar vinculado a alguma Federação de prática desportiva ou filiado à Associação ou Liga Municipal
Amadora da categoria e, na ausência desta, na Liga Desportiva de Portão;
HI — estar em plena atividade esportiva;
IV— não receber salário de entidade de prática desportiva;
V-—ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta, ter participado
de competições regionais, estaduais ou internacionais no ano;
Vi— o atleta (estudante, englobando desde o ensino fundamental até universidade) que pleitear a
ajuda de custo comprovará que está matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem
como ter rendimento escolar, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim
ou relatório da escola; para atleta não estudante deverá apresentar proposta contendo toda a
programação da competição e incluindo uma carta de solicitação de intenção de participação no
evento, com no mínimo um mês de antecedência.
VII — ceder os direitos de imagem ao Município de Igarapava e usar, obrigatoriamente, em seu
uniforme, o brasão da cidade de Igarapava;
Art. 7º. Incumbe aos seguintes órgãos a concessão da ajuda de custo:
| — departamento Municipal de Educação/Divisão de Esportes, sendo este o Órgão coordenador e
operacional:
Il - secretaria Municipal da Fazenda, como Órgão de controle de mecanismo de incentivo;
ll — chefe do Executivo.
Art. 8º Todos os projetos esportivos serão apresentados ao Departamento de são de Esportes
que, no prazo máximo de 10(dez) dias, após recebimento da proposta, que decidirá quanto a sua
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aprovação ou rejeição, observada a disponibilidade financeira para este fim, emitindo autorização
escrita.
Art. 9º O Departamento de Educação/Divisão de Esportes ficará incumbida de todo o trabalho
de orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto bem como da
prestação de contas apresentado pelos beneficiados.
Art. 10. Os atletas e/ou seus representantes legais, equipes, deverão prestar contas dos
recursos recebidos, no prazo de 15 dias após a realização do evento, junto à Secretaria Municipal de
Educação/Divisão de Esportes, que providenciará imediatamente o envio da documentação para a
Coordenadoria de Controle Interno, para análise e providências devidas.
Art. 11. As despesas decorrentes da concessão correrão por conta de dotação orçamentária.
Art. 12 Este Anteprojeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Igarapava/SP, 05 de abril de 2.022.
VEREADOR DA CM. IGARAPAVA
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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L
JUSTIFICATIVA:
Ao cumprimentá-los, apresentamos a Vossas Senhorias, Anteprojeto de Lei que autoriza o
Executivo Municipal a conceder ajuda de custo para atletas
que representam o Município em
competições.
O esporte é uma ferramenta de auxílio no processo de desenvolvimento educacional, social e
de saúde do ser humano. Jovens e adultos de nossos dias, carentes de valores éticos e morais
encontram no esporte incentivo a essas conquistas aliadas ao sentimento de cooperação e amizade.
O Anteprojeto de Lei que ora se propõem, será possível repasse de auxílio a atletas que
representam o Município em competições de grande porte, nacionais e internacionais, observados os
limites financeiros para esta finalidade, o que deverá ser verificado pelo Conselho Municipal de
Esportes e que deverá emitir autorização se aprovado o anteprojeto.
O Município de Igarapava tem característica marcante nos esportes. De nossa cidade já
surgiram e poderão surgir grandes atletas nacionais, portanto, o fomento para projetos que tenham
por interesse a prática desportiva merece atenção especial dos Poderes.
/ |
| IND
*. RINALDO $Rou GOBBI
VEREADOR DA“C. M. IGARAPAVA