materia nº 21/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
SERVIDORES LIGADOS AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚ
NÃO NO DEPARTAMENTO DE SAÚDE),
19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DE E MOTORISTAS (LOTADOS OU
RELACIONADOS À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc...
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo municipal a conceder gratificação aos
res que atuam no Departamento de Saúde e motoristas (lotados ou não no Departamento de
relacionados à pandemia do coronavírus — COVID 19, ainda que transitoriamente.
servido
Saúde),
Art. 2º A gratificação de que trata o presente Anteprojeto de Lei poderá ser acumulável com
outros benefícios, gratificações ou outras vantagens.
Art. 3º Os servidores receberão uma gratificação de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), referente ao
período de 2020 a 31/12/2021 e R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, a partir da aprovação do
presente Anteprojeto de Lei.
Art. 4º A gratificação de que trata o presente Anteprojeto de Lei não será incorporada aos
vencimentos dos destinatários, independentemente do regime jurídico mantido com a Administração
Pública Municipal, bem como para apuração do cálculo de outras verbas, seja a que título for.
Art. 5º
A gratificação será paga enquanto durar a situação de calamidade pública em
decorrência da
COVID 19, decretada no município de Igarapava, podendo ser suspensa, sem aviso
prévio, quando da normalização da situação de emergência em virtude da pandemia do coronavírus.
Art. 6º Esta Lei correrá por conta da dotação orçamentaria vigente.
Sala das Sessões, Igarapava/SP, 07 de abril de 2.022.
6 2 rs 02202 aa sa a a nm 2 A AD
CARLOS ROBER
DEN
a
rdO >.
A PRETO
!
NO
ara
Cgsen28
g MO
ou 1 '
de
a anal Mr
camalid R C
Silvia 2
recoesgra da Presidência