materia nº 231/2025

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CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP 
PODER LEGISLATIVO 
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
IGARAPAVA-SP 
INDICACAO N° 231/2025 
A edil que esta subscreve e assina, com fundamento no art. 148 do Regimento Interno, 
vem respeitosamente INDICAR ao excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de 
Igarapava, Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, que institua o Rrograma “Céao 
Comunitario”, onde os cdes comunitarios receberdo coleiras que contenham QR Code, 
onde constara nome, bairro onde vive, se é castrado entre outras informa(;(”)es relevantes. 
Justificativa: 
Os cdes comunitarios sdo aqueles que estabelecem com a comunidade em 
que vivem lagos de dependéncia e manutengdo, embora sem responsavel definido, na 
forma do §1°, art. 4°, da Lei Estadual n° 12.916/2008. 
Estes animais recebem protecdo da Lei, uma vez que, na forma do §1°, art. 
4°, da retromencionada Lei estadual, estes animais tém direito de‘ viver em sua 
comunidade de origem. 
Com isso, indicamos que se institua o Programa “Cao Comunitario”, 
identificando os animais, na forma da legislacdo estadual, utilizando-se de ferramentas 
modernas € que permitam registrar grande quantidade de informagdes em pequenos 
€spagos. 
Ressaltamos, ademais, que, por ser um programa, importante oenvolvimento 
da comunidade, os protetores, € se possivel 0 servigo social e satide, por meio de suporte 
a quem acolher esses animais, fornecendo ra¢do, medicagdo e casinha, se for o caso. 
apava/SP, 24 de setembro de 2025. 
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