'CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
PODER LEGISLATIVO
AO COLENDO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO N° 106/2025'
ENDERECO ELETRONICO PARA RESPOSTA:
resposta_requerimento(@igarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Municipio de [garapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que entre os deveres do Administrador Piblico, destacam-se o dever de
probidade, dever de eficiéncia e o dever de prestar contas’;
Considerando a precipua fungdo fiscalizatoria de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo®;
Considerando que o pedido de informagdes instrumentaliza a atividade fiscalizatoria;
Considerando que a satde publica € direito de todos e dever do Estado;
Considerando que 0 censo animal constitui instrumento fundamental para a
formulagdo de estratégias eficazes de satde publica, permitindo identificar a quantidade de
animais existentes, seu estado de satide e as areas de maior vulnerabilidade;
Considerando que sem esses dados, torna-se dificil planejar campanhas de vacinagéo,
castracdo e conscientizac¢éo da populagéo;
Considerando, por fim, que ¢ imprescindivel conhecer as atividades desenvolvidas
pelos Agentes de Combate as Endemias (ACE) e pela Vigilancia de Zoonoses, tendo em vista
que tais servi¢os estdo diretamente ligados a prevengéo e ao controle de doengas que podem
afetar tanto os animais quanto a populagéo em geral;
vem respeitosamente submeter estt REQUERIMENTO ao Plenario desta Augusta
Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Camara Municipal, ao
Excelentissimo Sr. Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, Chefe do Poder Executivo
Municipal, as seguintes informagdes/ documentos:
1 Fundamentos: inciso XXX111, art. 5° e art. 31 da CRFB; Lei n° 12.527/2011; inciso XX, art. 30 ¢ inciso XIV, art. 61, da
Lei Organica Municipal; art. 150 e inciso V e §7° do art. 154, Regimento Interno.
\ 2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do §5° do art. 11 da Lei n® 12.527/11, anuem quanto ao recebimento das
informagdes solicitadas, em formato digital. no endereco eletrdnico apresentado.
3 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 36" ed. Barueri [SP]: Atlas, 2022, p. 57/59.
4 Conferir: art. 31, CF; inciso XX. art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM: veja também: MANDADO DE SEGURANCA -
Informacdes solicitadas pela Cimara dos Vereadores de¢ Barretos sobre gastos realizados pela Prefeitura com o grupo
Jodo Monteiro de Barros — Sentenga que extinguiu o processo pela ocorréncia da decadéncia —Requerimento administrativo
feito ha mais de 120 da lmpetracao do mandamus — Auséncia de resposta da autoridade coatora —Ato omissivo configurado
— Relagdio de trato sucessivo que ‘se renova — Entendimento do STJ — Decadéncia afastada — Direito liguido e certo
identificado - Sentenga reformada; recurso de apelagdio provido. (TJ-SP - AC: 10069414720208260066 SP 100694 1-
\ 47.2020.8.26.0066, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 24/03/2022, 12* Camara de Direito Piblico, Data
%, de Publicagdo: 24/03/2022).
Requerimento n° 106/2025 — Vereadora Edinamar Ap. Isete da Costa - Pagina 1 de 2
CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
PODER LEGISLATIVO
. Existe, atualmente, levantamento ou censo animal no municipio? Em caso afirmativo,
qual a sua abrangéncia, periodicidade e os dados ja obtidos?
2. Hé previsdo de realizagio de novo censo animal? Se sim, qual o cronograma previsto?
3. Quais a¢des vém sendo realizadas pelos Agentes de Combate as Endemias (ACE)
voltadas ao controle de zoonoses € & saude publica?
. Quais atividades especificas estdo sendo desenvolvidas pela Vigiléncia de Zoonoses
no municipio, especialmente em relago ao controle populacional de cées ¢ gatos € a
prevengio de doengas transmissiveis?
. Existem campanhas de conscientizagdo junto a populagio sobre posse responsavel de
animais, prevencio de zoonoses e cuidados com animais domésticos e de rua?
. Ha integragfio entre os trabalhos dos ACE, da Vigilancia de Zoonoses ¢ de outros
6rgdos municipais de saiide? Se sim, como se da essa articulag8o?
Camara Municipal de Igarapava-SP, 25 de setembro de 2025.
EDINAMAR APARECID DA COSTA
Vereadora da Uaara MunjGipal de Igarapava
5109 odas Jo 5hn
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