materia nº 36/2022

» PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/SP 06 DE ABRIL DE 2022.
Of. 478/2022.
A Sua Excelência, ao Senhor
Luan Soares
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Exmo. Sr. Presidente.
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 36 de 06
de abril de 2022, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO E
PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA Q
EXERCÍCIO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada,
colocando nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres vereadores que
integram esse Egrégio Poder Legislativo, para dirimir quaisquer dúvidas que
porventura possam surgir a respeito do Projeto de Lei em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos
protesto de elevada estima e consideração
Atenciosamente.
al de Igarapava
mlso Carlos Izidoro
Chefe de Secretária
FLS: 199
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 36 DE 06 DE ABRIL DE 2022
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO E
PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Igarapava
autorizado a conceder desconto de 5% (cinco por cento), ao contribuinte
que efetuar o pagamento da parcela única integral, do Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 2022.
Parágrafo único: O desconto que trata o caput deste artigo será
concedido até a data do vencimento da parcela única integral, que se
dará no dia 15 de julho de 2022.
Art. 2º - O imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de
2022, poderá ser parcelado em até 05 (cinco) parcelas iguais, mensais
e consecutivas, com vencimento da primeira no dia 15 de julho de 2022
e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
Art. 3º - A Unidade Fiscal do Município será corrigida aplicando-
se o INPC/IBGE acumulado no período de janeiro a dezembro
de 29021. divulecado pelo óreão oficial.
FLS: 200
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 36 DE 06 DE ABRIL DE 2022
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos seis de abril de dois mil exinte e dois.