materia nº 413/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA – SP 
PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava – SP. CEP: 14.540-000.
Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br
Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 – Câmara Municipal de Igarapava
Ofício nº /2025 - Página 1 de 2
OFÍCIO Nº 412/2025
Igarapava/SP, 30 de setembro de 2025.
Ministério Público do Estado de São Paulo
Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica
Assunto: Resp. ao Processo SIS Digital nº 0283.0000216/2024
À Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica,
Cumprimentando-os cordialmente, em atenção ao Ofício expedido por esta Subprocuradoria￾Geral de Justiça Jurídica referente ao Processo SIS Digital nº 0283.0000216/2024, por meio do qual foi 
solicitado a esta Presidência informação acerca da tramitação e eventual aprovação do Projeto de Lei 
Complementar nº 03/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE 
REETRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO 
DE IGARAPAVA, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DISPOSIÇÃO 
CORRELATAS”, esclareço o seguinte:
O referido projeto foi protocolado junto à Câmara Municipal em 21/01/2025, por intermédio 
do Ofício nº 10/20251 do Poder Executivo. Em 22/01/2025 foi encaminhado para análise jurídica2 da
Casa, resultando no Parecer Jurídico nº 12/20253
emitido em 24/01/2025.
Paralelamente, em 23/01/2025, o Poder Executivo apresentou Projeto de Lei Substitutivo ao 
PLC nº 03/2025, nos termos do Ofício nº 15/20254
.
Em 24/01/2025 foi apresentado o Ofício nº 21/2025 5 do Poder Executivo, solicitando 
proposta de emenda ao Poder Legislativo para adequação do projeto de lei.
1 Disponível em: Disponível em: 
https://sapl.igarapava.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/1429/projeto_de_lei_complem
entar_no_003.2025.pdf
2 Disponível em: 
https://sapl.igarapava.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/1421/despacho_presidente_-
_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_complementar_03.2025.pdf
3 Disponível em: 
https://sapl.igarapava.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/1427/assinado._parecer_juridic
o_n._12-2025._projeto_de_lei_complementar_03-2025.pdf
4 Disponível em: 
https://sapl.igarapava.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3768/projeto_de_lei_complement
ar_n_03.2025_-_substitutivo.pdf
5 Disponível em: 
https://sapl.igarapava.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3768/projeto_de_lei_complement
ar_n_03.2025_-_substitutivo.pdf
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA – SP 
PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava – SP. CEP: 14.540-000.
Telefone: (16) 3172-1023
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Site: www.igarapava.sp.leg.br
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Em 24/01/2025, a Presidência desta Casa Legislativa expediu os Ofícios nº 22/20256
e 
23/20257
, comunicando ao Executivo Municipal a necessidade de adequações e, em consequência, 
determinando a devolução do projeto e não recebimento da proposição, com a orientação de que, caso 
fosse interesse do Executivo, deveria ser protocolado novo projeto para deliberação.
Assim, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 não tramitou regularmente, sendo 
remetido ao arquivo em 27/01/2025. Conforme registrado no histórico de Tramitações8
constantes do 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL.
Ressalta-se, por oportuno, que não houve deliberação em Plenário, nem aprovação do 
referido projeto. Até a presente data, não foi reapresentada nova proposição pelo Poder Executivo sobre 
a matéria em questão.
Dessa forma, cumpre esclarecer que o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 encontra-se 
definitivamente arquivado, inexistindo qualquer efeito legislativo decorrente de sua apresentação.
Na oportunidade, informa que todo o Processo Legislativo do referido projeto encontra-se 
disponível no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo no seguinte link: 
https://sapl.igarapava.sp.leg.br/materia/3768 .
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem 
necessários, aproveitamos o ensejo para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
Presidente da Câmara Municipal
6 Disponível em: 
https://sapl.igarapava.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/1430/oficio_n._22.2025_do_leg
islativo.pdf
7 Disponível em: 
https://sapl.igarapava.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/1433/oficio_no_23.2025_-
_legislativo.pdf
8 Disponível em: https://sapl.igarapava.sp.leg.br/materia/3768/tramitacao