materia nº 108/2025

CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
AO COLENDO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP 
1Y 
REQUERIMENTO N° 108/2025' 
ENDERECO ELETRONICO PARA RESPOSTA: 
resposta_requerimento@igarapava.sp.leg.br? 
A Vereadora do Municipio de Igarapava-SP que abaixo subscreve, 
Considerando que entre os deveres do Administrador Publico, destacam-se o dever de 
probidade, dever de eficiéncia ¢ o dever de prestar contas’; 
Considerando a precipua fungio fiscalizatéria de natureza externa conferida 
constitucionalmente ao Poder Legislativo*; 
Considerando que o pedido de informagdes instrumentaliza a atividade fiscalizatéria; 
Considerando que o Poder Legislativo tem como fungfio fiscalizar as ag¢bes do 
Executivo e garantir o0 cumprimento das normas vigentes; 
Considerando que a saude € direito de todos e dever do Estado (art. 196, CF), devendo￾se priorizar as atividades preventivas (Il, art. 198, CF); 
Considerando o grave risco a saude publica decorrente de recentes ocorréncias de 
intoxica¢des por ingestdo de bebidas adulteradas com metanol em diferentes localidades do 
Estado de S&o Paulo e do pais, torna-se imprescindivel que o Municipio de Igarapava adote 
medidas de prevencdo, fiscaliza¢fio e orienta¢fio da populagfo, de modo a evitar tragédias e 
garantir a seguranca alimentar e sanitaria de todos; 
vem respeitosamente submeter este REQUERIMENTO ao Plenério desta Augusta 
Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Camara Municipal, ao 
Excelentissimo Sr. Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, Chefe do Poder Executivo 
Municipal, informagdes sobre quais medidas estdo sendo adotadas pela Administragsio 
Municipal, em especial pela Vigilancia Sanitaria e demais 6rgéos competentes, quanto ao 
combate & comercializa¢@io de bebidas alcodlicas adulteradas com metanol no municipio. 
Nesse sentido, € fundamental que esta Casa Legislativa seja informada sobre: 
! Fundamentos: inciso XXXIIl-art. 5° e art. 31 da CRFB; Lei n° 12.527/2011; inciso XX, art. 30 ¢ inciso XIV, art. 61, da 
Lei Orgénica Municipal: art. 150 e inciso V e §7° do art. 154, Regimento Interno. 
2 Os subscritores deste Rc.quenmcnto nos termos do §5° do art. 11 da Lei n® 12.527/11, anuem quanto ao recebimento das 
informagdes solicitadas, em formaro digital, no enderego cletronico apresentado. 
3 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 36" ed. Barueri [SP]: Atlas, 2022, p. 57/59. 
4 Conferir: art. 31, CF: incigo XX. art. 30 ¢ inciso X1V, art. 61. LOM: veja também: MANDADO DE SEGURANCA 
informacdes solicitadas pela CAmara dos Vereadores de Barretos sobre gastos realizades pela Prefeitura com o grupo 
Jodo Monteiro de Barros — Sentenga que extinguiu o processo pela ocorréncia da decadéncia — Requerimento 
administrativo feito ha mais de 120 da impetragdo do mandamus — Auséncia de resposta da autoridade coatora — Ato 
omissivo configurado — Relagdio de trato sucessivo que se renova— Entendimento do STJ) — Decadéncia afastada —Direito 
liguido e certo identificado - Sentenga reformada; recurso de apelagio provido. (TJ-SP - AC: 10069414720208260066 
SP 1006941-47.2020.8.26.0066, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 24/03/2022, 12° Camara de Direito 
Piblico. Data de Publicag¢dio: 24/03/2022). 
- Requerimento n® 108/2025 ~ Vereadora Ana Luiza R. Mattar - Pagina 1 de 2
CAMARA MUNICIPL E IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
1. Se ha fiscalizaglio em curso junto a bares, restaurantes, adegas e demais 
estabelecimentos que comercializam bebidas alcoélicas; 
2. Se existe plano de agio municipal especifico para monitoramento € combate a 
adulteraggio de bebidas; _ . 
3. Quais sdo as parcerias com 6rgdos estaduais e federais, bem como com as 
forcas de seguranga, para intensificar a fiscalizagéo e coibir préticas ilicitas; 
4. - Que medidas estio sendo tomadas para orientar 0s consumidores € 0s 
profissionais desaiide sobre os riscos e sintomas da intoxicagdo por metanol; 
5. Se existe ¢anal oficial para dentncias da populagdo quanto & suspeita de 
comércio de bebidas adulteradas. ' : 
Camara Municipal de Igarapava-SP. 02 de outubro de 2025. 
ANA LUIZA RILKO MATTAR 
Vereadora da Camara Municipal de Igarapava 
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