PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO —~ CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 |.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Igarapava/SP, 02 de outubro de 2025.
Oficio n°. 461/2025.
Ref.: Projeto de Lei n® 40/2025.
Exmo Sr.
Carlos Roberto Rodrigues Lima
Presidente
Camara de Vereadores de Igarapava
Igarapava-SP
Excelentissimo Senhor Presidente e Dignissimos Edis,
REGIME DE URGENCIA
Encaminho a elevada apreciacdo de Vossas Exceléncias o Projeto de Lei n® 40/2025,
que “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
PARA CRIACAO DE DOTACAO ORCAMENTARIA, VISANDO A
EXECUCAO DO PLANO DE TRABALHO DESTINADO AO CUSTEIO DAS
EQUIPES DE SAUDE DA FAMILIA ATRAVES DE RECURSOS FEDERAIS
ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A presente medida visa viabilizar a aplicagdo de recurso financeiro oriundo de emenda
parlamentar da Deputada Renata Abreu, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
formalizada por meio da Portaria GM/MS n° 7.573 de 14 de julho de 2025. O valor sera
utilizado para o incremento temporario ao custeio dos servigos da Atengdo Primaria a
Saude (APS), mais especificamente no apoio financeiro a manutengéio das 06 Equipes
de Estratégia de Satde da Familia do municipio, por meio do contrato de gestdo n°
044/2019 com a Organizagio Social “Unido Saude e Apoio”.
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RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
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A proposta contribuird para a continuidade e a eficiéncia dos atendimentos na rede
municipal, assegurando o funcionamento adequado das equipes, promovendo o cuidado
integral a populagéo e fortalecendo os principios do SUS.
Contando com a habitual ateng@o e compromisso desta Casa Legislativa, reitero votos
de elevada estima e consideracio.
Por fim, requeremos, nos termos do art. 43 e pardgrafos da Lei Organica do Municipio,
bem como do art. 135, inciso I, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Igarapava, que o presente Projeto de Lei tramite em Regime de Urgéncia.
Atenciosamente,
DR. J, HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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Camara Municipel e lgaragacc
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando cordialmente os membros desta Casa Legislativa, encaminho para
analise e deliberagéo o Projeto de Lei n® 40/2025, que dispde sobre a autorizagio para
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com o
objetivo de viabilizar a execugdo do Plano de Trabalho referente ao incremento
temporario ao custeio dos servigos da Atengdo Primaria a Saide (APS) no Municipio de
[garapava.
A presente iniciativa se refere a aplicagdio de recurso financeiro oriundo de emenda
parlamentar individual da Deputada Renata Abreu, formalizada por meio da Portaria
GM/MS n°® 7.573, de 14 de julho de 2025, com vigéncia até¢ 31 de dezembro de 2025.
Os recursos serdo destinados a subfungéo 301 — Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica,
sendo aplicados diretamente no contrato de gestdo n° 044/2019, firmado com a
Organizag#o Social “Unido Satude e Apoio”, responsavel pela operacionalizagéo e apoio
as agdes das 06 (seis) Equipes de Estratégia de Saude da Familia (ESF) do municipio.
O objetivo central é garantir a continuidade e a qualidade dos atendimentos na Atengdo
Primaria, fortalecendo a estrutura assistencial, promovendo melhorias nos indicadores
de saude e assegurando a estabilidade dos servigos ofertados a populagdo. A medida
também contribui com a sustentabilidade administrativa e com a valorizagdo das
equipes multiprofissionais que atuam dirctamente na linha de frente do Sistema Unico
de Saude (SUS).
Diante da relevincia da proposta e da urgéncia nos termos do art. 43 e paragrafos da Lei
Organica do Municipio, bem como do art. 135, inciso I, do Regimento Interno da
Camara Municipal de Igarapava, que o presente Projeto de Lei tramite em Regime de
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA ESTADO DE SAO PAULO RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000 CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO PABX (16) 3173 7200
Urgeéncia nos trimites legais para sua execugdo, solicitamos a aprovagdo do presente
Projeto de Lei, possibilitando a célere tramitagdo orcamentaria e a efetiva aplicagio dos
valores conforme as exigéncias do Ministério da Saude.
Permanego a disposigo para os devidos esclarecimentos.
Atenciosamente.
Igarapava, 02 de outubro de 2025
o ity 75) Ak fokops DR/JOSE HUMBER O LACERDA RODRIGUES
EFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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FLS: 189 Prefeitura Municipal
De Igarapava
PROJETO DE LEI N° 40 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL
“AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 100.000,00 (CEM MIL
REAIS), PARA ABERTURA DE DOTACAO
ORCAMENTARIA FISCAL DO EXERCICIO DE 2025
DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA/SP, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
Dr. JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Municipio de
Igarapava, no uso dc suas atribui¢des conferidas por lei,
FAZ SABER:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a criagdo de dotagdo orcamentaria
especifica para apoio ao custeio dos servigcos da Aten¢do Primaria a Saide, conforme Plano
de Trabalho n° 0004/2025 — SMS, com a seguinte classificagfo:
Orgio: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orgamentaria: 02.04 — DEPARTAMENTO DE SAUDE
Unidade Executora: 02.04.01 — Fundo Municipal de Saide
Funcional Programatica: 10.301.0156.2080.0000 — Custeio da Aten¢fo Primaria a
Satide — APS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 — Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica
Fonte: 05
Vinculo: 305 — 024
Valor Total do Crédito: R$ 100.000,00
Art. 2° Os recursos necessarios a abertura do crédito adicional especial de que trata o
art. 1° sdo provenientes de excesso de arrecadagio no exercicio de 2025, nos termos do inciso
FLS: 190
Prefeitura Municipal
De lgarapava
PROJETO DE LEI N° 40 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL
11, §1° do art. 43 da Lei Federal n°® 4.320/64, referente 4 emenda parlamentar formalizada pela
Portaria GM/MS n° 7.573, de 14 de julho de 2025.
Art. 3° O presente crédito sera incluido na Lei n° 998/2021 — Plano Plurianual — PPA,
na Lei n° 1173/2024 — Lei de Diretrizes Orgamentarias LDO, e na Lei n° 1190/2025 — Lei
Or¢amentaria Anual — LOA, todas referentes ao exercicio de 2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag@o.
Igarapava-SP, 02 de outubro de 2025.
Dl}’./ OSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal
M \025 44 Mok protoctlo QO — S P Rty L de lgaane
N Ly e
“avara Miicipalde lgarepava
Gifpia Maria Carrfsy | L
Ascessora 6a bresidencla
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
ARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70
E-mail: igarapavasaude@gmail.com
Igarapava, 22 de agosto de 2025.
Oficio n. 320.2025 - SMS
Referéncia: Projeto de Lei - Incremento PAP - Pagamento USA
Senhor Prefeito; .
Ao tempo que cumprimento Vossa Exceléncia, pelo
24601 E913
presente, solicito encaminhamento de Projeto de Lei ao Poder Legislativo,
acompanhado dos devidos documentos complementares para criagdo de
dotacdo orgamentdria, tendo em vista excesso de arrecadacéo.
Segue anexo:
¢ Indicacao da Emenda pelo Parlamentar - Sistema InvestSUS
¢ Pareceres do Fundo Nacional de Salde (InvestSUS)
e Portaria GM/MS 7.573 de 14 de Julho de 2025.
¢ Ordem Bancaria
e Extrato bancadrio
1dac corn helyuocd
Sem mais para o momento.
2
Aproveito a oportunidade para reiterar votos de
elevada estima e consideragao.
Marisa Pinheiro Alves Ferreira
Diretora
Departamento Municipal de Satide
Assinado por 1 pessoa: MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA
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Email: 1garapavasaude(@gmail.com
PLANO DE TRABALHO - 0004/2024 - SMS
1.DADOS CADASTRAIS
Nome da Entidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
/ DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE
CNPJ
45.324.290/0001-67
igarapava | SP| 14.540-000 | (16) 3172-3086
Enderego Bairro
Rua Dr Gabriel Vilela, 413 Centro
Cidade UF| CEP DDD/Telefone | Email
igarapavasaude@gmail.com
Nome do Responsavel
LI\/IARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA
CPF
077.294.148-30
2. DESCRIGCAO DO PLANO DE TRABALHO
Titulo
GM/MS 7.573 de 14/07/2025.
Utilizagao do recurso financeiro oriundo de emenda | para Execugao:
parlamentar referente ao Incremento temporarioao | Data da criacao da
custeio dos servicos da Atencao Primaria (APS), no valor | dotagao orgamentaria
de R$ 100.000,00, formalizado através da Portaria | ate 31/12/2025.
Periodo Permitido
Identificagao do Objeto -
manutencao das Equipes de Saude da Familia,
através da Portaria GM/MS 7.573 de 14/07/2025.
Subfungao 301 — Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica para custeio e
, ho valor de R$ 100.000,00,
Identificagao do Parlamentar
Deputada Renata Abreu
Local de Execucgao
06 Equipes de Estratégias de Saude da Familia
Assnado por 1 pessoa MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA
Ldada das.assin 4 coroo/1888 17802404 5049 o nfocme ocaodiao 48881780 840412013 afcacs Liroe —cocog hitnc [iaaranaia 4d combrie t ™
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: 1garapavasaude@§nail.com
Responsavel Técnico do Projeto
Andreia Francisco de Paula —
Chefe do Setor de Avaliacao e Auditoria
Departamento Municipal de Saude de Igarapava-SP
igarapavasaude@gmail.com; 16 - 3172 3086
3. JUSTIFICATIVA DA PROPOSICAO
A presente proposicao tem por objetivo justificar a aplicagao do recurso financeiro no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), proveniente de emenda parlamentar individual
destinada pela Deputada Renata Abreu, formalizada por meio da Portaria GM/MS n°
7.573, de 14 de julho de 2025. O recurso refere-se ao incremento temporario para o
custeio dos servicos da Atencao Primaria a Saude (APS), com periodo permitido de
execucao até 31 de dezembro de 2025.
O valor sera alocado na subfuncéo 301 — Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica,
especificamente para apoiar financeiramente a manutencao e funcionamento das
Equipes de Saude da Familia. A aplicagdo sera realizada por meio do contrato de
gestao n° 044/2019, firmado com a Organizagao Social "Unido Saude e Apoio”,
responsavel pela operacionalizacdo e apoio as ac¢des de Atenc¢ao Primaria no
municipio.
Os recursos serao direcionados ao auxilio no pagamento da referida Organizagéo
Social, que atualmente atua junto as 06 (seis) Equipes de Estrategias de Saulde da
Familia. Tal medida busca assegurar a continuidade e a qualidade dos servigos
prestados, promovendo melhorias no atendimento a populacdo e fortalecendo a
estrutura da Atencao Primaria a Saude.
A destinacdo da emenda parlamentar reforca o compromisso com a eficiéncia da
Ass'nado por 1 pessoa. MARISA PINHE RO ALVES FERREIRA
04 avatdoc com heliuarficacac/16B8.1780.84614.6013 gnforme o codiaa 158817802404 E043
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Email: 1garapavasaude@§nai1.com
gestao publica e com a valorizagao dos servigos essenciais de saude, representando
um importante investimento na promoc¢éo do bem-estar da comunidade local.
Assim, justifica-se plenamente esta proposicdo, considerando sua relevancia
estratégica, legalidade, e impacto positivo na prestacdao de servicos publicos de
saude.
4, OBJETIVOS
4.1 Objetivo Geral
Garantir o fortalecimento e a continuidade da prestagao dos servigos de Atengao
Primaria a Saude, por meio do repasse de recursos financeiros a Organizagao Social
"Unido Saude e Apoio", no ambito do contrato de gestao n® 044/2019, visando o
custeio das atividades desenvolvidas pelas Equipes de Estratégia de Saude da
Familia.
4.2 Objetivos Especificos
e Apoiar financeiramente o pagamento de despesas contratuais junto a
Organizagdo Social "Unido Saude e Apoio", no contexto da execugdo do
contrato de gestao n° 044/2019.
e Assegurar o funcionamento pleno e continuo das 06 Equipes de Estratégia de
Saude da Familia atendidas pela referida Organizacao Social.
e Promover a melhoria na qualidade dos servicos ofertados a populagdo na
Atencao Primaria a Saude.
e Contribuir para a estabilidade da forca de trabalho e da logistica necessaria a
operacionalizacao das agdes de saude no territério.
e Utilizar de forma eficiente os recursos provenientes da emenda parlamentar,
conforme as diretrizes do Ministério da Saude e dentro do prazo estabelecido.
B Assinado por 1 pessoa: MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA
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5. DADOS DA EMENDA PARLAMENTAR E CRONOGRAMA DE APLICAGAO
5.1 Identificagdo da Proposta:
A presente proposta tem como finalidade a aplicacao de recurso financeiro oriundo de
emenda parlamentar individual, destinada pela Deputada Renata Abreu, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), formalizada por meio da Portaria GM/MS n°® 7.573, de
14 de jutho de 2025. O recurso tem como objetivo o incremento temporario ao custeio
dos servicos da Atencao Primaria a Saude (APS), conforme regulamentagcao do
Ministério da Saude.
A proposta esta vinculada ao fortalecimento da Aten¢ao Primaria no municipio, com
foco na manutencao e no apoio as acgbes desenvolvidas pelas 06 Equipes de
Estratégia de Saude da Familia, cuja operacionalizagao esta a cargo da Organizagao
Social "Uniao Saude e Apoio”, por meio do Contrato de Gestao n° 044/2019.
A subfuncao contemplada € a 301 — Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica, com
destinacao exclusiva ao custeio de servigos que garantam a continuidade das
atividades assistenciais. A execu¢ao da proposta devera ocorrer no periodo permitido,
compreendido entre a criacao da dotagao orcamentaria e 31 de dezembro de 2025.
Esta proposta visa assegurar o uso eficaz, transparente e estratégico dos recursos
publicos, contribuindo diretamente para a melhoria dos indicadores de saude da
populacao atendida pelas equipes envolvidas.
Assinado por 1 pessoa: MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA
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Email: igarapavasaude g_gnail.com
Parlamentar Proponente Deputada Renata Abreu
Portaria de Formalizagao Portaria GM/MS n°® 7.573, de 14 de jultho de 2025
R$ 100.000.00
Incremento temporario ao custeio dos servicos da Atengéo
Primaria a Saude (APS)
¥ r-=
Subfungdo “301 — Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica
Apoio ao custeio das Equipes de Saude da Familia via contrato
n® 044/2019 Objeto
Local de Execucao 06 Equipes de Estratégia de Saude da Familia
Periodo de Execugao ) _ N Da criagao da dotagdo orcamentaria até 31/12/2025 Permitido
5.2 Plano de aplicagao dos recursos
O presente Plano de Aplicagao refere-se a utilizagdo de recursos financeiros
provenientes da emenda parlamentar individual destinada pela Deputada Renata
Abreu, formalizada por meio da Portaria GM/MS n° 7.573, de 14 de julho de 2025, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Os recursos foram alocados com a finalidade
de promover o incremento temporario ao custeio dos servigos da Atengao Primaria a
Saudde (APS).
Em consonancia com as diretrizes do Ministério da Saude e com o planejamento
municipal, o valor sera integralmente destinado a prestacdo de servicos das 06
1588.1720.B461. 5013 Sl =4 4 lidada das assinaluras acasce hitne taaranavaddoc com hrlvarifcra0/16R 2.1 78084612843 g infonimne.c g ta Rara varficar o
Assinado por 1 pessoa: MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA
ESTADO DE SAO PAULO
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RUA SAO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaudel@gmail.com
Equipes de Estratégia de Saude da Familia, por meio do contrato de gestao n°
044/2019 firmado com a Organizacao Social "Unido Saude e Apoio”, responsavel pela
execucgao das acdes assistenciais da APS no municipio.
A destinagdo do recurso esta enquadrada na subfungdo 301 = Servigos de Terceiros
— Pessoa Juridica, e sua execugado ocorrera dentro do prazo permitido, até 31 de
dezembro de 2025. A medida visa garantir a continuidade dos atendimentos, o
fortalecimento das agdes de prevencgao e promocgao da saude, além da melhoria dos
indicadores assistenciais da Atencao Primaria.
Prestacao de servico das 06 Equipes de
[ Saude da Familia (via OS Uniao Saude e
Apoio — Contrato 044/2019)
_»fi' —— —
Total IIR$ 100.000,00 100%
5.3 -~ Cronograma de Desembolso
R$ 100.000,00
O cronograma de desembolso a seguir foi elaborado com o objetivo de organizar e
garantir a execucao eficiente e fransparente dos recursos financeiros provenientes da
emenda parlamentar formalizada pela Portaria GM/MS n° 7.573, de 14 de julho de
2025, no valor de R$ 100.000,00, destinados a manutengéo dos servicos da Atengao
Primaria a Saude (APS).
A execucao dos recursos esta vinculada ao pagamento da Organizagao Social “Unido
Saude e Apoio (USA)”, contratada por meio do Contrato de Gestao n°® 044/2019, para
Assinado por 1 pessoa: MARISA PINHEIRO Al VES FERREIRA
s
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ESTADO DE SAO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAQO PAULO
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RUA SAO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: 1garapavasaudefgmail.com
prestacdo de servigos junto as 06 Equipes de Estratégia de Saude da Familia. O
cronograma contempla as etapas necessarias para a efetivacdo da aplicagao do
recurso dentro do periodo autorizado, encerrando-se até 31 de dezembro de 2025.
A seguir, apresenta-se o cronograma distribuido em trés meses, contemplando a
aprovagao da dotagao orgamentaria e a efetivagdo dos pagamentos conforme o fluxo
de execugao financeira.
Aprovacao da dotagao orgamentaria
Pagamento da Empresa USA
6.DOCUMENTOS INTEGRANTES DESTE PLANO DE TRABALHO:
e [ndicacdo da Emenda pelo Parlamentar — Sistema InvestSUS
e Pareceres do Fundo Nacional de Saude (InvestSUS)
e Portaria GM/MS 7.573 de 14 de Julho de 2025.
e Ordem Bancaria
e Extrato bancario
7- DA SOLICITACAO
Com a aprovagao da criagao da dotagao orcamentaria por este Poder Legislativo e a
consequente implementac¢ao do presente Plano de Trabalho, espera-se fortalecer a
capacidade operacional da Atencdo Primaria a Saude, por meio da manutengado dos
4 —~(4E08 1780 DAR1 . EQ413 ainforma o codan 16888, 1780.B481.204 £ Adoccombel - Vet e Ldada Ao gecinatiiras ~casca h?“\e-lfi
Assinado por 1 pessoa: MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA
A
ESTADO DE SAO PAULO
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Email: 1garapavasaudefigmail.com
servicos prestados pelas 06 Equipes de Estratégia de Saude da Familia, atualmente
sob responsabilidade da Organizagao Social Unido Saude e Apoio, contratada pelo
municipio através do Contrato de Gestao n° 044/2019.
O recurso oriundo da emenda parlamentar, na forma de incremento temporario ao
custeio da APS, sera direcionado especificamente para auxiliar no pagamento das
despesas contratuais com a referida Organizagdo Social, contribuindo para a
continuidade dos servicos essenciais a populagao, com qualidade, resolutividade e
humanizacao.
A destinacdo dos valores garantira o cumprimento dos compromissos financeiros
relacionados ao contrato vigente, dentro do prazo estabelecido pelo Ministério da
Sautde, assegurando também o respeito aos principios da legalidade, eficiéncia,
economicidade e transparéncia da gestao publica.
lgarapava, 22 de agosto de 2025
Marisa Pinheiro Alves Ferreira
Diretora
Departamento Municipal de Saude
4 vaddoc com hrivanfieacanii888.4780.RA81.E013 g informae o codiacd888.1780.8461.201 42 Cd furae acgcca Bboc- [igar ¥ Raravanuficar o glidoda doc
Assinado por 1 pessoa’ MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA
Para verificar a validade das assiraturas, acesse hitps:/igarapava. 1doc.com briverificacao/1588- 1780-B46 1-E9 13 ¢ informe ¢ ¢4digo *5B8-178C-8461-E913
Assinaco por 1 pessoa: MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA SVL3W 30 0LN3KRIGHAD VAV 30NV Y VUK il O3B 30 SOCIAG3S SO0 OIS OV IS0k CLNINTION. J0MYS H VOVZITY. 3453 OVAN3LY 30 SI0VOINY 30 0YVBILGLS3
0912y 810950 1904 816y
1000720 4
dS WMYavE:
VAYHVG 30 30NVE 30 TYdIDINAKW 00NN
Parecer da Proposta
Em conformidade com a Portaria GM/MS n? 6.904, de 28 de abril de 2025, gue estabelece as
regras para as transferéncias do Fundo Nacional de Saude, relativas a emendas individuais que
destinarem recursos ao Sistema Unico de Salide - SUS, em 2025, informamos que foram
identificadas pendéncias que necessitam de saneamento para a continuidade da tramitagao do
processo.
As diligéncias observadas referem-se aos seguintes pontos:
- Conformidade da justificativa no ambito da Atengao Primaria a Saldde (APS): A justificativa
apresentada deve estar alinhada ao objeto da referida Portaria, considerando que 0s recursos
s&o destinados exclusivamente ao custeio de agdes e servicos da APS, sendo vedada sua
aplicagao para fins de investimento, como reforma, construgao, ampliacdo de unidades e
aquisi¢do de equipamentos. A justificativa do Plano de Trabalho deve estar alinhada a descri¢ao
das metas da Programagao Anual de Saude (PAS).
Adequacdo de Metas vinculadas na PAS - O municipio selecionou metas da PAS que nao
correspondem as agdes da Atencao Primaria a Saude, sendo necessaria a adequagao para
garantir a conformidade com a modalidade da proposta. Devem ser selecionadas apenas metas
gue tenham consonancia com as A¢oes e Servicos da APS. Metas relacionadas a servigos de
atengao especializada ou que envolvam estruturacgao fisica ¢, como reforma, construgao ou
ampliagcdo de unidades ¢, devem ser desmarcadas, uma vez gue se trata de investimentos
vedados nesta modalidade de repasse.
Dessa forma, solicitamos o envio das informagdes complementares necessarias ao saneamento
das pendéncias apontadas.
Destacamos ainda que a Aten¢ao Primaria a Saulde, no ambito de suas atribui¢des, realiza as
analises estritamente em relagao as competéncias especificas dos recursos voltados a atencéo
primaria.
Atenciosamente, Coordenagao-Geral de Programacao de Financiamento da Atenc&o Primaria
CGFAP/SAPS/MS E-mail: financiamento.saps@saude.gov.br
Para verificar a valldade das assinaturas, acesse htlpsi/figarapava.1doc.com briverficacac/1588-1780-B461-E913 e informe o codigo 1588-1780-B461-£913
Assinado por 1 pessoa. MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA
E
Parecer da Proposta
Em conformidade com a Portaria GM/MS n® 6.904, de 28 de abril de 2025, que estabelece as
regras para as transferéncias do Fundo Nacional de Saude, relativas a emendas individuais que
destinarem recursos ao Sistema Unico de Salide - SUS, em 2025, realiza-se a presente analise
técnica de mérito, com vistas a deliberagdo sobre a viabilidade da transferéncia de recursos.
O pleito apresentado pelo ente federado, devidamente formalizado, encontra-se alinhado aos
critérios e as finalidades estabelecidas na Portaria supracitada, tendo em vista os seguintes
aspectos:
- Atendimento aos requisitos legais e normativos vigentes, em especial aos dispositivos da
Portaria GM/MS n° 6.904/2025;
- Apresentacao adequada das informacgdes e dos documentos exigidos, conforme os
procedimentos estabelecidos, incluindo 0 preenchimento correto dos sistemas oficiais, bem como
a formalizagao dos instrumentos que fundamentam a solicitagao e viabilizam 0 acompanhamento
e a execugao dos recursos transferidos;
- Compatibilidade do objeto da solicitacao com o disposto nos artigos 6, 7, 13° ao 18° da Portaria
GM/MS n? 6.904/2025;
- Pertinéncia da aplicacao dos recursos para fortalecimento da Atencao Primaria a Satde,
considerando a necessidade de ampliacao da capacidade operacional, da oferta de servigos e da
qualificacdo do acesso, sobretudo frente a demandas transitérias, sazonais ou extraordinarias.
Identificamos a auséncia de informacao na Programacao Anual de Saude (PAS): conforme § 22do
art. 62 da Portaria GM/MS n? 6.904/2025, na auséncia de coeréncia entre o Plano de Salde, a
Programacao Anual de Saude (PAS) e os objetos das emendas, o ente federativo podera solicitar
a adequacao do planejamento junto as instancias locais, respeitando o rito ordinario de
aprovacao.
Cabe salientar que:
- E vedada a utilizagco de recursos provenientes de emendas individuais para custear despesas
relacionadas a estruturacao fisica/ equipamentos permanentes, uma vez que se trata de %
investimentos vedados nesta modalidade de repasse. i
- O "incremento PAP" € um recurso adicional que visa fortalecer e complementar as a¢des de g
custeio na atencao priméaria do municipio, além do recurso ordinario ja transferido mensalmente. é
E vedada a utilizagdo de recursos provenientes de emendas individuais para custear despesas g
relacionadas ao pagamento de pessoal da saude, incluindo encargos sociais, conforme art. 80 da%
Portaria GM/MS n® 6.904/2025.
Diante do exposto, considerando a conformidade do pleito com os critérios técnicos, legais e
operacionais previstos na Portaria GM/MS n® 6.904/2025, manifesta-se favoravelmente quanto ao
meérito técnico para a transferéncia dos recursos financeiros, em parcela Unica, destinados ao
Custeio dos Servicos da Atencao Primaria a Saude, por meio de repasse fundo a fundo.
1 pessoa: MARIS,
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https./figarapava. 1doc.com br/verificacao/1588-1780-B461-E913 e Informe o cédigo 15B8-1780-B461-E913
or Assinado p
E
E importante ressaltar que o recurso disponibilizado é de uso exclusivo da Atengao Primaria &
Saude (APS), sendo considerado de fundamental importancia para o fortalecimento dessa esfera
do cuidado.
Atenciosamente,
Coordenagao-Geral de Programacao de Financiamento da Atengao Primaria
Para verificar a validade das assinaturas, acesse hitpsi//garapava.idoc.com briverficacao/15B88-1780-8461-E913 e Informe o codigo 1588-1780-B461-E913
Assinado por 1 pessoa: MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA
&
DIARIO OFICIAL DA UNIAO
Publicade em: 15/07/2025 | Edicao: 131 | Segao: 1| Pagina: 138
Srgdo: Ministério da Saude/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS N° 7.573, DE 14 DE JULHO DE 2025
Autoriza 0 Municipio ou Distrito Federal a receber recursos
referentes ao incremento temporario ao custeio dos servigos de
Atengdo Primaria a Saude.
0 MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso das atribui¢des que lhe conferem os incisos | e Il do
paragrafo Gnico do art. 87 da Constituigio. em observancia a Lei n° 15.121. de 10 de abnit de 2025. Lei
Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei n° 8.080. de 19 de setembro de 1990, resotve:
Art. 1° Ficam autorizados os Municipios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a
receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporario para o custeio dos servicos de
Atencao Primaria a Saude.
Art. 2° Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se & aplicagdo das emendas
parlamentares para incremento temporario do Piso da Atengao Primdria a Saude,
Art. 3° As propostas de que tratam esta portana serdo processadas no InvestSUS, disponivel no
portalfns.saude.govbr.
Art. 4° O Fundo Nacional de Saude adotara as medidas necessarias para as transferéncias de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saude. em parcela Unica. em
conformidade com os processos de pagamento instruidos pela Secretaria Finalistica, apos atendidas as
condigdes previstas para essa modalidade de transferéncia.
Art. 5° A prestagao de contas sobre a aplicagdo dos recursos financeiros sera realizada por meio
do Relatério Anual de Gestao - RAG aprovado pelo respectivo Consetho local de saude, hos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar n° 141, de 14 de janeiro de 2012,
Art, 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ao incremento temporario ao custeio dos servigos de Atengao Primaria & Saude,
VALOR TOTAL
DA
PROPOSTA
(R$)
cop. EMENDA VALOR POR MUNICIPIO EMENDA (R$) UF ENTIDADE N° DA PROPOSTA
FUNDO
AC RIO BRANCO gdk)uh'l)lEIPAL DE 36000677280202500 43300009 200.000,00 200.000,00
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
CANARANA
SENADOR AC GUIOMARD 36000674780202500 43940017 1500.000.00 1500.000.00
SENADOR AC GUIOMARD 36000674782202500 44630001 2.000.000.00 2.000.000.00
BA CANARANA 36000649545202500 13310002 400.000.00 400.000.00
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CANDIDO
SALES
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE ICHU
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE IRECE -
FUMSAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIP1O DE
ITARANTIM
CANDIDO BA SALES 36000648668202500 27370001 1.000.000,00 1.000.000.00
BA ICHU 36000654638202500 41230003 550.000.00 550.000.00
IRECE 36000659091202500 31660002 500.000.00 500.000.00
ITARANTIM 36000644281202500 41230003 1.150.000.00 1.150.000.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAJUBA
BA | MACAJUBA 36000662446202500 37950001 1.000.000.00 1000.000.00
g e informe o codigo 15B8-1780-B461-E913
FUNCIONAL
PROGRAMATICA
1030151192E8900 briverficacao/15B8-1780-B461-
1030151192E8900 o
1030151192E8900 Aarapavalidoc.c
1030151192E89
1030151192E89
1030151192E89 & MARISKPINHEIR®) ALVES FERREIRA
Para verBitar a validalh das asdiaturas, Resse https
1030151192E89
1030151192E89 Assinadddor 1 pesso
1030151192E8
sC
SsC
sC
sC
SE
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
URUBICI
URUBICI
URUBICI
URUBICI
NOSSA
SENHORA DAS DORES
ALVARES
MACHADO
ANHEMBI
AVANHANDAVA
CERQUILHO
CONCHAL
FARTURA
IBIRA
IGARAPAVA
IGARATA
ILHA SOLTEIRA
[LHA SOLTEIRA
ILHA SOLTEIRA
ITAPECERICADA f
SERRA
JACAREI
JACAREI
JACUPIRANGA
LAGOINHA
LAVRINHAS
LUCELIA
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE
URUBICI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
URUBICI
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE
URUBICI
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE
URUBICI
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE
N OSSA
SENHORA DAS DORES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE ALVARES
MACHADO
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE
ANHEMB!
FUNDO
MUNICIPAL. DE
SAUDE DE
AVANHANDAVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
FARTURA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IBIRA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE IGARAPAVA
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ILHA SOLTEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE [LHA
SOLTEIRA
FUNDO MUNICIPAL. DE
SAUDE DE ILHA SOLTEIRA
UNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL. DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JACUPIRANGA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000668087202500
36000668099202500
36000668247202500
36000668251202500
36000645801202500
36000667941202500
36000673802202500
36000649687202500
36000670454202500
36000658950202500
36000646487202500
36000666894202500
36000673835202500
36000650980202500
36000668640202500
36000668653202500
36000668662202500
36000648939202500
36000650648202500
36000651128202500
36000672937202500
36000651468202500
36000661368202500
36000653878202500
44480003
22100016
42510001
39290002
41440001
90320007
41610002
44150005
44680001
90320007
44290001
25200003
37460002
41610002
40350002
25280006
31350014
44020011
39550004
37460002
44440001
28180001
43490004
44150005
200.000,00
300.000.00
200.000.00
400.000.00
1000.000.00
200.000,00
250.000.00
100.000.00
500.000.00
250.000.00
100.000.00
100.000.00
100.000.00
150.000.00
150.000.00
200.000.00
100.000.00
100.000.00
300.000.00
100.000,00
200.000,00
1000.000.00
100.000.00
200.000,00
200.000.00
300.000.00
200.000.00
400.000,00
1.000.000,00
200.000.00
250.000.00
100.000.00
500.000.00
250.000.00
100.000.00
100.000.00
100.000.00
150.000.00
150.000.00
200.000.00
100.000.00
100.000.00
300.000.00
100.000.00
200.000.00
1.000.000.00
100.000.00
200.000.00
1030151192E890042
1030151192E890042
1030151192E890042
1030151192E890042
1030151192E890028
1030151192E890035
1030151192E89003%2
1030151192E89003
1030151192E89003
1030151192E89003
1030151192E890033 e ifforme o Bdigo 1¥B8-1780°B461-E9 0 Bliverificatho/15881780-B461:
1030151192E89003
1030151192E89003
1030151192E89003
1030151192E89003
1030151192E89003
1030151192E890!
1030151192E890 ADVES FERREIRA
1030151192E890 HEIRO A PIN
48e das a¥3inaturdl, aces$B htipsiAfarapava.floc.com.
1030151192E89 &@: MARI
1030151192E890( 81 pess: Pard verificht a valid
1030151192E830!
1030151192E890
10301511925890m Asgfhado p
P PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Rua Dr Gabriel Vilela, 413
‘ 45.324.290/0001-67 Exercicio: 2025
Extrato Bancario do Periodo de 01/08/2025 ate 22/08/2025 Pagina 1
Banco: 001 Banco do Brasil S.A.
Conta: 73.425494 - FMS Emenda BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (F)
Nlanc Dflan Ordem Cheque HistorcoDebito Crédto Saldo
------------ Saléo;\-nterio;. .. TS B Y 000
2.1%55""1'5/65/'.{0:2:5: '6§ii§£7"'"j_':j:@}}@g@@fé{e}}@}{{s}gy&é':""" """""""""""" 000 10000000 - 100.000,00
= Total 0,00 100.000,00
Saldo Atual . . . 100.000,00
Total Geral . . 0,00 100.000,00
Para verificar a validade das assinaturas, acesse htlps:/figarapava.1doc.com.br/verificacao/1588-1780-B461-E913 e Informe o cédigo 15B8-1780-B461-E913
Assinado por 1 pessoa: MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA
Fiorilli Software - (Contas Web (9.25.1604.1337))
22/08/2025 13:46 Usuario: Andreia Francisco de Paula .
1) VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
Cddigo para verificacao: 15B8-1780-B461-E913
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
v MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA (CPF 077.XXX.XXX-30) em 22/08/2025 15:05:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc {Assinatura 1Doc)
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