materia nº 457/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Ofício nº. 457/2025
Igarapava/SP, 30 de setembro de 2025.
À
Câmara Municipal de Igarapava
Aos cuidados do Senhor Presidente
Carlos Roberto Rodrigues Lima
Assunto: comunicação de impedimento de ordem técnica- emenda impositiva
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia Casa
Legislativa, vimos, por meio deste, informar que, após análise técnica, foi constatado
impedimento de ordem técnica para infraestrutura, cobertura e aquecimento de piscina,
valor do crédito R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), destinados ao Centro de
Convivência do Idoso, CNPJ nº. 01.572.602/0001-86.
O impedimento decorre, tendo em vista que a instituição teve seu cadastro
perante ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Igarapava, indeferido,
na conformidade do ofício interno/memorando 5400/2025, bem como a Ata de Reunião
Ordinária CMDPI de Igarapava.
Dessa forma, encaminho a presente comunicação para ciência e adoção das
medidas cabíveis, reiteramos nossa disposição em dialogar com esta Casa de Leis para
buscar soluções viáveis e alternativas que atendam ao interesse público.
Respeitosamente,
ha (bd Mcude di,
JOS HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
E (Qua o ORA
29/09/2025, 15:49 Prefeitura de Igarapava | 1Doc
Ofício Interno/Memorando 5400/2025
Responder apenas via 1Doc
Diego A. | DDS-CMDPI Para
GP-CG - Chefia d...
AIC Suzana B.
cc 2 setores envolvidos
29/09/2025 15:18
Impedimento de ordem técnica - aplicação de recursos do FMPI no Centro
de Convivência do Idoso
Prezada Suzana,
Informamos que o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa não tem condições de iniciar os trâmites
para destinação, ao Centro de Convivência do Idoso de Igarapava, dos recursos do Fundo Municipal da
Pessoa Idosa advindos de emenda impositiva, tendo em vista que a instituição teve cadastro indeferido no
referido conselho, conforme ata em anexo.
Atenciosamente,
Diego Pierazzo Chavaglia de Almeida
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29/09/2025 15:19:11 Diego Pierazzo Chavaglia de Almeida | DDS-CMDPI | assinou digitalmente Ofício
Interno/Memorando 5.400/2025 com o certificado DIEGO PIERAZZO CHAVAGLIA DE ALMEIDA
CPF 215.XXX.XXX-07 conforme MP nº 2.200/2001 .
Prefeitura de Igarapava - Prefeitura Municipal, R. Dr. Gabriel Viléla, 413 - Jardim Santa Maria, Igarapava - SP, 14540-000 * 1Doc
www. idoc.com.br
Impresso em 29/09/2025 15:48:59 por Suzana Kênia Bonesso - Chefia de Gabinete
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CMDPI
onsniho Municipe! de
Direitos da Pasas idosa
de igarspava
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
Lei nº 849 de 09/04/2019 — Decreto nº 2128 de 22/04/2019
“ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA CMDPI DE IGARAPAVA - SP
Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de 2025, às 13h30, em uma
“das salas do Departamento Municipal de Desenvolvimento Social de
' Igarapava, também sede do CMDPI, iniciamos reunião ordinária do conselho
com a seguinte pauta: 1) Apresentação dos novos conselheiros indicados
. pela Prefeitura Municipal. 2) Deliberação sobre a inscrição do Centro de
Convivência do Idoso (CCI) no CMDPI. A reunião foi aberta para início e
- apresentação das temáticas: 1) Apresentação dos novos conselheiros
indicados pela Prefeitura Municipal. Os ncvos conselheiros Elder Arcega
* (titular representante do Departamento de Desenvolvimento Econômico),
Kênia Colombo Colmanetti (titular representante do Departamento de
“Educação, Cultura e Esportes) e Robson Sousa Lisboa (suplente
representante do Departamento de Educação, Cultura e Esportes, que
participou online) se apresentaram, oportunidade em que os demais
. conselheiros presentes, também se identificaram e acoclheram os novos
membros. 2) Deliberação sobre a inscrição do Centro de Convivência do
- Idoso (CCI) no CMDPI: foi deliberado sobre a solicitação de inscrição do
Centro de Convivência do Idoso no CMDPI, conforme documentação entregue
"pela instituição na última reunião ordinária deste conselho, quando foi
dado prazo para que os conselheiros analisassem e se manifestassem
favoráveis ou desfavoráveis à referida inscrição na data de hoje. A
solicitação de inscrição do CCI foi indeferida, não havendo nenhuma
manifestação favorável à mesma. Dentre os motivos do indeferimento
relatados, estão: a necessidade de Certificação CEBAS; inscrição no
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); estar em consonância
- com a Tipificação Nacional dos Serviços Socicassistenciais; ausência de
regularização da documentação referente ao endereço administrativo,
ausência do alvará de funcionamento emitido pela Vigilância Sanitária
(Departamento Municipal de Saúde) ou da informação do motivo da ausência
“do documento firmando Termo de Compromisso de Regularização com
manifestação favorável da vigilância sanitária; utilização de
contrapartida financeira da Prefeitura Municipal com pagamento de
“funcionários, tarifas de água, energia e reforma do prédio; cobrança de
mensalidade dos associados e realização de eventos como fonte de
. receita; plano de trabalho em desconformidade com o modelo exigido na
resolução 02/2018; ausência da cópia da ata de eleição dos membros da
- atual diretoria, devidamente registrada em Cartório de Registro Civil
das Pessoas Jurídicas. Foi iembrado, também, do ofício nº 020/2019,
"emitido pelo CMDPI ao CCI na data de 06 de novembro de 2019 constando
que, para não incorrer em pontuações equivocadas quanto ao pedido de
“inscrição da instituição, encaminhou-se à Consultoria Confiatta, toda
- documentação recebida na época, para análise e orientações posteriores,
sendo elencadas, neste ofício, recomendações da empresa a serem
-Cumpridas para a realização de uma nova solicitação de inscrição. Por
fim, foi dado espaço de fala a todos os presentes, e não havendo
. manifestação, a reunião foi encerrada e eu, Diego Pierazzo Chavaglia de
Almeida, pa a presente ata, Igarapava, 21 de fevereiro de 2025.
- E Ar d A Ens ds Es
” antonio Carlos A Die
Presidente do CMDPI Secre
zzo C. Almeida
| Executivo do CMDPI
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