materia nº 416/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO Nº 416
Igarapava, 06 de outubro de 2025.
AO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL
DR. JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Assunto: Resp. ao Ofício nº 457/2025 — indicação - emenda individual impositiva — nova
destinação em virtude de impossibilidade técnica
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Dr. José Humberto, nossos sinceros e
cordiais cumprimentos.
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, em atenção ao Ofício nº
457/2025, em que comunica impedimento de ordem técnica para execução de emenda
individual impositiva e com fundamento no inciso II, art. 32-F, da Lei nº 1.173, de 25 de julho
de 2025, com redação dada pela Lei nº 1.232, de 26 de setembro de 2025! + vem
respeitosamente diante de Vossa Excelência indicar que os recursos cuja execução restou
prejudicada em virtude de impedimento de ordem técnica consignado no ofício epigrafado
sejam aplicados integralmente na área da saúde, especificamente na aquisição de
medicamentos para a farmácia, conforme quadro abaixo:
Orgão: 02 — PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.04 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade Executora: 02.04.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
10.303 — Suporte Profilático e Terapeutico
10.303.0160 — Manut. Assist. Farmaceutica Basica
Funcional Programática: | 10.303.0160.2568.000 - Emenda Impositiva - Aquisição de
Medicamentos
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 —Outros materiais de consumo
Fonte: 8
Vínculo: 110.000
Valor do Crédito: 310.000,00
! Disponível em: https://dosp.com.br/exibe do.php?i=NzE2Nzg3 Acesso em: 06/10/2025.
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimentoQigarapava.sp.leg.br
Q site: Www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
Ofício nº 416/2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
No que tange à nova destinação, considerando que a indicação de cuja narrativa se
extrai impedimento de ordem técnica fora objeto de consenso entre os pares, esta nova
indicação, igualmente, resulta de consenso entre os parlamentares, conforme assinaturas
abaixo.
Sem mais, renovamos nossos prof
LL
stos de elevada estima e distinta consideração.
ONATO CORREIA
Vice-Presidente 1º Secretária
NON guos,
ELOISA HELENA DE MORÃES ANA LUIZA RILKO MATTAR
2º Secretária, Vereadora
ABÍOLA VASC
Vereadora
Vereador
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
NM E-mail: atendimentoQigarapava.sp.leg.br
8 site: www.igarapava.sp.leg.br
OL o CNPJ: 60.243.409/0001-60 - Câmara Municipal de Igarapava
DA açao Ofício nº 416/2025.
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OT/OL, irá