materia nº 109/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
REQUERIMENTO Nº 109/2025!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, conforme previsão constitucional;
Considerando que este parlamentar vem sendo questionado sobre o imóvel localizado na Avenida
Pereira Rebouças, nº 487, ao lado do Córrego Santa Rita, o qual vem trazendo transtornos aos vizinhos
e prejuízos ao meio ambiente, haja vista que pessoas em situação de rua estão residindo no local;
Considerando que a solicitação é de extrema relevância, abrangendo tema que impacta diretamente os
munícipes que moram próximos, tendo em vista que a referida residência apresenta grande acúmulo de
lixo, com forte odor, atraindo animais peçonhentos;
Considerando, ainda, a importância da transparência das informações para conhecimento dos envolvidos
e da população em geral;
vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, rogar pela submissão deste REQUERIMENTO ao
Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, ao
Excelentíssimo Senhor Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, Chefe do Poder Executivo Municipal, as
seguintes informações/documentos:
1) O Departamento de Vigilância Sanitária tem conhecimento de que existem pessoas em situação de
rua residindo na Avenida Pereira Rebouças, nº 487, ao lado do Córrego Santa Rita?
2) Em caso positivo, o referido Departamento já realizou vistoria no local para averiguar o acúmulo
de lixo existente nessa residência?
3) Existem Ps medidas sendo adotadas pelo Departamento para evitar que os moradores
continuerf descartando lixo no terreno ao lado da casa e também no córrego?
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VE As Ts E) “amarrMunigipal de To. SP, 08 de outubro de 2025.
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pal de Igarapava
ilso o Izidoro
Chefe de Secretária dl
*reador
* Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º da CREB; Lei nº 12.527/2011; inciso XIV, art. 61 da Lei Orgânica
Municipal; art. 150 e inciso Vl e $7º do art. 154 do Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento. nos termos do $5º do art. 1I da Lei n 12.527/11 anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, cm formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br / secretariaOigarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava