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CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO N° 110/2025'
ENDERECO ELETRONICO PARA RESPOSTA:
resposta_requerimento@jigarapava.sp.leg.br?
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribui¢des legais,
Considerando a fungéo fiscalizatoria do Poder Legislativo, conforme previsdo constitucional;
Considerando que a presente solicitagdo fundamenta-se na necessidade de apurag#o rigorosa da
legalidade e regularidade das sucessivas dispensas de licitagio e contratagdes emergenciais
referentes ao servigo publico de coleta de residuos sélidos urbanos, considerando fatos recentes
que evidenciaram a auséncia de planejamento administrativo, prorrogagdes sucessivas de
contratos emergenciais e agravado com as concentragdes de acumulagéio de lixo no municipio.
Considerando que tal medida se torna especialmente relevante diante do recente entendimento
e precedente desta Casa de Lei por infragdo politico-administrativa causada, entre outros
fatores. pela falta de planejamento na contratagéo emergencial e pela contratagéo direta sem a
devida licitagéo (com dispensa de licitagdo). Ressalta-se que situages de urgéncia e emergéncia
previstas na legislag@io s6 legitimam a dispensa se nfo houver falta de planejamento, se houver
justificativa técnica robusta, regularidade do contratado, composi¢do adequada de pregos e
auséncia de ma-fé ou desidia administrativa, como preveem a Lei n° 14.133/2021 e o DecretoLei 201/1967.
Considerando que diante dessas situagdes, faz-se necessario exigir informagdes planejadas,
documentos comprobatorios, relatérios técnicos e pareceres relativos aos processos de
dispensa, as razdes das sucessivas prorrogagSes contratuais, possiveis alteragdes de pregos
praticados e apurag@io quanto a existéncia de dolo, ma-fé ou auséncia de planejamento, tudo
conforme a atribui¢@io fiscalizadora conferida a esta vereadora pelo ordenamento juridico
vigente
vem respeitosamente diante de Vossa Exceléncia rogar pela submissio deste
REQUERIMENTO ao Plenario desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar,
através da Camara Municipal, ao Excelentissimo Sr. Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues,
Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes informag&es/ documentos:
¥ Cndereco: Praca Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava = SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
¥ E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br
® site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — C3mara Municipal de Igarapava
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1-) Informacées e documentagdo completa referente ao processo administrativo n. 2745/2025 e Dispensa de Licitacio 024/2025.
Sobre Empresa Especializada Coleta de Residuos:
1.1 Qual o motivo para a contratag@o por dispensa da nova empresa Lider Gestio Ambiental
e Servigos Ltda CNPJ 09.498.729/0001-04 especializada (com fornecimento de materiais, veiculos, equipamentos € mao de obra) para realizar a coleta, transporte, transbordo (opcional)
e destinagdo final de residuos sélidos urbanos (até aterro sanitario licenciado), dos residuos
gerados no Municipio de Igarapava, conforme publicado no Diario Oficial no ultimo dia
29/09/2025;
1.2 Encaminhe todo processo administrativo n. 2745/2025 e Dispensa de Licitagdo 024/2025
contendo o estudo técnico preliminar, termo de referéncia com detalhamento claro do objeto do
servigo, demonstrando compatibilidade orgamentaria; justificativa de prego com pesquisa de
mercado; parecer juridico e técnico; motivo da escolha do fornecedor e da urgéncia além dos
documentos que comprovem a regularidade e habilitagdo da empresa; autorizag@o formal do
responsavel e comprovagdo de que a urgéncia néo decorre de falta de planejamento ou repeti¢ao
da urgéncia.
1.3 Trata se de contratagdio emergencial? Se deu por atraso na licitagdo? N&o teve o devido
planejamento?
2-) Sobre Licita¢dio Previa e ou Contrato Emergencial de dispensa de Licita¢do da
empresa de Residuos:
2.1 E verdade que, antes do processo administrativo n. 2745/2025 e Dispensa de Licitagfo
024/2025 existiu um contrato de dispensa com o mesmo objeto por 6 meses? Se sim qual o
periodo?
2.2 Qual o motivo para a contratagio desta primeira dispensa? Foi falta de planejamento? Néo
foi possivel fazer em periodo anterior? qual era o prazo anterior prorrogado para fazer a referida
licitag@o?
2.3 Encaminhe todo processo administrativo da dispensa de licitag@o por seis meses do mesmo
objeto que_antecede o procedimento n. 2745/2025 e a Dispensa de Licitagdo 024/2025,
contendo nela o estudo técnico preliminar, termo de referéncia com detalhamento claro do
objeto do servigo, demonstrando compatibilidade orgamentdria; justificativa de prego com
pesquisa de mercado: parecer juridico e técnico; motivo da escolha do fornecedor e da urgéncia
além dos documentos que comprovem a regularidade e habilitagdo da empresa; autorizagio
formal do responsavel e comprovagdo de que a urgéncia n3o decorre de falta de planejamento
ou repeti¢do da urgéncia.
¥ Endereco: Praga Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
['*} E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br
@ Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Camara Municipal de Igarapava
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2.4 Trata se de contratagio emergencial? Se deu por atraso na licitagfo?
3-) Sobre Periodo de Transi¢io de Governo:
3.1 Informe se apds eleigdo de 2024 se deu se a transigfo entre os Governos? Quais foram as
pessoas nomeadas por V Exa. para participar da transi¢o? Quais foram as pessoas nomeadas
pela gestédo anterior para participar da transi¢fo?
3.2 Se ¢ verdade que durante a transi¢éio de Governo, Vossa Exceléncia e ou seus representantes
nomeados tomaram conhecimento que o contrato com a empresa especializada em coleta de
residuos solidos urbanos e destinagfo final dos residuos gerados no Municipio de Igarapava SP
estava quase pronto? Qual era a situagfo do procedimento desta contratagio no periodo de
transi¢éo?
3.3 E verdade que, no final de dezembro de 2024, o processo de licitagio do referido objeto
estava quase pronto, aguardando uma mera recomendagdio pontual do Tribunal de Contas?
Quais eram os pontos faltantes para complementar a licitago? Existe o documento do Tribunal
de Contas?
3.4 Neste periodo de transigo, ou seja, final do de 2024 para 2025 foi prorrogada a contratagéo
do contrato da empresa de coleta e destinagdo de residuos urbano gerados no Municipio?
Quando se deu esta prorrogacfio? E qual o periodo desta prorrogagédo durante o periodo de
transicdo e ou inicio do governo em 20257
4-) DAS CONTRATACOES POR DISPENSA NO MUNICIPIO DE IGARAPAVA:
4.1 Por conta do aprego da questdo referente a dispensa de licitagdo: Informe guantos e quais
contrata¢des por dispensa ocorrida no ano de 2025 e seus respectivos objetos? Apenas cite 0s
numeros dos procedimentos e das referidas dispensas produzidas no ano de 2025 até a data da
resposta.
/ ~
Protocohoq fiO 4’?«5 Jé OO W/ Camara Municipal de Igarapava-SP, 09 de outubro de 2025.
Cémara MMI delgarapava SD 9Q~ Q) |
CNP. 60.2.3.409,.55.-) a Qm’ = oo :,,,@9 b fifly
FABIOLA VASCONCELOS A S
s ' Vereadora da Camara Municipal de Igarapava Simara Municipal de loarapayd,
Gifwia Maria (arrz {fl|l
pssessora da Fresiaencia
? Endereco: Praca Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
¥ £-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br
@ Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 -- CAmara Municipal de Igarapava
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