materia nº 421/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO Nº 421/2025
Igarapava, 14 de outubro de 2025.
AO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL
DR. JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Assunto: Projeto de Lei nº 38/2025 - LOA — pedido de informações e convite para
comparecimento à reunião das Comissões em 21/10/2025.
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Dr. José Humberto, nossos sinceros e
cordiais cumprimentos.
A Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de
Igarapava/SP, no uso de suas atribuições/ prerrogativas legais, vem diante de Vossa
Excelência requerer as informações abaixo relacionadas e convidar os responsáveis pela
elaboração do Projeto de Lei nº 38/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária do ano de 2026,
para comparecer na reunião das Comissões a se realizar em 21/10/2025, às 08h:30min,
na Casa da Cultura, com o objetivo de tratar sobre a proposição epigrafada
Nesta oportunidade, com fundamento no inciso I, art. 22, requer complementação
da mensagem que acompanhou o projeto, contemplando exposição circunstanciada da
situação econômico-financeira, documentada com:
a) demonstração da dívida fundada e flutuante;
b) saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros
exigíveis;
c) exposição e justificação da política econômico-financeira do Govêrno;
c) justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de
capital,
Na sequência, com fundamento nos artigos 4º e 5º, da LRF, requer informações
sobre:
a) o demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com os
objetivos e metas constantes do anexo de metas fiscais da LDO, conforme se extrai do 81º,
art. 4º, da LC 101/2000;
b) o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente
de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia, nos termos do inciso II, art. 5º, da LC 101/2000;
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
Ofício nº 421/2025 - Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
c) a existência de medias de compensação a renúncias fiscais e ao aumento de
despesas obrigatórias de caráter continuado, nos termos do inciso II, art. 5º, da LC 101/2000.
Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
PReTosoLo
c Câmara Municipal de Igarapava
SR dao Caos pra
Chata de Secretária
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
Q site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
Ofício nº 421/2025 - Página 2 de 2