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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 35/2025
PROJETO DE LEI Nº 36/2025
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
abaixo-assinados, com fundamento no art. 158, do Regulamento Interno da Câmara Municipal
de Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte PROPOSTA
DE EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 36/2025, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ADESÃO E CONVENIAR-SE AO
CONVÊNIO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º. Suprime os 8$ 2º e 3º doart. 1º.
Art. 2º. Reorganiza os 88 4º e 5º em virtude da supressão prevista no artigo anterior.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa adequar à orientação jurídica exarada no Parecer nº 108/2025,
removendo dispositivos que estabelecem atribuições a órgãos que não integram a organização
administrativa do Município.
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2025.
EDINA . ISETE DA COSTA
Preside o de Justiça e Redação
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MARIAN. SACONATO CORREIA ELOISA HELENA DE MORAES
Vice-Presidente Membra
Emenda nº 29, ao Projeto de Lei Municipal nº 28/2025
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava = SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Digarapava.sp.leg.br
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CNP): 60.243.409/0001-60 = Câmara Municipal de Igarapava
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