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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 36/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2025
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
abaixo-assinados, com fundamento no art. 158, do Regulamento Interno da Câmara Municipal
de Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte PROPOSTA
DE EMENDA SUBSTITUTIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, que “ALTERA
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, LEI COMPLEMENTAR
294, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º. Substitui o art. 11, pela seguinte redação:
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa adequar à orientação jurídica exarada no Parecer nº 110/2025,
especificamente sobre a cláusula de revogação genérica que consta da redação originária.
la das Sessões, 14 de outubro de 2025.
EDINA ISETE DA COSTA
Presidente d; issão de Justiça e Redação
MARIANA I ACONATO CORREIA ELOISA HELENA DE MORAES
Vice-Presidente Membra
Emenda nº 29, ao Projeto de Lei Municipal nº 28/2025
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Digarapava.sp.leg.br
Q site: www .igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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