PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
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Igarapava, 08 de Abril de 2022.
Ofício 491/2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de dirigir-me à
honrosa presença de Vossa Excelência, para encaminhar documentos relacionado ao
requerimento de numero 29/2022, de autoria da nobre edil Carla Adriana Mendonça Prado,
datado de 21 de março de 2022, colocando-nos a seu inteiro dispor para sanar eventuais
dúvidas porventura surgidas.
Esclareço que as cestas adquiridas são distribuídas pelo
Departamento de Assistência Social.
Apresento à Vossa Excelência, meus protestos de elevada
estima e distinta consideração.
ra MUNICIP
gaiso as Icidoro
Chefe de Secretária
À SUA EXCELÊNCIA
DD. SR. LUAN SOARES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
“Em vêsposta ao requerimento hº 29/2022, da vereadora Caria Adriana Mendonça Prado; informa-se a
agi cão: das “cestas “básicas: ocorre. através “do pregão; eletrônico nº 065/2021, e tal beneficio é.
- devidamente regulamentada através da Lei-de Benefício Eventual aprovada pelo Poder Legislativo, Lei nº
“793 de 30/de maio de: 2018 € reformulada e regulamentada pela resolução do CMAS 016/2021 de 16 de
“setembro. de 2021 que. dispõe sobre os critérios e prazos:pata concessão dos beneficios eventuais no :
- Ambito da polica de assistência social do município de: igorapaves SP.
São entregues. mensalmente através do Departamento de Besênioldimento Social (política publica de
assistência social, cerca. de: duzentos benefícios eventuais de caráter. alimentícios, usando como referencia .
o mês de março. de 2022, foram entregues 199 cestas básicas com quantitativo por região/território
conforma tabelas: abaixo: : :
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. Campo do “| Evaristo | | Felício | Recanto. po , :
Alçeu: | Alto | José E E to Jamil E Jd Santo. Jardim
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“Sobré ã entregas ressalta-se. que ocorre à domicilio, .no endereço mencionado no ato do atendimento
técnico. Ademais, a cerca da comprovação documenta! faz-se necessário informar que há necessidade de
: manter “sigilo com: vistas em não expor as famílias e pessoas atendidas de acordo com: Art. 3º = O/A
“Assistente. Social garantirá o catáter confidencial das informações que vier a receber em razão de seu
: trabalho, indicando. os. documentos sigilosos . respectivos a menção: “sigiloso”. (Resolução CFESS Nº
: 556 2009). O Código: de Etica Profissional do/a Assistente Social estabelece no titulo'tl: dos.direitos é das.
responsabilidades. Gerais do/a Assistente Sogial, Art: 2º Direitos do Assistente Social-d) Inviolabilidade do
local. de: trabalho e respectivos arquivos: e documentação, garantindo o sigilo profissional. Dispõe, em
: capítulo específico, “a. necessidade da garantia do sigilo profissional que se amolda aos. dispositivos
« conshtuc nais na perspectiva da proteção do-direito à intimidade e e privacidade, conforme disposto no
a Constituição Federal ge 1988:
“Mara Denise Pitta Barboza aco Eu
: Diretora do Departamento de Desenvolvimento Social
- EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE CA
adquiridas pelo Poder Execu
- Quantas e quais familias estão recebendoas cestas básic
retirada; ú
“ Qual. f
CAMARA MUNICIPAL DE. IGARAPAVA
º PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548. FONE/FAX tio) 3175.
CEP. 14540-000 ESTADO DE SÃO PAULO
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SITE: igarapava.sp.leg br
atend imentoDigarapava.sp. leg.br
1023.--3172-5624
E-MAIL;
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
REQUERIMENTO N.º 29/2022.
es Considerando, que estão sendo distribuídas cesta
tanto através Fundo Social, como pelo CRAS;
básicas à população,
Considerando que não se tem notícia, . dos Jócais distribuídos, assim
como -6 número de pessoas que estão-sendo comtempladas;
Considerando que também não se tem, notícias, .de como. foram
tivo, tais Kits de alimentos;a fins de que sejam distribuídas a população;
Considerando que-os vereadores não. só têm o direito, mas também o
dever desolicitar, informações sobre os atos da administração municipal;
o A edil que-esta: subscreve, vem na forma regimental, após ouvido o
Plenário, REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Dr. José Ricárdo Rodrigues Mattar, ÀS
SEGUINTES INFORMAÇÕES: |
Qual O bairro, ou se há um local es
pecifico. para distribuição das cestas" básicas, comprovando
documentalmente:
as, fornecendo cópias dos recibos de
rócesso de. aquisição das. cestas. básicas, com suas respectivas cópias do processo de
licitação/dispensa, contrato, empenhos, notas, € demais documentos relacionados ad processo,
A aquisição das respectivas cestas básicas, são adquiridas através.verbas destinadas ao município ou
através de doação.
Saladas Sessões, Igarapava/SP, 21 de março de 2022.
CARLA ADRIANA MENDONÇA PRAD:
VEREADOR DA €. M. DE IGARAPAVA.