materia nº 112/2025

Câmara Mu
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA = SP
PODER LEGISLATIVO
AO COLENDO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 1 12/2025!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoQigarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que entre os deveres do Administrador Público destacam-se o dever de
probidade, o dever de eficiência e o dever de prestar contas;
Considerando a função fiscalizatória de natureza externa conferida constitucionalmente ao
Poder Legislativo;
Considerando que o pedido de informações constitui importante instrumento para o exercício
dessa função fiscalizatória;
Considerando que o presente requerimento se justifica pela necessidade de transparência na
gestão da saúde pública, visando garantir melhor aproveitamento das consultas agendadas,
otimização dos serviços e maior acesso da população ao atendimento médico;
Considerando que, sem esses dados, torna-se inviável a análise da eficiência dos mecanismos
de agendamento e controle das consultas;
Considerando, por fim, que é imprescindível acompanhar e avaliar as ações adotadas pela
Administração para reduzir o absenteísmo nas consultas ambulatoriais,
vem respeitosamente submeter este REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa
Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Sr.
Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes
informações/ documentos:
1) Quais são, de acordo com o vídeo recentemente publicado pela Secretaria Municipal
de Saúde, as principais causas do absenteísmo em consultas ambulatoriais?
2) Quais intervenções foram realizadas até o momento para reduzir o índice de faltas
dos pacientes às consultas agendadas”?
3) Existe um plano ou estratégia formal para a diminuição do absenteísmo em consultas
ambulatoriais? Em caso afirmativo, quais são as ações previstas e os prazos de
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2.388 ndo ANA LUIZA RiRO MATTAR
. Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
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Câmara Municipal de Igarapava-SP, 13 de outubro de 2025.
* pesessorá dabesigtiiãos: feio XXXII. am. 5º e ar. 31 da CRFB: Lei nº [2.527/201]: inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, da
Lei Orgânica Municipal; art, 150 e inciso V e 87º do art. 154. Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento. nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao recebimento das
informações solicitadas. em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
Requerimento nº 1 12/2025 -- Vereadora Ana Luiza Rilko Mattar - Página 1 de 1