materia nº 113/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
AO COLENDO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 113/2025!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que entre os deveres do Administrador Público destacam-se o dever de
probidade, o dever de eficiência e o dever de prestar contas;
Considerando a função fiscalizatória de natureza externa conferida constitucionalmente ao
Poder Legislativo;
Considerando que o pedido de informações constitui instrumento essencial para o exercício
dessa atividade fiscalizatória;
Considerando que o licenciamento ambiental é instrumento fundamental da Política Nacional
do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e deve ser observado por todos os entes federativos,
incluindo os Municípios, conforme prevê o artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal;
Considerando que é necessário verificar se o Município de Igarapava possui estrutura e
regulamentação próprias para conduzir o licenciamento ambiental, a fim de assegurar o
desenvolvimento sustentável, a transparência administrativa e o cumprimento das normas
ambientais;
Considerando que a ausência dessa política pode gerar insegurança jurídica e prejuízos à
fiscalização ambiental local, razão pela qual é necessário compreender as dificuldades
enfrentadas e os planos de adequação do Município;
Considerando, por fim. que é imprescindível garantir o acompanhamento legislativo sobre as
ações da Administração Pública no âmbito ambiental,
vem respeitosamente submeter este REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa
Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Sr.
1 Fundamentos: inciso XXXI, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/201 1: inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 6], da
Lei Orgânica Municipal, art. 150 e inciso V e 47º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao recebimento das
informações solicitadas, em formiato digital, no endereço eletrônico apresentado.
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ES
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes
informações/ documentos:
1) O Município de Igarapava possui política de licenciamento ambiental implantada e
regulamentada?
2) Caso positivo, quais são os procedimentos adotados e quais empresas já possuem
licenciamento ambiental expedido pela Prefeitura ou por órgão conveniado?
3) Caso não exista política municipal de licenciamento ambiental, quais os motivos que
impedem sua implementação e quais medidas estão sendo adotadas para sua criação?
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 13 de outubro de 2025.
ANA LUIZA RILKO MATTAR
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
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