PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E-MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava, 07 de Abril de 2022.
Ofício 492/2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de dirigir-me à
honrosa presença de Vossa Excelência, para encaminhar respostas ao quanto relacionado no
requerimento de numero 25/2022, de autoria da nobre edil Carla Adriana Mendonça
Prado, datado de 16 de março de 2022, colocando-nos a seu inteiro dispor para sanar
eventuais dúvidas porventura surgidas.
Quanto ao tópico final do requerimento supracitado,
esclareço que o Estado já regulamentou o assunto e o município tem cobrado do Estado
definição sobre a entrega.
Apresento à Vossa Excelência, meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
À SUA EXCELÊNCIA
DD. SR. LUAN SOARES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
OFÍCIO/GAB/Nº165/2022.
Igarapava, 07 de abril de 2022.
Á Câmara Municipal de Igarapava
AIC: Carla Adriana Mendonça Prado
Pça. João Gomes da Silva, 548
CEP: 14540.000-Igarapava/SP
CIC: Prefeito José Ricardo Rodrigues Mattar
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento nº 25/2022.
Prezados,
Considerando a Lei Federal Nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que Institui o Programa
de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, o Departamento de Educação, Cultura e Esportes,
entende que esse Programa destina-se ao Departamento de Saúde, tendo em vista que, as
despesas com a execução das ações previstas nesta Lei devem ocorrer à conta das dotações
orçamentárias disponibilizadas pela União ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a atenção
primária à saúde.
Informamos que, o Departamento de Educação, Cultura e Esportes, fornece às escolas
municipais absorventes higiênicos, para uso dentro da unidade escolar, adquiridos por meio de
processo licitatório.
Certas de sua compreensão, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Juliana Cornélia de Jesus
Diretora do Departamento de Educação, Cultura e Esportes
Rua Ângelo Colmanetti, 95-Vila Marilene- CEP 14540-000- (16) 3172-6395- e-mail: educacao(Digarapava.sp.gov.br
eia ei mia posar
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
. PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA. 548 « FONE - 3172-1023 - 3172-641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.245.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Digarapava.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
REQUERIMENTO N. 225/2022.
À edil que este subscreve, vêm na forma regimental, após ouvido
o Plenário, REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Dr. José Ricardo Rodrigues
Mattar que:
- Considerando a solicitação dessa vereadora, mediante
Anteprojeto de Lei nº 09/2021, propondo o Programa de fornecimento de absorvente
higiênico nas escolas públicas municipais, bem como a inclusão desse nas cestas básicas -
cedidas pelo poder público às famílias de baixa renda, e que, em nenhum momento, o
Executivo se posicionou sobre a questão, seja a favor ou contra, portanto:
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. Requeiro do Executivo Municipal um posicionamento formai”
sobre-o tema, embasando-se em Lei que justifique o não envio de projeto pela Prefeitura
eu sua intenção de enviar um projeto que trate do assunto.
SALA DAS SESSÕES, 16 DE MARÇO DE 2022
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CARLA ADRIANA MENDONCA PRA 30
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